13/07/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 12:25

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709485-81.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RAPHAEL CALIXTO VAZ EXECUTADO: ALESSANDRA CORREA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID 163561613).

Após isso, a parte autora compareceu no feito e pugnou pela citação da ré em outro local, situado em Taguatinga/DF (ID 164863615).

Com efeito, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte requerida em outro estado, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial (taxas condominiais).

Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Por fim, no âmbito desta Justiça Especial a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/07/2023 23:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2023 17:49

Recebidos os autos
11/07/2023 17:49

Extinto o processo por incompetência territorial
11/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/07/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 19:02

Expedição de Mandado.
19/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 18:34

Recebidos os autos
19/06/2023 18:34

Deferido o pedido de RAPHAEL CALIXTO VAZ - CPF: *22.***.*60-39 (EXEQUENTE).
19/06/2023 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/06/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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