02/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e no art. 945 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo Fiat Pálio, em razão de vício de consentimento decorrente de fraude; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente a 50% do valor efetivamente pago pelo autor (R$ 7.500,00), a título de restituição, em razão da culpa concorrente reconhecida; c) Determinar que o valor acima seja corrigido monetariamente desde o desembolso (14/10/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Critérios de atualização monetária e juros: Correção monetária: INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024; Juros de mora: 1% ao mês até 29/08/2024 e SELIC deduzida do IPCA a partir de 30/08/2024.

Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.
30/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Recebidos os autos
29/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:50

Recebidos os autos
11/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
29/05/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ em 21/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Edital em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:56

Expedição de Edital.
24/01/2025 12:00

Recebidos os autos
24/01/2025 12:00

Outras decisões
12/12/2024 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
12/12/2024 17:39

Recebidos os autos
12/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:19

Juntada de Petição de especificação de provas
14/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:03

Juntada de Petição de especificação de provas
09/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701300-51.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DECISÃO A parte autora permaneceu inerte.

Concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra com a decisão de ID 184220269.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 14:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:56

Recebidos os autos
27/05/2024 20:56

Outras decisões
24/05/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de EDENILSON LEITE TEIXEIRA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701300-51.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDENILSON LEITE TEIXEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, CRISLAINE DIAS ORTIZ LUIZ DECISÃO Em documento de ID 149383539 e na contestação apresentada por JULIO CESAR MESSIAS DA SILVA, o réu afirma que também foi vítima do suposto estelionato praticado.

Portanto, determino que a parte autora manifeste-se sobre a alegação em sede de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos para a decisão quanto à tutela provisória requerida.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:07

Recebidos os autos
23/01/2024 12:07

Outras decisões
19/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
18/01/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:04

Recebidos os autos
11/12/2023 18:04

Outras decisões
07/12/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 14:33

Recebidos os autos
27/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:20

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
23/10/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/10/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 22:23

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/09/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/08/2023 12:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/08/2023 12:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:57

Juntada de consulta sisbajud
07/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:54

Juntada de consulta siel
05/07/2023 11:53

Juntada de consulta siel
03/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:50

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/06/2023 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/06/2023 18:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 00:21

Recebidos os autos
15/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 15:36

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 15:35

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/04/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2023 11:34

Recebidos os autos
07/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 11:34

Outras decisões
01/03/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/02/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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