26/03/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 10:11

Transitado em Julgado em 19/03/2024
21/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:21

Recebidos os autos
19/03/2024 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2024 22:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0756452-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA ALVES DE MEDEIROS, MARINA ALVES DE MEDEIROS REU: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/02/2024 15:17

Recebidos os autos
19/02/2024 15:17

Outras decisões
19/02/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 12:07

Processo Desarquivado
19/02/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
11/02/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
11/02/2024 16:42

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARINA ALVES DE MEDEIROS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de PATRICIA ALVES DE MEDEIROS em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a PAGAR a quantia de R$ 2.000,00 a cada autora, totalizando R$ 4.000,00, a título de danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.
22/01/2024 14:01

Recebidos os autos
22/01/2024 14:01

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 08:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/12/2023 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:40

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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