20/06/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:04

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICIALIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO.

MÉTODO THERASUIT.

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.

AUSÊNCIA.

CARÁTER EXPERIMENTAL.

COPARTICIPAÇÃO.

COBRANÇA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 – Agravo interno.

Prejudicialidade.

Impugnação de decisão liminar.

O agravo interno em que se pede o reexame de decisão que indefere o pedido de concessão de liminar no agravo de instrumento, quando julgado na mesma ocasião do julgamento deste, fica prejudicado por perda do objeto, uma vez que os dois recursos têm o mesmo objeto. 2 – Rol da ANS.

Tratamento pelo Método Therasuit.

Em face do que dispõe a Lei nº 14.454 de 2022, é impositiva a cobertura de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica da ANS, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos.

A paciente é portadora de Miopatia Congênita, tendo sido indicada terapia motora pelo método Therasuit.

Ocorre que o tratamento vindicado consiste em terapia experimental ainda não ratificada pela ANS, tampouco reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, que definiu, no Parecer nº. 14/2018, o caráter experimental da citada terapia.

Além disso, a Nota Técnica nº. 9.666, elaborada pelo NATJUS NACIONAL, em 07/08/2020, disponível no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta não haver estudos aprofundados e elementos técnicos para sustentar a eficácia do tratamento de fisioterapia pelo método Therasuit. 3 – Coparticipação.

Dilação probatória.

Quanto ao pedido para que seja afastada a cobrança de coparticipação sobre as terapias da menor, bem como retirada a cobrança das coparticipações já cobradas e as que vierem a ser cobradas no curso do processo, tais questões necessitam de dilação probatória, com vistas a verificar o cabimento ou não da referida participação e das quantias cobradas, o que inviabiliza seu deferimento de plano. 4 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (lp)
29/05/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:55

Conhecido o recurso de FABIO HENRIQUE ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA - CPF: *65.***.*64-00 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 14:03

Recebidos os autos
01/04/2024 08:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
23/03/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:55

Recebidos os autos
13/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/02/2024 21:12

Juntada de Petição de agravo interno
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0753768-22.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE ALMEIDA XAVIER DE MENDONCA, M.

D.

A.

X.

D.

M.

AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por menor impúbere, representada por seu genitor, contra a decisão interlocutória que, nos autos da obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais nº. 0748698-24.2023.8.07.0000, proposta em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., indeferiu os pedidos de urgência formulados, que visavam compelir a parte requerida a autorizar a terapia indicada (Método Therasuit) na clínica que a segunda requerente já realiza tratamento, afastar a cobrança de coparticipação sobre as terapias da menor, bem como retirar a cobrança das coparticipações já cobradas no valor de R$ 4.093,19, e ressarcir o valor pago pelas órteses prescritas pós cirurgia ortopédica, no valor de R$ 1.980,00.

O Juiz do feito indeferiu o pedido o pedido de cobertura da terapia pugnada, por entender que o método Therasuit não possui estudos aprofundados para sua indicação e, no tocante à cobrança da coparticipação, disse não haver elementos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Em apertada síntese, a recorrente, beneficiária do Plano de Saúde ofertado pela ré, sustenta ter sido diagnosticada com miopatia congênita.

Diz que, por indicação fisioterapêutico, solicitou junto ao plano a cobertura da terapia indicada (Método Therasuit), só que, até o presente momento, não obteve resposta, o que está causando diversos prejuízos em seu processo de reabilitação.

Reforça a urgência do tratamento, em razão da gravidade de seu quadro de saúde.

Nesse sentido, pugna pelo deferimento liminar para a cobertura da terapia indicada.

Alega, ainda, ser indevida a cobrança de coparticipação de todas as sessões de terapia da menor desde MAIO/2023, no importe de R$ 4.093,19, pois entende que a cobertura deve ser integral, tendo em vista que a clínica Nadja Quadros foi indicada pela ré por falta de clínica especializada na rede credenciada.

Postula, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida seja compelida a autorizar terapia indicada (Método Therasuit) na clínica que a segunda agravante já realiza tratamento; que seja afastada a cobrança de coparticipação sobre as terapias da menor, bem como seja retirada a cobrança das coparticipações já cobradas no valor de R$ 4.093,19, e as que vierem a ser cobradas no curso do processo.

No mérito, pede a confirmação das medidas antecipatórias deferidas.

Ausente o preparo, em razão da parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Para a concessão de tutela de urgência em sede recursal, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, devem encontrar-se presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, restou demonstrado que a agravante, menor impúbere, beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, é portadora de Miopatia Congênita, necessitando de terapia motora pelo método Therasuit, conforme prescrito pela fisioterapeuta responsável (ID 176974573 de origem).

Quanto a probabilidade do direito, é de se observar que, no julgamento dos EREsps nº. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).

Seguindo a mesma linha de entendimento, foi promulgada, na sequência, a Lei nº. 14.454/2022, que alterou a Lei nº. 9.656/1998, para dispor que: "Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” (Art. 10, §13, da Lei nº. 9.656/1998).

O tratamento de Therasuit vindicado consiste em terapia experimental ainda não ratificada pela ANS, tampouco reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, que definiu, no Parecer nº. 14/2018, o caráter experimental da citada terapia.

Ressalto, ainda, que a Nota Técnica nº. 9.666, elaborada pelo NATJUS NACIONAL, em 07/08/2020, disponível no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta não haver estudos aprofundados e elementos técnicos para sustentar a eficácia do tratamento de fisioterapia pelo método Therasuit.

Assim, pelo menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a verossimilhança de suas alegações no sentido de ser obrigatória a cobertura do tratamento indicado.

Quanto ao pedido para que seja afastada a cobrança de coparticipação sobre as terapias da menor, bem como seja retirada a cobrança das coparticipações já cobradas no valor de R$ 4.093,19, e as que vierem a ser cobradas no curso do processo, também não vislumbro, de plano, a probabilidade do direito da recorrente, porquanto tais questões necessitam de dilação probatória, com vistas a verificar o cabimento ou não da referida participação e das quantias cobradas.

Assim, em análise perfunctória, não vislumbro probabilidade do direito para concessão dos pedidos de antecipação de tutela recursal vindicados.

CONCLUSÃO ISTO POSTO, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária no prazo regular.

Colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 20 de dezembro de 2023.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va
15/01/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 18:32

Recebidos os autos
15/12/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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