09/09/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/09/2025 16:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:52

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 13:46

Recebidos os autos
21/07/2025 13:46

Outras decisões
18/07/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
18/07/2025 16:58

Transitado em Julgado em 10/07/2025
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 02:51

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC.

A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver.

Expeça-se alvará de levantamento do depósito realizado nos autos em favor da parte exequente, cujos dados bancários encontram-se na manifestação de ID 226709845.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:11

Recebidos os autos
13/06/2025 11:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:22

Recebidos os autos
16/05/2025 18:22

Outras decisões
15/05/2025 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA, EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR, DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA CERTIDÃO De ordem, INTIMO a parte credora para informar se confere quitação à obrigação de pagar, sob pena de seu silêncio ser entendido como quitação tácita.

Em caso negativo, deverá de imediato apresentar planilha atualizada do valor da dívida e requerer as medidas que entender cabíveis.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
24/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:44

Recebidos os autos
18/03/2025 17:44

Outras decisões
18/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:38

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:16

Recebidos os autos
04/12/2024 16:16

Outras decisões
03/12/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte RÉ para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 211394684.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) RUBIA PINHEIRO E SOUSA Servidor Geral
18/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição retro.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
06/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA, EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR, DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido para inclusão do nome da parte ré nos órgãos de cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC.

No mais, cumpra-se determinação de ID 182501530.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
05/07/2024 16:24

Recebidos os autos
05/07/2024 16:24

Outras decisões
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:08

Decorrido prazo de EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA, EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR, DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar de não ter sido citado para realizar o pagamento do débito exequendo, o executado se habilitou nos autos arguindo exceção de pré-executividade (ID 188681354).

Em suma, sustenta que (i) há litispendência; (ii) o exequente teria agido de má-fé ao tumultuar o judiciário com formulação de pretensões similares; (iii) nulidade da execução em virtude da inexistência de débito; e (iv) condenar o requerido à restituição em dobro do cobrado.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no ID (ID 192149832. É o relato necessário.

Decido.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial que viabiliza a análise de vícios de ordem pública, cognoscíveis de ofício, tais como a nulidade do processo executivo por ausência de título líquido, certo e exigível.

Nesse sentido, “(...) A exceção de pré-executividade é um mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da execução, limitando-se a assuntos como a validade do título executivo e o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais (...)” (Acórdão 1423938, 07042067820228070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, sustenta a parte devedora a existência de litispendência, a inexistência do crédito exequendo e, ao final, pleiteia a restituição em dobro das quantias cobradas.

Ocorre que a matéria ventilada não pode ser deduzida por meio de exceção de pré-executividade, ou mesmo por simples petição incidental nos autos do processo de execução, cabendo à parte interessada recorrer-se aos meios processuais próprios para satisfação de sua pretensão.

Isso porque tais discussões devem ser apresentadas pela via dos embargos à execução, nos termos dos art. 917, I e VI, do CPC, devendo a via eleita ser reservada àquelas situações em que há flagrante nulidade sem necessidade de dilação probatória, circunstância que diverge da hipótese dos autos.

Acrescento, ainda, que não cabe a fungibilidade desses meios defesa dados ao devedor pelo ordenamento jurídico, pois, interpretar de outro modo, desvirtuaria toda a lógica da sistemática processual do rito executivo.

Nessa linha, colaciona-se jurisprudência do eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INÉPCIA DA INICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INSTRUÇÃO.

NÃO CABIMENTO. (...) II - Na exceção de pré-executividade, só podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos seus pressupostos processuais, desde que não haja a necessidade de dilação probatória. (...) (Acórdão 1656445, 07320068120228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 8/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, uma vez que a via impugnativa da exceção de pré-executividade é inadequada para a discussão acerca das questões trazidas, NÃO CONHEÇO as razões trazidas no ID 188681354.

Cumpra-se ID 186791983.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/05/2024 15:00

Recebidos os autos
28/05/2024 15:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 03:49

Decorrido prazo de DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:12

Recebidos os autos
15/04/2024 16:12

Outras decisões
09/04/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:04

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2024 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA, EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR, DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte credora para exercer o contraditório acerca da peça de exceção de pré-executividade de ID 188681354.

Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
07/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724897-19.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MILANIA REIS DE CARVALHO SANTOS EXECUTADO: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA, EDSON MARCELINO LUIZ JUNIOR, DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a tramitação prioritária.

Anote-se.

Custas iniciais recolhidas (ID 181569495).

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora.

Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC).

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, providencie a Secretaria a juntada do recibo de protocolamento e dos dados recebidos das consultas dos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será deferida tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias.

Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD.

Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD.

Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
22/01/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/01/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/01/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/01/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 17:25

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:22

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:19

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:01

Recebidos os autos
19/12/2023 19:01

Outras decisões
18/12/2023 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:55

Recebidos os autos
12/12/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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