20/05/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:41

Publicado Edital em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701834-51.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento data e assinado conforme certificação digital.
25/04/2025 16:18

Expedição de Edital.
25/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:21

Recebidos os autos
09/04/2025 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
07/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 14:52

Transitado em Julgado em 03/04/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 19:09

Recebidos os autos
13/02/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701834-51.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE GONCALVES REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ALFFA PROMOTORA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL & PESSOAL EIRELI DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "conceder a Tutela de Urgência, inaudita altera parte para impedir, imediatamente, o desconto consignado da folha de pagamento do Autor, no valor de R$764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais), referente ao contrato de empréstimo de nº 199643117 junto ao Banco Olé Bonsucesso; no mérito, confirmar a tutela de urgência, decretando a Rescisão Contratual entre o Autor e os Requeridos, desobrigando o Autor do empréstimo junto ao 2º Requerido, por não ter usufruído do valor recebido, devendo ser deduzido os valores recebidos pelo Autor; caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer Subsidiariamente a Rescisão do instrumento particular de cessão de crédito/débito, compromisso de pagamento e outras avenças partes [sic], entabulado entre o Autor e a 1ª Requerida, com a restituição do valor transferido pelo Autor no ato da assinatura do contrato, devidamente atualizado, com o abatimentos das parcelas pagas; condenar solidariamente as empresas demandadas, a ressarcir os danos morais causados em face do Autor, em virtude de seus atos arbitrários, ilícitos e danosos ao consumidor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais" (ID: 85331041, pp. 24-25, item "V", subitens "a", "f", "g" e "h").

Em síntese, a parte autora narra que teria contratado uma operação para portabilidade de uma dívida mantida com BRB, sendo que a ré ALFFA teria lhe proposto a realização de um novo empréstimo consignado perante com um Banco representado por ela.

Realizada a contratação, o autor teria que ceder o crédito recebido e, em contrapartida, a ré ALFFA pagaria ao Autor mensalmente, e após 18 (dezoito) meses quitaria o novo contrato de empréstimo; ocorre que a ré incorreu em inadimplência, deixando o autor responsável pelo pagamento do mútuo bancário, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 85331043 a ID: 85636457, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Após indeferida a tutela provisória de urgência (ID: 93563194), a parte autora interpôs o recurso cabível, logrando êxito (ID: 96252118; ID: 108283055).

Em contestação (ID: 103906478), o réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, pleiteia a retificação do polo passivo face à incorporação entre instituições; suscita preliminar de ilegitimidade passiva; requer, ainda, a denunciação da lide de terceiro; no mérito, sustenta a higidez do negócio jurídico, sem participação no pretenso conluio havido entre autor e a ré ALFFA.

Postula a improcedência integral da pretensão, com a condenação da parte adversa em sanção pela prática de litigância de má-fé.

Após diversas diligências citatórias infrutíferas, a ré ALFFA PROMOTORA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL & PESSOAL EIRELI foi citada pela via editalícia (ID: 135224506).

Esta, entretanto, não ofertou resposta no prazo legal, conforme com a certidão do ID: 142914442, quedando revel.

A Defensoria Pública, na função de Curadoria dos Ausentes, apresentou contestação (ID: 144928693), impugnando a pretensão deduzida pela parte adversa.

Para tanto, suscitou preliminar de nulidade da citação, à míngua de utilização de todos os sistemas de pesquisa do Juízo e também de expedição de ofícios às operadoras de telefonia; no mérito, utilizou-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, bem como invocou a fixação do termo inicial de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora incidentes sobre a verba advocatícia a partir da deflagração do cumprimento de sentença.

Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça em favor da ré.

Réplica em ID: 149140149.

A respeito da produção de provas (ID: 149302078), a ré ALFFA e o autor dispensaram a dilação probatória (ID: 151203367; ID: 151641146), quedando inerte o réu BANCO OLÉ (ID: 152435323). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, retifique-se a autuação do feito, com a inclusão de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ n. 90.***.***/0001-42, no polo passivo da demanda em substituição ao réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Anote-se.

Adiante, nada há a prover quanto ao requerimento de denunciação da lide, dada a inclusão do terceiro como parte ré na presente demanda a partir da petição inicial (ID: 85331041, p. 1).

Sem prejuízo, segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial.

A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter rescisão contratual, reparação por danos materiais e compensação por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços bancários.

Nessa ordem de ideias, verifico a existência de negócio jurídico firmado entre o autor e o réu (ID: 85333408), o qual figura como objeto da pretensão em análise.

Desse modo, restando demonstrada a pertinência subjetiva do réu suscitante para figurar no polo passivo da ação, rejeito a preliminar em comento.

Por outro lado, no que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo o sistema CEMAN (ID: 108894201); porém, todas as tentativas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015.

Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333).

Por esse fundamento, rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 24 de janeiro de 2024 13:45:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
25/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:25

Recebidos os autos
24/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2023 05:15

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:26

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:57

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 02:49

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 18:41

Expedição de Certidão.
23/12/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 21:29

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:01

Decorrido prazo de ALFFA PROMOTORA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL & PESSOAL EIRELI em 04/11/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Edital em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 18:45

Expedição de Edital.
02/07/2022 18:19

Recebidos os autos
02/07/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/06/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 21:49

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 20:40

Juntada de aditamento
14/04/2022 20:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2022 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 20:42

Expedição de Mandado.
04/03/2022 16:29

Juntada de Petição de réplica
03/03/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 18:22

Expedição de Ato Ordinatório.
14/02/2022 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2022 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
14/02/2022 16:36

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2022 00:08

Recebidos os autos
14/02/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 11:28

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 13:52

Expedição de Mandado.
08/02/2022 13:52

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 13:52

Desentranhado o documento
24/01/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2022 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:53

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:43

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:36

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:29

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:23

Expedição de Mandado.
19/11/2021 02:36

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:14

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:12

Audiência de mediação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:08

Recebidos os autos
12/11/2021 17:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/11/2021 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/11/2021 10:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/11/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 13:03

Expedição de Mandado.
13/10/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:29

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 13:52

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
24/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
24/09/2021 13:51

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2021 16:16

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
23/09/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 23:34

Recebidos os autos
22/09/2021 23:34

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2021 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2021 14:05

Recebidos os autos
30/08/2021 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
26/08/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2021 14:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2021 02:48

Publicado Decisão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 19:05

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:12

Recebidos os autos
02/06/2021 16:12

Suscitado Conflito de Competência
02/06/2021 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/06/2021 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 14:45

Recebidos os autos
01/06/2021 14:45

Declarada incompetência
30/04/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2021 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
25/03/2021 22:32

Recebidos os autos
25/03/2021 22:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Robson Cardoso Sales Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 17:45

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