19/09/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
09/09/2024 02:35

Expedição de Ofício.
05/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 01:32

Recebidos os autos
05/09/2024 01:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
29/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:27

Processo Desarquivado
24/08/2024 19:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:59

Juntada de portaria
16/08/2024 19:36

Juntada de Petição de informação de revogação parcial de acompanhamento das medidas diversas da prisão
24/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
17/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:46

Expedição de Ofício.
20/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:15

Recebidos os autos
27/05/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
24/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 17:48

Transitado em Julgado em 18/05/2024
18/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:35

Recebidos os autos
09/05/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
08/04/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/04/2024 15:47

Recebidos os autos
04/04/2024 15:47

Outras decisões
27/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de especificação de provas
22/03/2024 16:09

Recebidos os autos
22/03/2024 16:09

Outras decisões
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/03/2024 15:44

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CASSIA VIOLETA SAMPAIO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:39

Mandado devolvido dependência
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0747198-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: CASSIA VIOLETA SAMPAIO DA SILVA, GILZALDA LENITA SAMPAIO DA CUNHA SOUZA, WELTON SAMPAIO DA CUNHA, GILDAZIO SAMPAIO DA CUNHA INVENTARIADO(A): BRASILINA SAMPAIO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que expeça mandado de entrega de ofício, conforme termos da decisão de ID 184133306.

Quanto ao requerimento de ID 187037812, considerando o pedido formulado, esclareça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se a pretensão é de ação de Alvará Judicial ou Inventário, visto que conforme se prevê no Art. 2º da Lei 6.858/80 o valor informado de R$ 15.082,06 (quinze mil oitenta e dois reais e seis centavos) em conta bancária pelo extinto não poderá exceder 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

O valor que se quer levantar de R$ 15.082,06 (quinze mil oitenta e dois reais e seis centavos) excede as 500 OTN.

No mesmo sentido, já se manifestou o E.

TJDFT: "PROCESSO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80.

LIMITAÇÃO.

VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

A Lei 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. 2.

A liberação de quantia, por meio de alvará judicial, deve atender às condições previstas em lei, o que inocorreu no caso em tela. 3.

Extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessário o ajuizamento de inventário ou sobrepartilha. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1246746, 07048611320198070014, Ap, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2020, Publicado no PJe : 15/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

I.

Brasília-DF, 28 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
29/02/2024 18:52

Expedição de Ofício.
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:33

Recebidos os autos
28/02/2024 14:33

Outras decisões
19/02/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
19/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:16

Expedição de Ofício.
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0747198-17.2023.8.07.0001 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: CASSIA VIOLETA SAMPAIO DA SILVA, GILZALDA LENITA SAMPAIO DA CUNHA SOUZA, WELTON SAMPAIO DA CUNHA, GILDAZIO SAMPAIO DA CUNHA INVENTARIADO(A): BRASILINA SAMPAIO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora noticiou em ID 183892323 que está diligenciando para conseguir a certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS.

Recebo a emenda apresentada em ID 183892323.

Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes.

Anote-se.

Na inicial os requerente alegam que são filhos da falecida e requerem expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar eventuais valores de PIS/PASEP e saldos bancários em nome da falecida.

Dessa forma, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que, no prazo de cinco dias, informe sobre eventuais valores de PIS/PASEP e saldos bancários em nome da de cujus.

Escoado o prazo sem o cumprimento, reexpeça-se o ofício a ser entregue por Oficial de Justiça, devendo ser advertidos que o descumprimento ocasionará a incursão no crime de desobediência e aplicação de multa, a qual já fixo no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

I.

Brasília-DF, 22 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
23/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:11

Recebidos os autos
22/01/2024 15:11

Recebida a emenda à inicial
17/01/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:41

Recebidos os autos
05/12/2023 14:41

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:19

Recebidos os autos
17/11/2023 10:19

Outras decisões
16/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/11/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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