22/02/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:25

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:44

Transitado em Julgado em 01/02/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0715376-04.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: JEFFERSON RODRIGO SANTOS SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que Jefferson Rodrigo Santos restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 167166037).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 184258298, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFFERSON RODRIGO SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há fiança recolhida.

Não se pode olvidar que a arma de fogo e as munições aprendidas são instrumentos da prática delitiva pela qual o requerente restou indiciado, tendo confessado ao celebrar o acordo de não persecução penal que portava ilegalmente a arma de fogo municiada.

Neste contexto, a perda do artefato bélico e das respectivas munições é consequência legal da apreensão e vinculação a condutas ilícitas, como no presente caso, ainda que inexista condenação.

Ante o exposto, decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas e descritas no Auto de Apresentação e Apreensão n. 159/2023 (ID 159223913), em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e do artigo 25 da Lei n. 10.826/03.

Adote a Secretaria as providências junto à CEGOC e/o Delegacia de Polícia, para que recebam a destinação cabível.

Revogo as medidas cautelares impostas pelo Juízo do NAC, conforme decisão de ID 159363530.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 24 de janeiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
24/01/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:55

Recebidos os autos
24/01/2024 12:55

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/01/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 02:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:55

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/08/2023 07:00

Recebidos os autos
02/08/2023 07:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
29/06/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/05/2023 15:18

Recebidos os autos
23/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/05/2023 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
21/05/2023 09:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/05/2023 21:59

Expedição de Alvará de Soltura .
20/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 11:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2023 11:00

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/05/2023 10:08

Juntada de gravação de audiência
19/05/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2023 11:46

Juntada de laudo
19/05/2023 11:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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