15/09/2025 16:54

Recebidos os autos
15/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:44

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:59

Recebidos os autos
10/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 20/05/2025.
19/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700605-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: LIS MARMORARIA LTDA SENTENÇA 1. 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de LIS MARMORARIA LTDA, por meio da qual postula(m) o pagamento do valor atualizado de R$ 42.798,23 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), com base nas notas fiscais de id 183196065.

A parte ré foi citada por edital, e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial (Id 229800564), que contestou por negativa geral (Id 233263063). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

Regularmente citado o réu não ofertou contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, CPC).

Ademais, quanto à contestação por negativa geral, ela induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

Na espécie, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente as notas fiscais de id 183196065.são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual, incorre a parte ré em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pela parte autora. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 42.798,23 (quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Independentemente do trânsito em julgado e de novo requerimento da parte autora, dê-se prosseguimento ao feito como cumprimento de sentença, ficando dispensado o recolhimento de novas custas.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2025 13:50

Recebidos os autos
15/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LIS MARMORARIA LTDA em 19/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:41

Publicado Edital em 23/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
12/12/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2024 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 15:12

Recebidos os autos
16/08/2024 15:12

Deferido o pedido de CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-16 (REQUERENTE).
05/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/07/2024 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 03:41

Decorrido prazo de CAJUGRAM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:15

Recebidos os autos
02/02/2024 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o requerimento do autor constante de ID 184907832, remetam-se os autos imediatamente para a Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.

I.
30/01/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 17:14

Recebidos os autos
29/01/2024 17:14

Outras decisões
29/01/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/01/2024 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2024 02:40

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Esclareça a parte autora a propositura da Ação de Monitória neste Juízo, haja vista que a empresa autora tem sede em Cachoeiro de Itapemerim-ES e a empresa ré tem sede em Taguatinga-DF, que possui Circunscrição Judiciária própria, conforme informa o sítio eletrônico do Tribunal do Distrito Federal e Territórios – TJDFT (Circunscrições e Regiões Administrativas — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (tjdft.jus.br)).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Vale ressaltar que a competência, embora territorial, rege-se por normas que facultam ao autor a possibilidade de propor ação entre os foros competentes, porém, não lhe atribui a escolha aleatória de foro diverso dos previstos legalmente, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural.

I.
19/01/2024 15:56

Recebidos os autos
19/01/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/01/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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