14/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733540-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EVANDRO BORGES DE DEUS REU: JORGE GABRIEL COSTA ALARCAO CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024 14:00:38.
27/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:53

Recebidos os autos
21/02/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
21/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 14:35

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:39

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:03

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733540-17.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: EVANDRO BORGES DE DEUS REU: JORGE GABRIEL COSTA ALARCAO SENTENÇA Trata-se de ação MONITÓRIA proposta por AUTOR: EVANDRO BORGES DE DEUS em desfavor de REU: JORGE GABRIEL COSTA ALARCAO, partes qualificadas nos autos.

Deferida a citação da parte ré, a diligência realizada no endereço informado na petição inicial foi frustrada.

Realizada a consulta de endereços aos sistemas disponíveis e intimada a parte autora para que promovesse a indicação do local a ser diligenciado e o recolhimento das custas da diligência, a fim de que fosse cumprido o mandado de citação, mediante oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, a parte autora limitou-se a fornecer o endereço.

DECIDO.

O réu não foi localizado no endereço declinado na inicial e foram adotadas por este Juízo as diligências necessárias para a sua localização.

Contudo, em que pese ter sido realizada a pesquisa de endereços e verificar-se a existência de endereços ainda não diligenciados, a parte autora não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados na pesquisa.

Para o desentranhamento de novo mandado de busca e apreensão, o juiz pode exigir o recolhimento das custas complementares geradas em razão da renovação de diligências, haja vista que, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe à parte prover as despesas processuais necessárias ao andamento do feito.

Assim, não recolhidas as custas necessárias, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES.

INVIABILIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1 - Ação monitória.

Ausência de citação do réu.

Na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ausência de citação do réu enseja a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual.

A inércia do autor, apelante, quanto ao recolhimento das custas processuais complementares inviabilizou a citação da parte ré, ensejando a escorreita extinção do feito, nos termos da norma supracitada. 2 - Intimação prévia.

Desnecessidade.

A norma processual civil não condiciona a extinção do processo, por ausência de citação, à prévia intimação do autor.

Nesse sentido: (Acórdão 1632775, 07107128220188070009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA). 3 - Recurso conhecido, mas não provido. (Acórdão 1791666, 07064087620238070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 6/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando constatado pelo magistrado condutor do processo que falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 2.

O não recolhimento das custas complementares autoriza a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), sendo prescindível a intimação pessoal do autor para impulsionar o feito.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1672339, 07262846320228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC.

Custas processuais pela parte autora, que deu causa à extinção do feito.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resposta.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/12/2023 16:04

Recebidos os autos
19/12/2023 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/12/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:37

Recebidos os autos
11/12/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/11/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 00:38

Recebidos os autos
15/11/2023 00:38

Outras decisões
30/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/10/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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