20/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:01

Recebidos os autos
18/08/2025 16:01

Outras decisões
17/07/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:34

Recebidos os autos
07/07/2025 15:34

Outras decisões
15/05/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:34

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:22

Recebidos os autos
05/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:56

Recebidos os autos
30/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JULIANA PRUDENTE MENDES em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA PRUDENTE MENDES em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716768-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA EXECUTADO: JULIANA PRUDENTE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para corrigir erro material na decisão sob o id. 207825900.

Onde está escrito: "Por conseguinte, determino a liberação da quantia remanescente (R$ 2.319,59), com os devidos acréscimos, da mesma forma, proporcionais.

Deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, com a atualização do débito e indicação de outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC). "; leia-se: "Por conseguinte, preclusa esta decisão, determino a liberação da quantia remanescente (R$ 2.319,59), com os devidos acréscimos, da mesma forma, proporcionais.

Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, com a atualização do débito e indicação de outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC). ".

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:42

Recebidos os autos
25/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:42

Outras decisões
25/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716768-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA EXECUTADO: JULIANA PRUDENTE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino o sigilo do documento de id. 205887305.

Trata-se de impugnação à penhora, realizada em sede de cumprimento de sentença, ofertada por JULIANA PRUDENTE MENDES, tendo em vista a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, conforme ID. 204773054.

Alega que o montante bloqueado em sua conta bancária reflete verba de natureza alimentar, oriunda de trabalho autônomo e para o sustento familiar, não sendo passível de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.

Requer, portanto, a revogação do bloqueio.

Intimada a se manifestar quanto à impugnação, a parte credora alega que não assiste razão no tocante à impenhorabilidade de salário (id. 206740965).

DECIDO.

Conheço da impugnação, eis que tempestiva.

Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste parcial razão à parte executada, visto que o extrato bancário de id. 205887305 demonstra que o valor constrito por meio do sistema SISBAJUD é proveniente da remuneração mensal recebida.

Todavia, é possível a penhora realizada porque, embora a regra da impenhorabilidade, prevista no inc.

IV do art. 833, do CPC, tenha por função preservar a dignidade humana, não pode o dispositivo servir de impeditivo ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, mesmo porque os vencimentos são disponíveis e passíveis de livre alienação por parte da devedora e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos.

Sobre o tema, confira-se a seguir a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (Destaques acrescidos à redação original).

Por conseguinte, mostra-se razoável e proporcional, sob o aspecto jurídico, a manutenção parcial do bloqueio da conta da executada, limitado, contudo, ao patamar de 30% (trinta por cento) do montante constrito, sem ofensa à preservação de sua subsistência e de sua família, em sintonia com o entendimento jurisprudencial antes reproduzido, o que alcança o importe de R$ 994,11 (novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), liberando-se, desse modo, a quantia remanescente (R$ 2.319,59).

Convém destacar que a manutenção parcial da penhora não pretende, de forma alguma, privilegiar o patrimônio em detrimento da sobrevivência, na medida em que alcançará apenas 30% (trinta por cento) do valor constrito.

Busca-se, assim, a efetividade do processo de execução, ou seja, a satisfação do direito dos credores.

Deste modo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta, MANTENHO o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor constrito e CONVERTO a indisponibilidade desse percentual em PENHORA, o que alcança o importe de R$ 994,11 (novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), com os devidos acréscimos legais, proporcionais ao valor.

Proceda-se à transferência de tal numerário do sistema SISBAJUD para a conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, o qual deverá ser revertido em prol da parte credora como pagamento parcial do débito perseguido.

Por conseguinte, determino a liberação da quantia remanescente (R$ 2.319,59), com os devidos acréscimos, da mesma forma, proporcionais.

Deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, com a atualização do débito e indicação de outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC).

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/09/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:21

Recebidos os autos
20/09/2024 14:21

Deferido em parte o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE)
20/09/2024 14:21

Outras decisões
07/08/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:26

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716768-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA EXECUTADO: JULIANA PRUDENTE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao compulsar os autos, verifiquei que foi realizada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD sob o id. 184051230.

Conforme anexo, houve bloqueio PARCIAL da quantia executada: R$ 3.313,70.

Em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado. À Secretaria, para promover a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo.

Ficará a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC.

Intime-se o devedor acerca da penhora realizada para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC, para fins de impugnação, sob pena de liberação da quantia em favor da parte credora.

Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para: a) informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência de valores (I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária; II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário; IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.), ciente de que eventuais taxas de transferência serão descontadas do valor depositado; b) caso assim opte ou não sendo fornecida conta para transferência no prazo descrito na alínea "a", preclusa estará a oportunidade de indicá-la.

Neste caso, será expedido simples alvará de levantamento; c) no mesmo prazo, deverá informar se o valor bloqueado satisfaz a obrigação.

Em caso negativo, junte planilha atualizada da dívida, abatendo-se os valores penhorados, e indique bens para reforço da penhora, sob pena de arquivamento.

Após o decurso do prazo in albis para o(a) executado(a) para impugnar, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada.

Na impossibilidade de expedição por meio do BANKJUS ou caso a instituição financeira pagadora não tenha aderido ao programa, nos termos do §2º do art. 9º da Portaria Conjunta nº 48/21, caberá ao beneficiário efetuar o download do documento assinado digitalmente pelo magistrado no PJe, com posterior impressão e apresentação à instituição financeira.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:31

Recebidos os autos
18/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
16/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:27

Recebidos os autos
04/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:27

Outras decisões
19/06/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 08:48

Recebidos os autos
06/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:48

Outras decisões
14/05/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JULIANA PRUDENTE MENDES em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:34

Recebidos os autos
16/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:07

Recebidos os autos
06/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/02/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 18:01

Desentranhado o documento
05/02/2024 17:55

Recebidos os autos
01/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
01/02/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 03:18

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716768-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA EXECUTADO: JULIANA PRUDENTE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Da renúncia Os patronos da parte executada assim se manifestaram: “Pugnamos pela regular tramitação do feito, intimando a executada pessoalmente nos endereços já apresentados pela exequente nos autos principais.

E, desabilitando estes procuradores para que não recebam quaisquer intimações e/ou notificações futuras, sob pena de nulidade”.

Contudo, não há qualquer prova de que houve notificação da parte executada quanto à renúncia ao mandato, como prevê o art. 112 do CPC.

Diante disso, os advogados em questão continuam representando a executada, e, por conseguinte, reputo válida a intimação da parte, via DJE, quanto ao cumprimento voluntário da obrigação por meio da decisão sob o id. 159809631.

Intimem-se.

Da penhora de valores Conforme se verifica nos autos, não houve pagamento do valor devido no prazo estipulado pelo art. 523 do CPC, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na presente fase de cumprimento de sentença.

O art. 835 do CPC dispõe que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira".

Ademais, o art. 854 do mesmo instrumento legal permite a realização da penhora eletrônica.

Assim, defiro o pedido e determino o bloqueio de valores em contas da titularidade da parte executada, por meio de acesso ao sistema SISBAJUD, por repetição programada, até o limite do valor da execução.

Aguarde-se até 16/02/2024.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/01/2024 18:05

Recebidos os autos
23/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:34

Recebidos os autos
24/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:34

Outras decisões
11/10/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:42

Recebidos os autos
02/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:42

Outras decisões
22/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
20/09/2023 10:49

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 19/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de JULIANA PRUDENTE MENDES em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 22:47

Recebidos os autos
24/08/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 22:47

Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (EXEQUENTE).
16/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 13:11

Expedição de Mandado.
22/06/2023 18:04

Recebidos os autos
22/06/2023 18:04

Outras decisões
21/06/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2023 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:26

Recebidos os autos
26/05/2023 18:26

Outras decisões
24/05/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:26

Recebidos os autos
12/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:26

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 22:27

Recebidos os autos
25/04/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:27

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/04/2023 13:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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