01/08/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 30/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:37

Decorrido prazo de VALQUENE GONCALVES DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716566-87.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: VALQUENE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O recurso de ID 201699094 foi interposto fora do prazo legal (art. 593 do CPP).

Com efeito, a defesa técnica restou devidamente intimada quando da prolação da decisão de ID 190754847 em 25.3.2024 (ID 191046345), nos termos do artigo 798, § 5º, do CPP.

Nessa linha, como bem disse o Representante do Ministério Público em sua manifestação de ID 201969358: “...A decisão judicial de indeferimento foi proferida pelo juízo em 21 de março de 2024 – ID 190754847, sendo disponibilizada aos 23 de março de 2024 – ID 191046345.

A partir desta data iniciou-se o prazo para que o requerente manejasse o recurso apropriado.

Ocorre que a parte permaneceu inerte durante o prazo recursal, deixando-o transcorrer in albis.

Ao contrário, interpôs novo pedido com as mesmas razões.

Assim, diante da intempestividade recursal, não há possibilidade de prosseguimento do feito.

Registra-se que a fixação de prazos recursais visa resguardar a segurança jurídica, a estabilidade social e a regularidade das demandas judiciais.

Destarte, não foi comprovada qualquer causa impeditiva para que a parte manejasse o recurso a destempo.

Portanto, o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso é a medida que se impõe...”.

Desta forma, deixo de receber o recurso, posto que intempestivo.

Intimem-se, inclusive a Autoridade Policial da 17ªDP, para que adote as providências que entender necessárias visando a guarda do veículo pretendido (MITSUBISHI LANCER, 2.0 16V, 160CV, 2013/2014, PLACAS 0ZW5321, COR PRATA, apreendido por ocasião do Auto de Apresentação e Apreensão nº 402/2023-17ªDP) em local adequado para a sua conservação.

Oportunamente, retorne-se o feito ao arquivo.

Taguatinga-DF, 3 de julho de 2024, 12:16:49.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
03/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 13:31

Recebidos os autos
03/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:31

Indeferido o pedido de VALQUENE GONCALVES DA SILVA - CPF: *23.***.*17-87 (REQUERENTE)
27/06/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
26/06/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:58

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 13:27

Recebidos os autos
18/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:27

Indeferido o pedido de VALQUENE GONCALVES DA SILVA - CPF: *23.***.*17-87 (REQUERENTE)
17/06/2024 20:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
14/06/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:31

Processo Desarquivado
13/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de VALQUENE GONCALVES DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 11:07

Recebidos os autos
21/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:07

Indeferido o pedido de VALQUENE GONCALVES DA SILVA - CPF: *23.***.*17-87 (REQUERENTE)
19/03/2024 17:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
13/03/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:01

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:30

Recebidos os autos
19/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
24/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRITAG 3ª Vara Criminal de Taguatinga Processo: 0716566-87.2023.8.07.0007 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Inquérito: 774/2023-17ªDP/2023 REQUERENTE: VALQUENE GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF DESPACHO Remetam-se os autos ao Requerente, para que se manifeste acerca do teor da cota Ministerial de ID 183239889.

Taguatinga-DF, 22 de janeiro de 2024, 09:42:12.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
22/01/2024 10:25

Recebidos os autos
22/01/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
09/01/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 14:01

Recebidos os autos
09/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
15/12/2023 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:43

Recebidos os autos
13/12/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
08/12/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de VALQUENE GONCALVES DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:48

Recebidos os autos
16/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 10/11/2023 23:59.
16/10/2023 13:16

Recebidos os autos
16/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
16/10/2023 07:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA DO DF em 18/09/2023 23:59.
22/08/2023 13:28

Recebidos os autos
22/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 21:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
20/08/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:56

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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