28/06/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:39

Decorrido prazo de TINSGOMES EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0735844-81.2022.8.07.0016 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TINSGOMES EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ISAAC MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRA GOMES DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de ISAAC MARTINS DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRA GOMES.

O Exequente requereu no registro de ID 161155058 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/06/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 28414375), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 04/06/2024.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
24/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:11

Recebidos os autos
23/01/2024 19:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/11/2023 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:08

Recebidos os autos
07/02/2023 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/11/2022 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC
23/11/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
23/11/2022 09:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ISAAC MARTINS DOS SANTOS em 21/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 14:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/09/2022 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 15:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2022 09:13

Recebidos os autos
24/08/2022 09:13

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
04/08/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/06/2022 21:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 08:43

Recebidos os autos
30/06/2022 08:43

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/06/2022 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2022 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759540-15.2023.8.07.0016

Maria de Jesus Aguiar

Distrito Federal

Advogado: Andre Marques Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0753064-92.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Gilmario Santos Ramos

Advogado: Joao Marcos Fonseca de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0720115-26.2023.8.07.0001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Poli Care LTDA

Advogado: Joao Alberto Caiado de Castro Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0708567-62.2023.8.07.0014

Cleone da Costa Vale

Cremilda Maria Rodrigues dos Santos Sous...

Advogado: Abrahao Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0718623-78.2023.8.07.0007

Sindomar Joao de Queiroz

Cecilia Cristina Mouro de Souza

Advogado: Sindomar Joao de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 12:57

Exibir Processo