24/05/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:30

Transitado em Julgado em 16/05/2024
23/05/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 02:55

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos
22/04/2024 15:00

Extinto o processo por desistência
06/04/2024 04:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:00

Recebidos os autos
22/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752436-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Ante a juntada de contestação e documentos, e nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica, no prazo legal.

BRASÍLIA-DF, 20 de fevereiro de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
20/02/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 02:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752436-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: IBEDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da probabilidade do direito, não me parece que seja o caso de se sacrificar o contraditório.

Afirma o autor: "O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que enquanto a ré não cessar a prática abusiva, mais e mais consumidores poderão ser impedidos de utilizarem a passagem de volta quando da não utilização da passagem de ida, sofrendo prejuízos materiais e danos de ordem moral decorrentes de estresse, desespero, etc." O perigo de dano, contudo, se revela se a parte, tomando conhecimento da demanda, possa tomar medidas que impliquem na impossibilidade de, faticamente, fazer observar os efeitos da decisão ou se, não houver o gozo do direito imediatemente, sua inobservância será ineficaz ou, então, prejuízos continuarão a ser produzidos.

Não é o caso.

A ré não tem condições de modificar a situação de fato que ensejará o cumprimento da medida e não está demonstrado que, realmente, haja um número significativo de pessoas que estejam na situação mencionada, de modo a equilatar a existência de produção de prejuízos irremediáveis, como os alegados.

Mesmo porque não se demonstrou as reclamações que supostamente consumidores estariam fazendo de modo que se pudesse aquilatar, efetivamente, a possibilidade de prejuízo irremediável que, de resto, não é.

Assim, não á razão para não se ouvir, antes, a ré.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Ciência ao Ministério Público.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se o (a) (s) Ré (us) para contestar (em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento se feita a citação pelo correio, do mandado devidamente cumprido, se feita por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 231 I, II e V do CPC).

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
12/01/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:18

Recebidos os autos
10/01/2024 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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