21/02/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:45

Expedição de Ofício.
20/02/2024 17:45

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TRIDENT ADMINISTRACAO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL CONSTITUÍDO AINDA SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/73.

MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PELO CPC/2015.

DÍVIDA EXEQUENDA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 2.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família.

Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor. 4.

Desse modo, uma vez que a dívida exequenda não possui qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor auferiria renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
18/12/2023 17:10

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO LOPES - CPF: *17.***.*53-72 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 18:14

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/09/2023 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
07/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 18:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/08/2023 19:30

Recebidos os autos
03/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/08/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:52

Juntada de Petição de agravo interno
03/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/06/2023 14:49

Recebidos os autos
29/06/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 20:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
21/06/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/06/2023 14:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/06/2023 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 16:05

Recebidos os autos
06/06/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/06/2023 13:45

Expedição de Ofício.
06/06/2023 11:01

Recebidos os autos
06/06/2023 11:01

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/06/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/06/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2023 22:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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