09/07/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:35

Transitado em Julgado em 08/07/2024
03/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 02:57

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a MARLENE DE JESUS ABREU, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.
27/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 21:05

Recebidos os autos
26/06/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/06/2024 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2024 20:44

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/05/2024 16:18

Classe Processual alterada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 16:34

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/05/2024 16:34

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:31

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:42

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
25/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 14:24

Recebidos os autos
25/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:24

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 26/03/2024
25/04/2024 14:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719684-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Calúnia (3395) QUERELANTE: VALGDAMIR FERREIRA COSTA QUERELADO: MARLENE DE JESUS ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios requer a suspensão do curso do processo, a fim de que sejam realizadas tratativas com as partes visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal-ANPP (ID 191220836).

Diante das razões consignadas pelo órgão ministerial, DEFIRO a concessão do prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que sejam adotadas as diligências necessárias para a celebração do ANPP.

Aguarde-se a realização das diligências pelo Ministério Público visando às tratativas do ANPP.

Após o transcurso do prazo supracitado, sem manifestação, intime-se o órgão ministerial para que informe acerca da celebração do acordo.

Samambaia-DF, terça-feira, 26 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
30/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 17:12

Recebidos os autos
26/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/03/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:44

Recebidos os autos
20/03/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719684-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Calúnia (3395) QUERELANTE: VALGDAMIR FERREIRA COSTA QUERELADO: MARLENE DE JESUS ABREU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 3 (três) dias para a emenda da queixa-crime.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 5 de março de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:10

Recebidos os autos
05/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:10

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/03/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
04/03/2024 21:54

Juntada de Certidão
04/03/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719684-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: VALGDAMIR FERREIRA COSTA Polo Passivo: MARLENE DE JESUS ABREU CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a querelante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação do Ministério Público (ID nº 187469174).

Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 MONISE PIRES RODRIGUES Servidor Geral
22/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 15:17

Recebidos os autos
08/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 15:35

Expedição de Ofício.
07/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:25

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719684-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: VALGDAMIR FERREIRA COSTA QUERELADO: MARLENE DE JESUS ABREU DECISÃO Trata-se de TC que noticia a ocorrência de fatos tipificados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal.

Com vista, o Ministério Público requereu a declinação de competência para uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária, aduzindo que a soma das penas máximas em abstrato é superior ao limite de dois anos dos Juizados. É o relato.

DECIDO.

A competência dos Juizados Especiais limita-se à conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo, conceituadas pelo art. 61 da Lei 9.099/95, como sendo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos.

No caso em tela, a pena máxima prevista para as infrações penais em questão é superior a dois anos, afastando a competência do Juizado Especial.

Diante do exposto, acolho a promoção Ministerial (id184418117), tendo em vista a prática de crimes em concurso material, e reconheço a incompetência deste Juízo para o presente feito, determinando a remessa a uma das Varas Criminais de Samambaia, o que faço com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal, para onde devem ser encaminhados os autos, via distribuição.

Anote-se.

Comunique-se.

Intime-se.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:20

Recebidos os autos
23/01/2024 20:20

Declarada incompetência
23/01/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:48

Recebidos os autos
06/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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