18/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:01

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 18:01

Desentranhado o documento
25/07/2025 12:30

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:34

Desentranhado o documento
29/05/2025 23:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 18:09

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
24/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:33

Recebidos os autos
19/03/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/03/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:53

Recebidos os autos
18/03/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 02:46

Publicado Notificação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Recebidos os autos
14/02/2025 13:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 13:37

Outras decisões
13/02/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700371-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido na petição de ID nº 221571578.

Anote-se.

Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Advirto as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento, se o caso, independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, observado o disposto no art. 435, do CPC, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Não sendo feito da forma determinada, preclusa estará a oportunidade de fazê-lo e, portanto, a dilação probatória requerida.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025 14:40:43.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:58

Recebidos os autos
14/01/2025 14:58

Outras decisões
13/01/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SOARES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DA SILVA DO CARMO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NADILSON PEREIRA PASSOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCONE GOMES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEA OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GILBERTO PACHECO MAGALHAES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de EUDMAR FERREIRA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DIOLISSE ROSA DE JESUS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DAMIAO FRANCISCO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de COSME MACHADO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIA CLAUDIA CARMO DE MELO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA VIEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ADRYANO HEDER DA SILVA BORGES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de WEMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de WEDSON RODRIGUES COSTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de WALISSON DO NASCIMENTO E SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VISMAR PEREIRA DO CARMO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VIRGILIO DE SOUSA FILHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VANILDO BARBOSA DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UILTON PEREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UEUDISSON TAVARES DE SANTANA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UDIMAR DA CUNHA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de THAYNARA MACEDO BRITO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TAMILIS PEREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SELMA BARBOZA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO LUIZ DE LEMOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SA COUTINHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DOS REIS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SAMUEL LUCIANO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LUIZA MARTINS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROMARIO DA SILVA SEQUEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ROBERTO PEREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de REIVANE COSME MOREIRA DIAS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de REGINA MARIA DO NASCIMENTO LIMA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de REGINA ALVES MOREIRA PREDIGER em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAQUEL CESAR DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SALES DA CRUZ em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de RAILTON ANTONIO BARBOSA DA PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PEDRO CORREIA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULO FLORENTINO CAVALCANTE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de OZANEIDE VILARINDO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ORLANDO JOSE SOARES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NILDA BRITO QUEIROS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MAYKE NOGUEIRA GOMES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO ROSA LIMA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIO FREITAS DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MARCELO CARNEIRO CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUDIMAR MOURA SOUSA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIENE MENDES CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUCIANA NERI DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUANA DO SOCORRO CONTENTE NOGUEIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LAISA DE LIMA BATISTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JONATHAN DE OLIVEIRA LIMA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSILENE PEREIRA ALVES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSEVAL HENRIQUE DA SILVA NETO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE REIS DIAS DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA ALVES DE BRITO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 22:22

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
21/11/2024 13:05

Recebidos os autos
21/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/11/2024 19:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:06

Recebidos os autos
06/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:26

Recebidos os autos
22/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/10/2024 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 10/10/2024.
09/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/08/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 17:17

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:54

Publicado Notificação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700371-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a consulta aos sistemas disponíveis para a requisição de informações quanto ao(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s) a fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional (ID nº 204140489).

Encaminhem-se os autos à assessoria para a realização das diligências necessárias.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024 14:14:42.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
19/07/2024 16:13

Recebidos os autos
19/07/2024 16:13

Outras decisões
15/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700371-57.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista que a Carta de Citação retornou sem cumprimento ID 202933427, e de ordem do MM. juiz desta Vara, fica a parte AUTORA intimada a promover o cumprimento da citação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
04/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 09:17

Expedição de Mandado.
19/06/2024 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.
19/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:39

Recebidos os autos
17/06/2024 12:39

Outras decisões
14/06/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:14

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 13:52

Recebidos os autos
23/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
21/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:23

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700371-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) Requerente: ADAIL JOSE BORGES DE SOUSA e outros Requerido: AERORANCHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A concessão de liminar em modo inaudita altera parte, ou seja, com o estabelecimento de contraditório diferido, é medida excepcional, que só se justifica quando ocorra periculum in mora.

Não há periculum in mora que justifique a inversão do contraditório, posto que a diligência de reintegração de posse não poderá ser executada por ora, eis que o procedimento originário encontra-se submetido às exigências da ADPF 828, ou seja, para a execução da reintegração ainda deverá aguardar a realização de audiência de conciliação e visita técnica ao local do conflito.

A audiência está designada para junho do corrente ano, sendo certo que até sua realização será perfeitamente viável o estabelecimento do contraditório neste feito.

Por outro lado, em que pese a consideração, nos autos originários, da ausência de interesse da União na disputa envolvendo a posse sobre imóvel integrante do patrimônio da União, entendo que a sonolenta proprietária deveria ao menos participar da audiência de conciliação, no mínimo para integra o debate sobre a possibilidade de regularização, destinação do bem litigioso para fins de reforma agrária ou esclarecimento sobre a subsistênicia dos atos que permitiram o uso do bem público por particulares, visando uma solução possível para o impasse envolvendo a terra pública e as dezenas de interessados, permitindo-se, destarte, um vislumbre de atendimento adequado à função social da propriedade pública negligenciada pelos gestores responsáveis e entregue à disputa entre particulares.

Ao que se constata, a única função que a terra pública objeto da lide vem cumprindo é a de objeto de disputa judicial, o que obviamente não é o melhor destino para o patrimônio do povo.

Em face do exposto, indefiro, por ora, o pedido de liminar e determino a realização de audiência prévia de conciliação, a se realizar conjuntamente com a audiência designada nos autos originários, ou seja, no dia 14/6/24, às 14h.

Citem-se e intimem-se as partes, para comparecimento.

Intimem-se a União e o Incra, para ciência da lide e comparecimento à audiência.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 18:38:38.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 19:01

Recebidos os autos
23/01/2024 19:01

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/01/2024 16:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 15:51

Recebidos os autos
22/01/2024 15:51

Declarada incompetência
22/01/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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