28/06/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:04

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de ANGELICA QUEIROZ SILVA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 26/04/2024.
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:41

Recebidos os autos
23/04/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/03/2024 16:04

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ANGELICA QUEIROZ SILVA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700537-95.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELICA QUEIROZ SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório.

Decido.

A Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 3º, dispõe que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Por seu turno, prescreve o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na exordial, a parte autora informa ser professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 22/02/2000.

Aduz trabalhar com carga horária semanal de 40 horas há mais de vinte anos, em efetiva atividade de regência de classe, por isso solicitou administrativamente a redução de sua carga horária em 20% (vinte por cento), o que foi deferido pelo requerido.

Alega, contudo, que em virtude da inércia da Administração não está podendo usufruir do benefício, continuando a cumprir 40 horas semanais em sala de aula.

Nesse contexto, pugna pela concessão de tutela de urgência, para determinar que o DISTRITO FEDERAL lhe conceda a redução da carga horária semanal em sala de aula em 20% (vinte por cento).

Em que pese o reconhecimento da Administração ao direito da parte autora à redução de carga horária, mostra-se temerária a concessão da antecipação da tutela requerida diante da possibilidade de prejuízos aos estudantes, como perdas de aulas, por exemplo, em caso de inexistência de professor(a) substituto(a). À vista disso, entendo que são necessários melhores esclarecimentos e mais elementos de convicção quanto aos fatos narrados na peça inicial, notadamente por que a autora continua cumprindo 40 horas semanais em sala de aula, mesmo com o pedido de redução deferido administrativamente, ou seja, é importante, nesse momento, que a Administração esclareça essa situação.

Após, poderá o pedido ser reapreciado, antes mesmo do julgamento do feito.

Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
09/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:55

Recebidos os autos
09/01/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766956-34.2023.8.07.0016

Thereza Cristina Correa Marques

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0714831-28.2023.8.07.0004

Cleide de Farias Mota

Marlene de Faria Costa

Advogado: Eduarda de Paula Venancio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0764634-41.2023.8.07.0016

Oneide Pereira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0711377-31.2023.8.07.0007

Banco Rci Brasil S.A

Claudio de Sousa Brandao

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0708397-56.2019.8.07.0006

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Reinaldo Lima de Medeiros

Advogado: Ramon Richardson Torres Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2019 10:44

Exibir Processo