10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 09/10/2023 23:59.
01/09/2023 00:21

Publicado Edital em 01/09/2023.
31/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:22

Expedição de Edital.
29/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:39

Recebidos os autos
24/08/2023 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
12/08/2023 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2023 19:58

Transitado em Julgado em 10/08/2023
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0032324-15.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA EXECUTADO: ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 3/11/2016, quanto ao débito decorrente da contrato de locação de ID 31245254 (págs. 64/71), firmada entre as partes em 4/5/2013.

Vê-se no ID 49892915, que em 23/5/2017 (ID 49474678) a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, sob o n. 0309943-15.2017.8.24.0038.

A recuperação judicial foi concedida e homologado o plano de recuperação em 26/1/2021 (ID 161986278).

Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).

Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Sem honorários, pois o ajuizamento da execução foi posterior ao ajuizamento do pleito de recuperação judicial, o que demonstra que a parte ré já buscava meios de cumprir sua obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023, às 18:36:15.

Documento Assinado Digitalmente
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 11:43

Recebidos os autos
19/06/2023 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/06/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 07/06/2023 23:59.
08/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 12:37

Recebidos os autos
03/03/2023 12:37

Outras decisões
27/02/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
09/01/2023 18:47

Recebidos os autos
09/01/2023 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:36

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:21

Recebidos os autos
05/12/2022 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:06

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 07:22

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:48

Recebidos os autos
24/05/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 04:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2022 04:57

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 06/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 19:39

Recebidos os autos
09/03/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 14:38

Recebidos os autos
17/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2022 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:31

Desentranhamento
11/05/2021 10:49

Juntada de Petição de certidão
11/05/2021 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2021 17:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 01/09/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:01

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 16/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 15:05

Expedição de Mandado.
06/07/2020 02:30

Publicado Decisão em 06/07/2020.
03/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 20:31

Recebidos os autos
01/07/2020 20:31

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2020 17:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2020 17:32

Recebidos os autos
30/06/2020 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 13:26

Publicado Decisão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 15:55

Recebidos os autos
19/05/2020 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2020 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 11:31

Recebidos os autos
01/04/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 18/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 18:02

Juntada de Certidão
31/01/2020 13:51

Publicado Decisão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 14:21

Recebidos os autos
21/01/2020 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/01/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 02:52

Publicado Despacho em 19/12/2019.
18/12/2019 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 17:26

Recebidos os autos
16/12/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2019 10:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 06:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 12/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 06:24

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/12/2019 21:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 03:20

Publicado Despacho em 02/12/2019.
29/11/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 17:27

Juntada de Certidão
27/11/2019 17:04

Recebidos os autos
27/11/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/11/2019 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2019 19:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 20/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 12:08

Juntada de Certidão
20/11/2019 02:49

Publicado Decisão em 20/11/2019.
19/11/2019 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 11:18

Recebidos os autos
14/11/2019 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2019 15:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 13:45

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 12:27

Recebidos os autos
09/11/2019 12:27

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 00:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 17/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 07:54

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:47

Recebidos os autos
29/08/2019 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 03:14

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2019 05:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 23/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 09:33

Recebidos os autos
22/08/2019 09:33

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2019 18:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 20/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2019 16:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 03:17

Publicado Despacho em 14/08/2019.
13/08/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 17:21

Recebidos os autos
09/08/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 18:36

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 05/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 02:38

Publicado Decisão em 02/08/2019.
01/08/2019 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 17:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 30/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 15:53

Recebidos os autos
30/07/2019 15:53

Decisão interlocutória - indeferimento
30/07/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/07/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 02:39

Publicado Certidão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 14:24

Expedição de Certidão.
19/07/2019 14:24

Juntada de Certidão
18/07/2019 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2019 22:15

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:52

Decorrido prazo de ATHLETIC WAY COM DE EQUIP PARA GINASTICA E FISIOT LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 18:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 08/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 02:29

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 09:28

Expedição de Certidão.
09/04/2019 09:28

Juntada de Certidão
30/03/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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