24/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:05

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FATIMA BATISTA FERREIRA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0700076-68.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FATIMA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: JOAO ANSELMO FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por FÁTIMA BATISTA FERREIRA, em desfavor de JOÃO ANSELMO FERREIRA.

Aduz a requerente que o requerido foi nomeado inventariante, no processo nº 0705081-42.2022.8.07.0002; que, após o falecimento da de cujus, o imóvel passou a ser alugado; que o inventariante não disponibilizou aos herdeiros os recibos e documentos referentes à renda proveniente do aluguel do imóvel.

Gratuidade de justiça deferida no ID 184893011.

Em audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 198397846) O requerido apresentou contestação no ID 203030016, argumentando que o imóvel foi alugado e os frutos estão sendo utilizados para pagar os débitos do imóvel e do inventário; que o imóvel permaneceu fechado de 18/01/2021 até o dia 14/04/2022; que, não tendo sido concretizada a compra pela herdeira, foi decidido que seria retomada a reforma iniciada em meados de 2020, que tinha um custo de R$ 15.000,00; que foi retomada em 14/01/2021 e finalizada em 10/04/2022, com um custo de R$ 7.500,00; que o custo total, desde o início, totalizou o montante de R$ 22.500,00; que a renda da locação de 15/04/2022 até o dia 20/11/2022 totalizou o montante de R$ 5.100,00; que, do dia 15/01/2023 até o dia 20/1/2023, totalizou o montante de R$ 6.680,00; que, do dia 13/12/2023 até aquela data, totalizou o montante de R$ 4.250,00; que tiveram gastos com Advocacia/inventário: R$ 8.000,00; Advocacia/ação de reintegração de posse do imóvel contra a Senhora Nilza B Ferreira: R$ 2.000,00; custas judiciais: R$ 1.964,46; IPTU no valor de R$ 1.371,45; contas de energia/Neoenergia: R$ 2.286,38; Contas da CAESB: R$ 716,28; Custo/Cemitério e manutenção Anual R$ 1.047,26; custos com materiais para manutenção e reparos do imóvel: R$ 5.938,83; custos com transportes administrativos: R$ 660,00; que o gasto total com o imóvel, até o momento, é de R$ 24.385,76, valor este bem abaixo da arrecadação em torno de R$ 16.230,00.

A requerente não se manifestou em réplica. (ID 206017743 É o relatório.

DECIDO.

Presentes as os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Da prestação de contas A ação de exigir contas está prevista no art. 550 do CPC/15, in verbis, Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

O direito de exigir contas está inicialmente relacionado ao objetivo de se buscar o esclarecimento de débitos e créditos resultantes de administração de interesses ou bens alheios, aplicando-se, ainda, a quaisquer relações nas quais se verifique a existência de relações complexas de crédito e débito que não sejam do conhecimento da parte interessada. (Acórdão 1129044, 20150710162513APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/9/2018, publicado no DJE: 22/10/2018.

Pág.: 627/630) Em relação ao inventário, há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 618, VII, do CPC).

No caso em tela, o requerido não se insurgiu ao seu dever de prestar contas e, em sede de contestação, apresentou-as espontaneamente.

Das contas apresentadas pelo requerido Conforme recebidos de aluguel de ID 203030020, constam as seguintes receitas: 1) A renda da locação de 15/04/2022 até o dia 20/11/2022, com o valor mensal de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), restando o primeiro aluguel em 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e mais sete meses de R$ 675,00, (seiscentos e setenta e cinco reais, totalizou o montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). 2) A renda da segunda locação de 15/01/2023 até 20/01/2023, com o valor mensal recebido de 720,00 (setecentos e vinte reais), restando o primeiro aluguel em 400,00 (quatrocentos reais) e mais nove meses de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), totalizou o montante de R$ 6.880,00 (seis mil, oitocentos e oitenta reais). 3) A renda da terceira locação, com início em 13/12/2023, com o valor mensal recebido de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), restando o primeiro aluguel em R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) e mais quatro meses de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), totalizou o montante de R$ 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).

O montante total de arrecadação foi R$ 15.465,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

O requerido descreveu, ainda, os seguintes gastos: 1) Advocacia/inventário: R$ 8.000,00 (oito mil reais); 2) Advocacia/ação de reintegração de posse do imóvel contra a Senhora Nilza B Ferreira: R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3) Custas judiciais: R$ 1.964,46 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); 4) IPTU no valor de R$ 1.371,45 (mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos); 5) Contas de energia/Neoenergia: R$ 2.286,38 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos); 6) Contas da CAESB: R$ 716,28 (setecentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos); 7) Custo/Cemitério e manutenção anual: R$ 1.047,26 (hum mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos); 8) Custos com materiais para manutenção e reparos do imóvel: R$ 5.938,83 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos); 9) Custos com transportes administrativos: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais).

Juntou comprovantes nos IDs 203030022 e 203030025.

O montante total de gastos foi de R$ 23.984,66 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

A requerente, por sua vez, não se insurgiu à prestação de contas e aos comprovantes juntados, na medida em que, devidamente intimada, não se manifestou em réplica.

Assim, para a presente demanda, o requerido cumpriu com seu encargo, ou seja, apresentou contas de forma adequada.

Assim, o acolhimento das contas apresentadas é medida que se impõe.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o dever do requerido em prestar contas.

Em seguida, ACOLHO as contas já apresentadas, reconhecendo não haver saldo em favor da requerente.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

A exigência resta suspensa pela gratuidade de justiça já deferida.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 9 de setembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
09/09/2024 14:34

Recebidos os autos
09/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/09/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FATIMA BATISTA FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:22

Decorrido prazo de FATIMA BATISTA FERREIRA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:58

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 03:55

Decorrido prazo de JOAO ANSELMO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
29/05/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 02:43

Recebidos os autos
27/05/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
28/01/2024 21:10

Recebidos os autos
28/01/2024 21:10

Concedida a gratuidade da justiça a FATIMA BATISTA FERREIRA - CPF: *05.***.*60-72 (AUTOR).
28/01/2024 21:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/01/2024 14:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700076-68.2024.8.07.0002 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: FATIMA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: JOAO ANSELMO FERREIRA D E C I S Ã O Cuida-se de ação de exigir contas proposta por Fátima Batista Ferreira, em face de João Anselmo Ferreira.

Aduziu-se, em abono à pretensão, que o réu foi nomeado inventariante no âmbito do procedimento sucessório de Luzia Anselma (autos n. 0705081-42.2022.8.07.0002, que tramitaram na Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária).

O réu, ademais, teria alugado um imóvel integrante do monte e não teria partilhado os frutos civis com os demais herdeiros.

O feito foi distribuído por sorteio a este juízo.

Posta a questão nesses termos, sou conduzida ao entendimento de que o juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária detém competência absoluta para o processamento do feito.

Isso porque as contas do inventariante devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça local: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA.

SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

INVENTÁRIO.

PREVENÇÃO.

A competência para apreciação de ação de exigir contas relativa ao inventário é de natureza funcional e estabelecida, portanto, de forma absoluta e improrrogável.

Nesse sentido, as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, conforme a inteligência do artigo 553, do Código de Processo Civil.

Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.".

Acórdão n. 1398546, julgado no dia 7 de fevereiro de 2022, em que atuou como relator o Desembargador Esdras Neves.

Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o conhecimento da causa e determino que os autos sejam encaminhados ao juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária.

Intimem-se.

Brazlândia, 22 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
24/01/2024 13:04

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/01/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 17:07

Recebidos os autos
23/01/2024 17:07

Declarada incompetência
09/01/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/01/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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