13/08/2025 15:58

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
12/08/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 08:16

Arquivado Provisoramente
17/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:19

Recebidos os autos
10/12/2024 17:19

Determinado o arquivamento
10/12/2024 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 17:19

Indeferido o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
05/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:25

Recebidos os autos
07/11/2024 18:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a notícia trazida pela parte credora ao ID 213663839 de que o imóvel foi desocupado pela devedora em 6/10/2024, defiro o pedido para que se expeça mandado de imissão na posse em favor da credora.

Expeça-se.

A parte credora tem o ônus de acompanhar a diligência e arcar com eventuais custos.

Por outro lado, indefiro o pedido de intimação da devedora para informar o destino dos bens retirados do imóvel, porquanto se trata de bens da sociedade empresária mantida pela devedora, sendo certo que o pedido de penhora desses bens já foi indeferido 2 vezes no processo, conforme decisão de ID 213480579.

A bem da verdade, com a reiteração de pedidos já indeferidos no processo, a parte credora não promove a movimentação do feito quanto à obrigação de pagamento.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de cobrança de encargos locatícios (art. 206, §3º, inciso I; AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:14

Recebidos os autos
10/10/2024 17:14

Determinado o arquivamento
10/10/2024 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:45

Recebidos os autos
04/10/2024 17:45

Deferido em parte o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES em 18/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A tentativa de intimação da devedora para desocupação do imóvel situado à CSB 03, LOTE 05, LOJA 01, TAGUATINGA SUL, restou frustrada com a informação de que ali funciona uma empresa, pessoa jurídica estranha ao processo.

Em nova tentativa, no mesmo local, a devedora/locatária não foi encontrada (certidão de ID 207453572).

A credora alega que a pessoa jurídica encontrada no local é de propriedade da devedora FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, que estaria se esquivando da intimação judicial, pois ela já foi intimada no referido endereço, conforme certidão de ID 193027319.

Assim, defiro o pedido de reiteração de intimação para que a devedora FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, bem como eventual ocupante, desocupe o imóvel no prazo de 15 dias úteis, sob pena de despejo compulsório.

Expeça AR de intimação no endereço de ID 193027319.

Sendo a diligência frustrada, a intimação será reputada válida, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC.

Transcorrido o prazo "in albis", expeça-se mandado de despejo compulsório, com o uso da força policial, caso necessário.

Tendo em vista o requerimento retroformulado pela credora, defiro, também, o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC, por meio do SERASAJUD.

Em relação ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, esclareço que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, pelo CNJ, identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.

Conquanto isto, tais pesquisas podem ser adotas pela parte interessada, dirigindo diretamente à Junta Comercial, requerendo a pesquisa acerca da existência de registro de empresas em nome do devedor.

Cabe acrescentar que, conforme as máximas da experiência, é de se concluir que a pesquisa pretendida restará inócua, sem nenhum efeito prático para a satisfação do crédito, razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se o credor para movimentar o feito n prazo de 15 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/08/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 18:23

Recebidos os autos
23/08/2024 18:23

Deferido em parte o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
14/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:44

Recebidos os autos
09/08/2024 18:44

Indeferido o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
02/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, na qual houve homologação de acordo, porém os réus não cumpriram a obrigação de pagamento.

Houve tentativa de penhora de bens, porém sem êxito.

Ao ID 202844358, a credora requer a intimação dos devedores para que desocupem o imóvel, além de requerer a penhora do “caixa” da loja da devedora.

Considerando que, quando do recebimento do cumprimento de sentença, os devedores foram intimados apenas para pagamento da dívida, aos devedores deve ser concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária.

Assim, defiro o pedido para que os devedores desocupem o imóvel no prazo de 15 dias úteis, sob pena de despejo compulsório.

Expeça mandado de intimação no endereço de ID 193027319.

Em relação ao pedido de penhora do faturamento de uma empresa no nome da devedora, salienta-se que as sociedades empresárias possuem personalidade jurídica própria e o atingimento dos bens da empresa por dívida dos seus sócios requer a desconsideração da personalidade jurídica, incidente processual que exige qualificação da pessoa jurídica, fundamentação própria e recolhimento de custas, o que não se observa na espécie.

Portanto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa.

Intime-se a credora para indicar providência apta à satisfação do crédito no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão com base no art. 921 do CPC.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:48

Recebidos os autos
19/07/2024 15:48

Deferido em parte o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP EXECUTADO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Efetuada a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bloquearam-se as seguintes quantias: - R$ 367,44, mantida pela executada FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES nas instituições financeiras Pagseguro Internet IP (R$ 140,69) e NU Pagamentos IP (R$ 226,75). - R$ 97,27, mantida pelo executado GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS nas instituições financeiras BRB (R$ 60,55), Caixa Econômica Federal (R$ 11,40) e Nu Pagamentos IP (R$ 14,41).

Dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Segundo o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade assentada nesta norma legal não se limita aos depósitos em dinheiro em conta de poupança, mas se estende também a todo e qualquer valor depositado em conta-corrente, em fundos de investimento e em quaisquer outras aplicações financeiras, ainda que em contas diversas, ou guardado em papel-moeda, desde que não ultrapassem o teto legal (40 salários mínimos) e ressalvadas as hipóteses de má-fé, abuso de direito ou fraude, cuja prova incumbe exclusivamente à parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA POUPANÇA.

ART. 833, X, DO CPC/2015. 1.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Precedentes. 3.

O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica na conta poupança apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC.

Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.095.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD.

ART. 833, X, DO CPC/2015.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3.

No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4.

Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) Além disso, em que pese a matéria estar afetada como repetitiva no Tema 1235 (sem determinação de suspensão dos feitos que tramitam em Primeiro Grau de Jurisdição), o colendo STJ tem afirmado, em diversos julgados, que a impenhorabilidade em questão é presumida e constitui matéria de ordem pública, devendo ser conhecida pelo juiz ex officio (de ofício), que pode tanto indeferir a penhora como determinar a imediata liberação dos valores sem a necessidade de prévia manifestação da parte credora.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON-LINE.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos,.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.220.880/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

PENHORA.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1.

A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2.

Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA BACENJUD.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos art. 1.022 do CPC/2015. 2.

São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.465/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 2.036.049/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.149.064/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, ao realizar a pesquisa SISBAJUD e constatando-se que a soma total os valores bloqueados não atinge o valor de 40 salários mínimos, deve-se promover o imediato desbloqueio, independentemente de nova decisão ou prévia intimação do(a) exequente.

Consigno, ainda, que a pesquisa de bens no sistema RENAJUD foi infrutífera.

Por sua vez, a consulta INFOJUD apresentou as últimas declarações de rendimentos dos devedores.

Seguem minutas dos sistemas.

Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis dos executados, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/07/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:37

Recebidos os autos
02/07/2024 18:37

Outras decisões
01/07/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:59

Decorrido prazo de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:21

Recebidos os autos
23/05/2024 21:21

Indeferido o pedido de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *48.***.*44-28 (EXECUTADO)
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 08:10

Recebidos os autos
11/05/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/05/2024 03:42

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 10:35

Juntada de Petição de laudo
29/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:03

Recebidos os autos
25/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/03/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/03/2024 17:41

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:19

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2024 07:06

Recebidos os autos
09/03/2024 07:06

Deferido o pedido de IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (REQUERENTE).
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se o autor para comprovar o pagamento das custas do cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias, sob de não conhecimento do pedido e arquivamento do processo.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/02/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:08

Recebidos os autos
23/02/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2024 04:48

Decorrido prazo de GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:48

Decorrido prazo de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:58

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726007-92.2023.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP REQUERIDO: FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES, GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA IG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP promoveu ação pelo procedimento comum em face de FLAYDERLANNYA LAYANNA DE OLIVEIRA NUNES e GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, em que as partes noticiam a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e a extinção do processo (ID 184222868).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

Deixo de fixar honorários, pois já compõem o acordo.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC).

Tendo em conta que a celebração do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, a sentença resta transitada em julgado nesta data.

Defiro o pedido de suspensão do processo até o pagamento da última parcela do ajuste, em 27/10/2024.

Após, Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/01/2024 08:59

Recebidos os autos
25/01/2024 08:59

Homologada a Transação
22/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:12

Recebidos os autos
08/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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