23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700902-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EXECUTADO: RAFAEL MARTINS DE VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/01/2024 17:00

Arquivado Provisoramente
16/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:02

Recebidos os autos
19/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/10/2023 17:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:40

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINS DE VARGAS em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 13:47

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:41

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/08/2023 13:56

Recebidos os autos
07/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:56

Recebida a emenda à inicial
25/07/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:51

Recebidos os autos
26/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:51

Outras decisões
20/06/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:38

Juntada de Certidão
01/06/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:07

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 21:02

Recebidos os autos
27/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.
20/01/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:50

Expedição de Certidão.
19/01/2023 21:52

Recebidos os autos
19/01/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 21:52

Declarada incompetência
19/01/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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