24/02/2025 20:43

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:49

Processo Desarquivado
04/12/2024 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/11/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:25

Transitado em Julgado em 05/11/2024
12/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:03

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 11:25

Recebidos os autos
12/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:25

Deferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXECUTADO).
07/11/2024 12:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:58

Recebidos os autos
08/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0735159-85.2023.8.07.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, intime-se a parte embargada, via Diário de Justiça Eletrônico-DJe, para se manifestar sobre os embargos de declaração.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, anote-se conclusão para sentença.
25/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:18

Recebidos os autos
17/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:17

Extinto o processo por desistência
17/09/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/09/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:41

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/08/2024 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 12:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:25

Recebidos os autos
13/06/2024 12:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
24/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:40

Recebidos os autos
22/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:40

Outras decisões
21/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:36

Recebidos os autos
17/04/2024 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735159-85.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que operou-se a preclusão aos termos da DECISÃO de id 186201300.

Nos termos ali expressos abro vista a parte autora. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:04

Recebidos os autos
09/02/2024 09:04

Embargos de declaração não acolhidos
08/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
07/02/2024 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, fica a parte Autora intimada a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 185035825, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRÉ GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 14:26

Recebidos os autos
30/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/01/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de liquidação individual de sentença coletiva formulado por MARIUCHE BASTOS NEGRÃO DE MORAIS e ROBERVAL JOSÉ RESENDE BELINATI em face de MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES SA.

A emenda ID 172520874 veicula pedido de liquidação dos lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, lucros cessantes atinentes a desvalorização do imóvel por ausência das áreas comuns prometidas na oferta publicitária e danos morais, tudo conforme o título formado na ação civil pública 2015.01.1.136763-2.

A requerida, instada a manifestar-se, apresentou a defesa ID 176195163, em que postula: (1) impossibilidade de tramitação da condenação líquida com a ilíquida; (2) prescrição; (3) coisa julgada; (4) ilegitimidade ativa por ausência de atraso; (5) no mérito, que o valor de desvalorização ventilado não é idôneo, por valer-se de anúncios de imóveis heterogêneos e pesquisa limitada de mercado; (6) existência de laudos periciais liquidando a desvalorização do imóvel em R$ 4.000,00.

Instada a manifestar-se em réplica a parte autora deixou o prazo transcorrer em branco (ID 179555643).

Instadas a manifestarem-se quanto à prescrição, as partes apresentaram manifestações ID 182036172 e 183607743. É o relatório.

Decido. 01 – Da cumulação do pedido de liquidação com o cumprimento de sentença da parte líquida do título: Em homenagem à instrumentalidade das formas não há qualquer prejuízo na cumulação dos pedidos de liquidação e cumprimento da parte líquida do titulo coletivo em comento.

Note-se que há prejuízo ao credor, que terá o cumprimento da parte líquida obstado durante o trâmite processual do rito de liquidação.

Sendo, contudo, a atividade satisfativa plenamente disponível, não há razão para processar em autos apartados o cumprimento de sentença da parte líquida da sentença e a liquidação dos demais capítulos do mesmo título.

Assim, determino a suspensão do cumprimento de sentença quanto aos danos morais e prossigo com o procedimento de liquidação das demais pretensões satisfativas. 02 – Prescrição: A prescrição da pretensão de liquidação individual da sentença coletiva corre em cinco anos, conforme concordam as partes.

No caso concreto o trânsito em julgado ocorreu em 23/08/2018, e a emenda à inicial foi deduzida em 20/09/2023.

Não há falar, contudo, em prescrição, pois entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais foram suspensos por força da Lei 14.010/2020.

Entre 23/08/2018 e 16/06/2020 conta-se 1 ano; 9 meses; 3 semanas e 3 dias.

Entre 30/10/2020 e 20/09/2023 conta-se 2 anos; 10 meses; e 3 semanas.

Assim, correu entre o trânsito em julgado e a emenda da inicial: 4 anos, 8 meses, 2 semanas, 3 dias; prazo inferior a 5 anos.

No caso concreto, portanto, a pretensão não está prescrita. 03 – Coisa Julgada: Com razão a requerida, há coisa julgada material nos autos do processo 2014.07.1.014968-6 no que diz respeito aos lucros cessantes por atraso na entrega da obra.

Como o direito vindicado já foi entregue na esfera individual, a liquidação deve ser considerada nula, no particular. 04 – Da liquidação pela desvalorização do imóvel: A despeito dos cálculos apresentados pelos autores, estimo que a correta liquidação dos lucros cessantes decorrentes da não entrega das áreas comuns de Espaço Fitness; Spa; Lan House; Espaço Kids; Espaço Gourmet; Salão de Festas; Salão de Jogos e Home Cinema é aquela havida nos laudos ID 176195168, 17695169 e 176195170, notadamente porque aplicadas as regras técnicas de cálculo da desvalorização ventilada.

Assim, declaro líquida a obrigação de indenizar a consumidora pela não entrega das áreas comuns ofertadas em publicidade o valor de R$ 4.000,00. 05 – Dispositivo: Diante do exposto: (a) JULGO EXTINTO o processo quanto aos lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra em face da coisa julgada havida no processo 2014.07.1.014968-6; (b) DECLARO líquido o valor devido pela desvalorização do imóvel da autora no valor de R$ 4.000,00.

Tendo em vista a liquidação litigiosa da sentença coletiva e a sucumbência mínima da parte devedora, condeno a parte autora ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do excesso pretendido, a saber, R$ 12.441,06.

Declaro encerrada a fase de liquidação de sentença.

Preclusa a decisão, intime-se a parte credora para promover o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
22/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:27

Recebidos os autos
17/01/2024 15:27

Outras decisões
17/01/2024 06:28

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/01/2024 15:27

Recebidos os autos
08/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:37

Recebidos os autos
05/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARIUCHE BASTOS NEGRAO DE MORAIS em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:50

Recebidos os autos
26/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:32

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
22/09/2023 17:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154)
22/09/2023 16:43

Recebidos os autos
22/09/2023 16:43

Outras decisões
20/09/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2023 06:19

Juntada de Petição de especificação de provas
20/09/2023 06:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:53

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:42

Recebidos os autos
25/08/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2023 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/08/2023 18:39

Recebidos os autos
23/08/2023 18:39

Declarada incompetência
23/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/08/2023 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2023 13:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 12:51

Recebidos os autos
23/08/2023 12:51

Declarada incompetência
23/08/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/08/2023 10:19

Recebidos os autos
22/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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