09/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:36

Recebidos os autos
05/06/2025 18:36

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
05/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ARNILDO NILSON em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:21

Recebidos os autos
03/06/2025 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:07

Recebidos os autos
15/05/2025 17:07

Deferido o pedido de ARNILDO NILSON - CPF: *83.***.*56-04 (EXEQUENTE).
13/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702152-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNILDO NILSON EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Passo à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença acostado no ID 234528541. 2.

Alega o executado, em síntese, nulidade da expedição do alvará antes de escoado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ausência de confirmação da multa em sede de sentença e excesso de execução por parte do credor. 3.

De início, ressalto que para a declaração de nulidade de um determinado ato processual, faz-se necessária a demonstração da existência de prejuízo à parte, a teor do que dispõe o Art. 282, §1º do CPC. 4.

Em que pese a liberação do valor antes de escoado o prazo para o requerido impugnar os cálculos não reputo demonstrado pela parte que a medida inviabilizou a sua defesa – a qual, inclusive, foi apresentada tempestivamente – tampouco se vislumbra irreversibilidade da medida haja vista que o credor, se o caso, pode ser intimado para promover a devolução dos valores devidamente atualizados. 5.

Quanto a não incidência das astreintes, a sentença exequenda (ID 214948098) foi clara em condenar o réu à exibição das cédulas de crédito indicadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado (26.11.2024 – ID 219074760) sob pena de aplicação da astreinte no importe máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6.

Desta feita, para afastar a incidência da penalidade, incumbiria ao réu comprovar a exibição dos documentos no prazo estipulado na sentença, o que não foi feito.

Ademais, o Cumprimento de Sentença foi proposto em 7.3.2025, quando já ultrapassado o prazo máximo estipulado por este Juízo, a ensejar a imposição das astreintes no importe total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7.

Por fim, a alegação de excesso de execução deriva do (des)cabimento da multa e, uma vez reconhecida a sua incidência, não há que se falar em excesso por parte da credora. 8.

REJEITO, POIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE ID 234528541. 9.

Preclusa esta decisão, intime-se a credora para requerer o que entender de direito, ciente de que a ausência de manifestação será entendida como cumprimento da obrigação culminando na extinção do feito nos moldes do art. 924, II do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 2
09/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/05/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:29

Recebidos os autos
09/05/2025 16:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 16:00

Recebidos os autos
11/04/2025 16:00

Deferido o pedido de ARNILDO NILSON - CPF: *83.***.*56-04 (EXEQUENTE).
11/04/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:40

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:00

Recebidos os autos
17/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:00

Recebida a emenda à inicial
17/03/2025 13:54

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
14/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:12

Recebidos os autos
12/03/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:09

Recebidos os autos
07/03/2025 19:09

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
07/03/2025 15:43

Processo Desarquivado
07/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:18

Recebidos os autos
04/12/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
28/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/11/2024 10:55

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ARNILDO NILSON em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ARNILDO NILSON em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:18

Recebidos os autos
25/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/10/2024 17:23

Recebidos os autos
17/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702152-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ARNILDO NILSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente para que diligencie junto Gerente do Banco do Brasil, Agência Primavera do Leste-MT, localizado R.

Silvério Nadir Danieli, 190 - CENTRO, Primavera do Leste - MT, 78850-000, fone: 66.4003.3001, e-mail: [email protected], acerca do cumprimento do teor com força de ofício (Id 205655109), no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 21:36:35.

GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral
16/10/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:55

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:18

Recebidos os autos
29/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:18

Indeferido o pedido de ARNILDO NILSON - CPF: *83.***.*56-04 (REQUERENTE)
23/07/2024 11:59

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:23

Recebidos os autos
19/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
19/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:29

Recebidos os autos
13/06/2024 16:29

Deferido o pedido de ARNILDO NILSON - CPF: *83.***.*56-04 (REQUERENTE).
12/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
12/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:54

Recebidos os autos
11/06/2024 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/06/2024 14:23

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:56

Recebidos os autos
22/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
19/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/04/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:12

Recebidos os autos
16/04/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:11

Recebida a emenda à inicial
16/04/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 15:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ARNILDO NILSON em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702152-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ARNILDO NILSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.

A fim de se evitar a produção de atos inúteis, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do agravo de instrumento nº 0702441-04.2024.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

E
26/01/2024 18:26

Recebidos os autos
26/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2024 18:26

Indeferido o pedido de ARNILDO NILSON - CPF: *83.***.*56-04 (REQUERENTE)
26/01/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/01/2024 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2024 03:17

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702152-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ARNILDO NILSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas, proposta por ARNILDO NILSON, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 2.

A parte autora afirma ser titular de cédula de crédito rural que foi atualizada de forma indevida, consoante reconhecido em decisão judicial proferida na Ação Civil Pública n. 94.8514-1, sendo imperativa a sua exibição pelo réu, juntamente dos respectivos documentos de atualização. 3.

A decisão de ID n. 184272096 determinou emenda à inicial, para esclarecer o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição. 4.

A parte autora defende tratar-se da sede do réu, a autorizar a manutenção do feito perante este Juízo (ID n. 184391274). 5. É o relatório.

Passo a decidir. 6.

No caso dos autos, a parte autora reside em Primavera do Leste/MT, tendo a cédula de crédito rural sido firmada no mesmo Município.

Vale destacar que a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal. 7.

Em outras oportunidades entendi pela competência do foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, mas revejo e reformulo meu entendimento. 8.

Na verdade, a competência do foro do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica é subsidiária, caso não exista definição de competência específica, o que é o caso em tela. 9.

Nesse sentido, o CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas “b” e “d”, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 10.

Embora a parte autora fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, não há nenhuma correlação entre tais ações tão somente do ponto de vista probatório e técnico e a sede do Banco do Brasil, apta a afastar a competência de cada foro seja pelo critério do domicílio da parte autora, seja pelo do estabelecimento/filial respectivo do Banco do Brasil. 11. É também este o entendimento adotado por julgados do E.

TJDFT, que tem se negado a chancelar a escolha aleatória do foro, isto é, sem efetivo embasamento legal, do domicílio para a propositura da ação, mostra-se injustificada e atenta contra as leis de organização judiciárias, corroborando para a inviabilidade do sistema.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA.

SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

FORO DA AGENCIA OU SUCURSAL ONDE FOI FIRMADO O CONTRATO.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

POSSIBILIDADE.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1.

Conforme previsão do art.53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o foro competente para processar o feito executório de ação coletiva fundamentada em cédula rural é aquele do lugar onde a pessoa jurídica contraiu, de fato, as suas obrigações, uma vez que a instituição financeira agravada possui agência ou sucursal no referido local, onde se obrigou. 2.

A operação decorrente da emissão de cédula de crédito rural não configura relação de consumo, ao passo que o contratante não se trata de destinatário final, conforme previsão do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Inexistindo relação de consumo, não cabe ao exequente/agravante a escolha do foro, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 53, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil ao caso concreto. 4.

Foi negado provimento ao recurso”. (Acórdão 1387762, 07259498120218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 2/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

AJUIZAMENTO.

LOCAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

CPC, ART. 53, III, b e d.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

NÃO ENQUADRAMENTO EM CRITÉRIOS LEGAIS.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 33, STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

A ação que versa sobre contrato bancário deve ser ajuizada no foro da agência onde pactuado o negócio jurídico, e não na sede da instituição. 2.

O CPC estabelece expressamente, no artigo 53, III, alíneas b e d, que, em se tratando de ação que discute obrigações contraídas em determinada agência da pessoa jurídica, o foro competente é o do local da agência. 3.

A Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") somente se mostra aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece a um dos critérios legais. 4.

O enunciado da Súmula em questão não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro do DF não obedece a critério legal de fixação da competência territorial. 5.

O Magistrado pode declinar da competência territorial, mesmo de ofício, e, principalmente quando fora objeto de questionamento da parte ré, quando verificar que o foro escolhido pelo autor não se vincula a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1380403, 07263759320218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 12.

Pelas razões acima expostas, e considerando que a parte autora/consumidora reside em Primavera do Leste/MT, bem como o ato que, em tese, teria dado origem ao presente feito teria sido praticado em agência do réu localizada no mesmo Município, o processo deve tramitar em uma das Varas Cíveis da Comarca de Primavera do Leste/MT. 13.

Ante o exposto, diante da abusividade da escolha aleatória de foro, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Primavera do Leste/MT, via redistribuição. 14.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

L
23/01/2024 17:35

Recebidos os autos
23/01/2024 17:35

Declarada incompetência
23/01/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/01/2024 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2024 16:23

Recebidos os autos
22/01/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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