30/04/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:37

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 16:40

Recebidos os autos
16/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/04/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774981-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E REU: JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 195, inciso IX, da Lei nº 9.279/1996 (crime de concorrência desleal), supostamente praticada por JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA.

O querelado, devidamente orientado por sua advogada, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 188494224, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada (ID 190233926).

O querelante manifestou expressa anuência com os termos do acordo proposto (ID 191006241).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 18:06

Recebidos os autos
25/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:06

Homologada a Transação Penal
25/03/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774981-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E REU: JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se o querelante, por publicação, para que tome ciência do novo acordo de transação penal formulado pelo Ministério Público (ID 188494224), ficando advertido de que a ausência de manifestação será entendida como anuência aos termos propostos.

Prazo: 5 dias.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:53

Recebidos os autos
15/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
15/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:10

Recebidos os autos
04/03/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
01/03/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 16:50

Recebidos os autos
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774981-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E REU: JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Dê-se ciência à parte querelante acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público (ID 186426589), informando-o de que a ausência de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, será entendida como concordância com a homologação do acordo proposto à parte querelada.

Ultrapassado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 16:16

Recebidos os autos
15/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/02/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774981-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E REU: JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade, que orientam o procedimento sumaríssimo preconizados pela Lei n. 9.099/95, e a intenção de se evitar a realização de eventuais audiências infrutíferas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, intime-se o(a) querelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, nos presentes autos, se possui interesse em celebrar acordo com o(a) querelado(a), nos termos do art. 74 da Lei n. 9.099/95, declinando, em caso positivo, todos os termos da proposta; Registre-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse em eventual acordo.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, ou em caso de eventual desinteresse na composição, extraia-se a FAP e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2024 14:16

Recebidos os autos
31/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 05:27

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0774981-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294) AUTOR: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E REU: JOSE AROLDO SILVEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Intime-se o querelante, por meio do DJE, para que, no prazo de cinco dias, indique a data em que ocorreram os fatos e que tomou deles conhecimento.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 14:47

Recebidos os autos
23/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 03:59

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/01/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:20

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (294)
03/01/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
26/12/2023 19:12

Recebidos os autos
26/12/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/12/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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