15/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 19:18

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
09/10/2024 14:18

Recebidos os autos
09/10/2024 14:18

Homologada a Transação
04/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/09/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2024 23:48

Recebidos os autos
23/09/2024 23:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO RE: SPK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, designo audiência de conciliação para o dia 26/09/2024, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15).

O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir.

Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
11/09/2024 00:33

Juntada de intimação
11/09/2024 00:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 14:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
10/09/2024 14:43

Recebidos os autos
10/09/2024 14:43

Outras decisões
10/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/09/2024 21:23

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SPK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: SPK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
19/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/08/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 17:57

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: SPK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 203294865.

Expeça-se mandado com autorização de que o autor acompanhe a diligência com o intuito de auxiliar na localização do réu.

Saliento que caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça, por meio da central de mandados, após a expedição do documento.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
09/07/2024 15:50

Recebidos os autos
09/07/2024 15:50

Outras decisões
09/07/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: SPK COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA CERTIDÃO O mandado ID 198405387 do REU: WME SUPERCAR VEICULOS EIRELI (SUPERCAR VEÌCULOS) retornou sem cumprimento.

Fica o autor intimado para manifestação no prazo de 05 dias.

Brasília/DF, 01/07/2024 GUSTAVO ADOLFO DE OLIVEIRA SILVA Servidor Geral
01/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: WME SUPERCAR VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela.

Alega que cedeu os direitos do contrato de financiamento do veículo que havia realizado com instituição financeira ao réu.

Diz que o veículo foi entregue ao réu, permanecendo este com a obrigação de pagar as prestações vincendas junto ao banco.

Alega que o réu não pagou as prestações em dia fazendo com que requerente respondesse por todas as dívidas incidentes sobre o bem.

Postula que o réu seja compelido a quitar as parcelas do financiamento. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Na espécie, a parte autora fundamenta seu pedido em um inadimplemento contratual atribuindo a responsabilidade ao réu.

Ocorre que dos documentos carreados aos autos não é possível, antes de ouvir a parte ré, atribuir a esta, a responsabilidade pelo inadimplemento.

Ademais, a cessão de direitos sobre veículo objeto de contrato de alienação fiduciária foi realizada sem o consentimento do credor fiduciário, não sendo, portanto, o bem de propriedade do autor.

Ainda, não se pode precisar a atual situação possessória do bem, sendo prematura a concessão da tutela de urgência.

No mesmo sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ALEGAÇÕES INSUFICIENTES A DEMONSTRAR COMO SE DEU, EFETIVAMENTE, A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO.

NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em sede da incipiente fase procedimental, as alegações do agravante de ter sido vítima do agravado não se mostram suficientes a demonstrar como se deu, efetivamente, a negociação do veículo entre o agravante e o agravado. 2.

Conforme se verifica dos autos, o negócio jurídico alegado (venda de ágio) foi consubstanciado por meio de Procuração Pública outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas e, em 19/03/2021, o agravante transferiu a posse do bem ao agravado para que efetuasse o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com a procuração lavrada por instrumento público, o agravado poderia livremente dispor do veículo a terceiros, fato que, até que se prove o contrário, legitima a posse do veículo em favor do agravado, como também em favor de eventual terceiro a quem o veículo tenha sido repassado. 3.

Assim, em princípio, considerados os elementos de prova até o momento coligidos no processo de referência e a compreensão possível em exame dos elementos, faz-se necessária ampla dilação probatória para elucidação do alegado descumprimento do negócio jurídico pelo agravado, o que constitui insuperável obstáculo ao reconhecimento da probabilidade do direito de que se diz titular ou de provimento do recurso em relação ao qual busca a tutela de urgência. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1676587, 07290067320228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, não havendo, neste juízo provisório, prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 11:24:16.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/02/2024 11:51

Recebidos os autos
28/02/2024 11:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:04

Recebidos os autos
07/02/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: WME SUPERCAR VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/02/2024 19:53

Recebidos os autos
05/02/2024 19:53

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 18:23

Recebidos os autos
02/02/2024 18:23

Declarada incompetência
02/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 18:18

Recebidos os autos
31/01/2024 18:18

Declarada incompetência
31/01/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711432-58.2023.8.07.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO REU: WME SUPERCAR VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA MENDONCA FILHO, em desfavor de WME SUPERCAR VEICULOS EIRELI, partes qualificadas nos autos.

Verifica-se que o requerente reside na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, enquanto que a requerida está estabelecida no SCIA, Cidade do Automóvel, Zona Industrial, Brasília-DF.

Além estar fundada em direito pessoal, não existe qualquer motivo para fixação da competência do foro de Ceilândia/DF para processamento e julgamento do feito, considerando o fato de nenhuma das partes possuir domicílio em Região Administrativa abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

Registra-se que a escolha aleatória do foro pelas partes, viola o princípio do juiz natural.

Sobre o tema, assim decidiu este Tribunal: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 3.

Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e não provido.

Unânime. (Acórdão 1734047, 07166787720238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, esclareça o autor o motivo pelo qual endereçou a demanda para uma das Varas Cíveis de Ceilândia, quando nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição, bem como não há elementos nos autos que justifique o processamento do feito neste Juízo.

Prazo: 05 dias.

Na oportunidade, poderá o autor requerer desde logo a remessa dos autos ao foro competente.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2023 19:36

Recebidos os autos
19/12/2023 19:36

Outras decisões
19/12/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2023 23:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2023 23:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:52

Recebidos os autos
18/12/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/12/2023 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 23:51

Recebidos os autos
14/12/2023 23:51

Declarada incompetência
07/12/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/12/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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