23/04/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:04

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/01/2024.
25/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

COMPATIBILIDADE. 1.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 2.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 3.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de se perquirir acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 4.

Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5.

Recurso conhecido e provido.
19/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:05

Conhecido o recurso de GILCIMAR FERREIRA DA ROCHA - CPF: *14.***.*59-01 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:12

Recebidos os autos
26/09/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/09/2023 02:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 13:09

Expedição de Ofício.
21/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 19:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/08/2023 17:00

Recebidos os autos
18/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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