TJDFT - 0702133-39.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO PAIXAO DA SILVA

CPF *29.***.*29-04

Advogados

CINTIA COSTA SILVA

OAB: 44319/DF

CPF *65.***.*61-68

VERONICA MOREIRA DE AGUIAR

OAB: 54914/DF

CPF *10.***.*16-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

CPF *56.***.*07-51

ANDRE ANGELO DE OLIVEIRA

DILSON DE FARIAS MARTINS

CPF *18.***.*25-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 04:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 18:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/02/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 13:19

    Transitado em Julgado em 27/02/2024

  • 28/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 21:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/02/2024 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 03:17

    Publicado Intimação em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0702133-39.2023.8.07.0020 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Receptação Qualificada (5847) INQUÉRITO: 20/2023 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAIMUNDO PAIXAO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de possível crime de receptação qualificada, no bojo do qual foi homologado acordo de não persecução penal, consoante ata de audiência de Id 175292339.

    Em cota de Id 184394828, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade, por entender que o investigado cumpriu integralmente o acordo.

    Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, acolho o parecer ministerial, e DECLARO EXTINTA a punibilidade dos fatos imputados a RAIMUNDO PAIXÃO DA SILVA no presente feito, o que faço com esteio no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

    Sem custas.

    Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitada em Julgado, dê-se baixa na Distribuição, proceda-se com as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se.

    Taguatinga-DF, 23 de janeiro de 2024.

    FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

  • 23/01/2024 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 17:06

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/01/2024 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 23/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 02:30

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 24/10/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 10:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 19:16

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 23:23

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:20, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 17/10/2023 23:23

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/09/2023 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 22:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2023 17:13

    Expedição de Alvará.

  • 05/09/2023 17:07

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 02:53

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 21/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:30

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:20, 2ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 16/08/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:00

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 14:08

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 10/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 08/08/2023 12:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 01:46

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 11:49

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 19:39

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 17:23

    Revogada a Prisão

  • 15/06/2023 12:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 15/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 19:05

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva.

  • 13/06/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:27

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 13/06/2023 18:27

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 13/06/2023 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA

  • 13/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.

  • 27/05/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 00:16

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 24/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 11/05/2023 00:26

    Publicado Edital em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 13:48

    Expedição de Edital.

  • 09/05/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 05:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2023 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2023 21:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 17:32

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/03/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/03/2023 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 17/03/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 22:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 18:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/02/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 18:22

    Declarada incompetência

  • 13/02/2023 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 13/02/2023 15:03

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 13/02/2023 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 17:58

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 09/02/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 06:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 09/02/2023 06:16

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 08/02/2023 08:10

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 07/02/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 14:22

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 07/02/2023 14:22

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 07/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 10:57

    Juntada de gravação de audiência

  • 07/02/2023 06:18

    Juntada de laudo

  • 07/02/2023 06:15

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 06:14

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 06/02/2023 19:59

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 06/02/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 19:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 06/02/2023 19:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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