18/02/2025 20:49

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 20:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:23

Recebidos os autos
30/01/2025 19:23

Outras decisões
23/10/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 20:13

Recebidos os autos
07/08/2024 20:13

Outras decisões
30/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/06/2024 20:14

Recebidos os autos
26/06/2024 20:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 19:19

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:29

Recebidos os autos
04/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:29

Outras decisões
22/05/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 17:25

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 00:09

Recebidos os autos
22/03/2024 00:09

Outras decisões
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
11/03/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:26

Recebidos os autos
11/03/2024 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
10/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2024 10:49

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de RENATO FREIRE DE SOUZA em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717553-38.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BORGES & LISBOA LTDA REQUERIDO: RENATO FREIRE DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BORGES E LISOBA LTDA. em desfavor de RENATO FREIRE DE SOUZA, alegando ser credora da importância decorrente da emissão de um cheque pela requerida, no valor total de R$6.800,00, devolvido por insuficiência de fundos.

Sustenta que o valor atualizado da dívida é de R$7.766,80.

Citado, o requerido opôs embargos monitórios contestando a pretensão autoral por negativa geral (ID 172680130), requerendo a gratuidade de justiça.

Houve réplica (ID 176292485).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido na decisão de ID 177398839.

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC.

Trata-se de pretensão monitória com lastro em cheque prescrito.

A ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, tem amparo no art. 700 e seguintes do CPC.

O cheque é título cambiário não-causal que consiste em prova hábil a sustentar a pretensão monitória.

Cabe registrar, inicialmente, que a legislação processual não exige prova da existência da relação jurídica entre as partes.

A rigor, descabe discussão sobre o negócio jurídico originário, sendo dispensável, inclusive como estabelecido na Súmula 531 do STJ, a menção do negócio jurídico subjacente à emissão do título.

Em outras palavras, admite-se a discussão da causa debendi quando opostos embargos, sendo ônus processual do embargante a prova do vício ou o desacordo na relação comercial que ocasionou a sustação do título.

Conforme a Súmula n. 531 do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Compete ao réu compete afastar a presunção em favor do autor, podendo, em razão disso, discutir a validade do negócio jurídico do qual a emissão do título se originou (prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor).

A parte embargante não afastou a obrigação estampada no título, deixando de cumprir com o ônus que lhe cabia, pois embora a contestação (embargos) por negativa geral tenha tornado controvertidos os fatos narrados pela parte autora na inicial, em virtude do que dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, persiste sem alteração a regra pertinente à distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do mesmo código.

Logo, os embargos não merecem prosperar.

Dispositivo Pelas razões alinhadas, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial na importância de R$7.766,80 (sete mil e setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% a.m. contados da citação.

Face à sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil.

A fase de cumprimento de sentença deverá processar-se a partir de requerimento do interessado, pela via eletrônica (Portaria Conjunta n. 85/2016).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/01/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 15:40

Recebidos os autos
09/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/12/2023 22:04

Recebidos os autos
30/12/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 09:06

Decorrido prazo de BORGES & LISBOA LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:48

Decorrido prazo de RENATO FREIRE DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:11

Recebidos os autos
07/11/2023 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO FREIRE DE SOUZA - CPF: *20.***.*74-04 (REQUERIDO).
26/10/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/10/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:44

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/08/2023 21:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2023 13:09

Recebidos os autos
07/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/07/2023 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:49

Recebidos os autos
13/06/2023 13:49

Outras decisões
06/06/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/06/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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