09/04/2025 08:58

Arquivado Provisoramente
09/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700856-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REVEL: A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a Colenda 1ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0749277-35.2024.8.07.0000, interposto pelo exequente, determinou a este Juízo a realização de consulta junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, nos termos do acórdão de ID 230946531.

Em cumprimento à determinação da instância superior, a diligente Secretaria promoveu a consulta ao SNIPER no ID 231108722.

Instado a indicar concretamente outros bens penhoráveis, o credor limitou-se a apontar que existe uma conta ativa de titularidade da devedora junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e requerer a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 231109979).

Contudo, nota-se que já foi tentada a penhora de valores por meio do SISBAJUD há menos de 6 (seis) meses, conforme ID 213768686.

Na ocasião, foi incluída na ordem de bloqueio a conta mantida pela devedora junto à CEF, como se depreende do protocolo acostado no ID 210175477.

Porém, nenhum valor passível de constrição foi localizado.

Desse modo, não há razão para reiterar a diligência, dada a pouca efetividade da medida até o momento e a ausência de indícios mínimos da alteração da situação econômica do devedor, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Acórdão 1856733, 07027303420248070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024).

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de ID 231109979.

No mais, retornem os autos ao arquivo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão, nos termos da decisão de ID 217087481.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/04/2025 17:34

Recebidos os autos
04/04/2025 17:34

Indeferido o pedido de LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 17.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
04/04/2025 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
02/04/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:27

Recebidos os autos
31/03/2025 18:27

Outras decisões
31/03/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/03/2025 04:45

Processo Desarquivado
29/03/2025 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 15:52

Arquivado Provisoramente
21/11/2024 14:03

Processo Desarquivado
21/11/2024 09:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 11:30

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:49

Recebidos os autos
08/11/2024 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2024 15:49

Indeferido o pedido de LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 17.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)
29/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:52

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:12

Recebidos os autos
30/07/2024 14:12

Outras decisões
26/07/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:52

Recebidos os autos
12/07/2024 14:52

Deferido o pedido de LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 17.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
10/07/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/07/2024 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 04:30

Processo Desarquivado
09/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:03

Recebidos os autos
28/06/2024 19:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 16:34

Transitado em Julgado em 25/06/2024
24/06/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:35

Recebidos os autos
20/05/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:52

Decorrido prazo de A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 23ª Vara Cível de Brasília
15/04/2024 17:27

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2024 02:27

Recebidos os autos
14/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:55

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 08:53

Recebidos os autos
25/02/2024 08:53

Recebida a emenda à inicial
22/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/02/2024 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700856-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LANCIANO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A REU: A&S SERVICOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por força do princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil e na forma determinada pela douta Corregedoria de Justiça, por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, considerando, também, o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018 e, ainda, o disposto no § 1º do artigo 246 do CPC, intimo a parte autora para que promova seu cadastramento junto ao PJ-e para que passe a receber citações/intimações via sistema informatizado, com advertência de que, caso não o faça, será indeferida a petição inicial, nos termos do § 1º do artigo 246, combinado com o parágrafo único do artigo 321, todos do CPC.

Ressalto que, na redação original do § 1º do artigo 246 do CPC, havia exceção de cadastro apenas para as micro e pequenas empresas, com obrigatoriedade para as demais pessoas jurídicas.

Ocorre que, com o advento da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao dispositivo e efetuou outras alterações no CPC, o cadastro passou a ser obrigatório para todas as pessoas jurídicas e a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, sendo que os demais meios (correios, oficial de justiça e etc.) somente serão utilizados na impossibilidade de realizar o ato por meio eletrônico, conforme nova redação do art. 246 e seu § 1º-A, do CPC.

Ademais, as micro e pequenas empresas somente estarão dispensadas do cadastro se possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, nos termos do § 5º do art. 246 do CPC.

Por fim, no que se refere às pessoas jurídicas que não exercem atividade empresarial e assemelhadas, o entendimento do Juízo é que também estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas e assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ.

Com efeito, reporto que todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

O cadastro sem esse primeiro acesso não finaliza o procedimento e, na prática, equivale ao não cadastro, já que impossibilita a comunicação eletrônica dos atos processuais.

Observe a parte que, na forma da determinação proferida pela douta Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos”.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
11/01/2024 17:22

Recebidos os autos
11/01/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/01/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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