25/01/2025 08:04

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:49

Recebidos os autos
22/01/2025 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEDER MULLER, DOUGLAS CLASEN EXECUTADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos autos resultado da pesquisa SISBAJUD.

Atesto que foi encontrado valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais) e, por tal razão, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro, realizei o desbloqueio do montante.

Ato contínuo, procedi com as pesquisas RENAJUD e SNIPER .

Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para ciência das pesquisas empreendidas nos autos, bem como para requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já diligenciados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 05 (cinco) dias.
14/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 07:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 17:41

Recebidos os autos
11/11/2024 17:41

Outras decisões
07/11/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/11/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/10/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2024 17:57

Recebidos os autos
14/10/2024 17:57

Deferido o pedido de HEDER MULLER - CPF: *04.***.*11-05 (AUTOR).
14/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora/exequente para recolher as custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/09/2024 14:41

Recebidos os autos
20/09/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/09/2024 07:36

Processo Desarquivado
19/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:39

Recebidos os autos
29/08/2024 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
24/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/08/2024 08:01

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER REVEL: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por HEDER MULLER em desfavor de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 16/6/2021, celebrou com a requerida pré-contrato de franquia, da empresa MK+ ACADEMY DIGITAL ENTERTAINMENT, e efetuou o pagamento da taxa inicial pactuada, no valor de R$ 65.900,00.

Acrescenta que, a partir dessa data, as partes tinham o prazo de 4 meses para determinar o local de implantação da franquia e celebrar o contrato principal, o que não foi feito, não tendo sequer recebido da requerida a circular de oferta de franquia.

Requer a rescisão do pré-contrato de franquia, o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais e o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa inicial, na quantia atualizada de R$ 76.453,67, sem a aplicação da multa contratual de 70%, a qual considera indevida, ou, subsidiariamente, com sua limitação ao percentual de 10% do valor pago.

Citada (ID 198085677), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal (ID 201276220), sendo-lhe decretada a revelia e determinado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC (ID 201276223). É o relatório.

DECIDO.

Ausentes questões processuais pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Versando a causa sobre direitos disponíveis e constatada a verossimilhança das alegações contidas na inicial (art. 355 do CPC), a revelia produz o efeito mencionado no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Com isso, deve-se considerar que o descumprimento do pré-contrato de franquia (ID 180372703), celebrado em 16/6/2021, se deu por ambas as partes, especialmente porque o demandante em vários trechos de sua exordial afirma que "Diante da ausência de prosseguimento do contrato por ambas as partes e da não assinatura do contrato principal, o autor entrou em contato com a ré buscando a rescisão do contrato anteriormente firmado, bem como a devolução dos valores pagos como taxa inicial, o que lhe foi negado"; "Ademais, após a assinatura do pré-contrato em epígrafe ambas as partes deixaram de cumprir com suas obrigações"; "Excelência, é notório que ambas as partes deixaram de adimplir com suas obrigações, de modo que desistiram de continuar com o presente instrumento"; "Posto isso, pugna-se pela procedência dos pedidos iniciais com a determinação da rescisão contratual, em face do não cumprimento das obrigações por ambas as partes e sem claro que as mesmas não possuem interesse na continuidade da relação jurídica, haja vista que até hoje não foi firmado o contrato principal, por ser medida de Justiça!" Nesse contexto, não se podendo imputar a desistência a qualquer das partes, não merece aplicação o disposto nos parágrafos primeiro e/ou segundo da cláusula 2 do contrato (ID 180372703, p. 2), devendo o instrumento ser integrado com uma solução razoável para o caso concreto, em que nenhuma das partes atuou totalmente de acordo com as obrigações esperadas.

Considerando que a Taxa Inicial de Franquia serve para remunerar a Franqueadora não apenas pela licença de direito de uso da marca, mas, também, pela disponibilidade de capacitação inicial do Franqueado e de toda a sua equipe, bem como do repasse de Know-How, entendo razoável a restituição, pela requerida, de 10% (dez por cento) do valor pago pelo requerente, especialmente em face dos efeitos da revelia.

Não desconheço o que dispõe o parágrafo único do art. 421 do Código Civil, in verbis: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.

E nem que o contrato de Franquia não é contrato de consumo, razão pela qual não se pode afirmar a hipossuficiência de uma das partes contratantes, no caso, a franqueada. É certo, todavia, que manter intocadas as cláusulas que determinam a perda total da Taxa Inicial de Franquia ou de 70% dos valores pagos seria injusto, considerando todas as peculiaridades do caso concreto, que incluem o descumprimento da Lei de Franquia e do pré-contrato por ambas as partes, desde a fase inicial do negócio jurídico; além de tratar-se de contrato de adesão, estabelecido unilateralmente por uma das partes.

Ademais, o art. 421-A do Código Civil determina que: “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção...”.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para decretar a rescisão do pré-contrato de franquia celebrado pelas partes (ID 180372703) e condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 59.310,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez reais), referente à 90% da Taxa Inicial de Franquia, com correção monetária a partir do desembolso (16/6/2021, ID 180372704) e juros legais desde a citação.

Pela sucumbência da demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, ambos do CPC.

Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
31/07/2024 07:12

Recebidos os autos
31/07/2024 07:12

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 11:03

Recebidos os autos
21/06/2024 11:03

Decretada a revelia
21/06/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 20/06/2024 23:59.
25/05/2024 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas intermediárias BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 14:29:40.

ELIANE MARIA DA SILVA FERREIRA Servidor Contadoria
30/04/2024 14:30

Recebidos os autos
30/04/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 07:25

Recebidos os autos
29/04/2024 07:25

Deferido o pedido de HEDER MULLER - CPF: *04.***.*11-05 (AUTOR).
22/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
18/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:09

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas intermediárias.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 13:52:52.

ELIANE REGIS E SILVA Servidor Contadoria
20/03/2024 13:54

Recebidos os autos
20/03/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
20/03/2024 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 17:12

Recebidos os autos
19/03/2024 17:12

Deferido o pedido de HEDER MULLER - CPF: *04.***.*11-05 (AUTOR).
18/03/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:37

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de citação da parte Ré retornou sem cumprimento.

Nos termos do art. 1º, VI, da Portaria nº 01 de 29 de outubro de 2012, fica a parte Requerente intimada a tomar ciência da certidão de ID nº 188127586 e a requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
04/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 03:42

Decorrido prazo de HEDER MULLER em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749682-05.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEDER MULLER REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Considerando que não há gratuidade de justiça deferida nos presentes autos, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC e conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, contida no PA SEI 0025365/2017, fica a parte Autora intimada a antecipar o pagamento das custas processuais referentes à diligência do Oficial de Justiça.

Para efetuar o recolhimento das custas intermediárias (Guia de Diligência - Oficial de Justiça), basta o interessado acessar o site do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais).

Prazo: 10 dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
30/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:22

Recebidos os autos
30/01/2024 12:22

Deferido o pedido de HEDER MULLER - CPF: *04.***.*11-05 (AUTOR).
29/01/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Uma vez que, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, as citações e intimações por meio eletrônico são apenas realizadas na modalidade do Juízo 100% Digital, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, diga se pretende adotar a modalidade.

Importante destacar, ao fazer a opção pelo Juízo 100% Digital, a parte exequente deverá informar o e-mail e a linha telefônica móvel celular de todas as partes e advogados, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com autorização para utilizá-los no processo judicial e com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
22/01/2024 23:18

Recebidos os autos
22/01/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/01/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
30/12/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 19:05

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:51

Recebidos os autos
13/12/2023 13:51

Deferido o pedido de HEDER MULLER - CPF: *04.***.*11-05 (AUTOR).
13/12/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:37

Recebidos os autos
12/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/12/2023 09:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:05

Recebidos os autos
05/12/2023 13:05

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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