16/04/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:08

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GISLANE ISAIAS COSTA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por GISLANE ISAIAS COSTA, em face da decisão ID. 55080571, que indeferiu a tutela antecipatória para que o DISTRITO FEDERAL realize, de forma imediata, o procedimento cirúrgico ocular de vitrectomia posterior do olho esquerdo.

II.

Em suas razões de embargos, a EMBARGANTE afirma que há contradição na decisão atacada, pois não foi observado que o descaso do Distrito Federal na demora injustificada na realização de procedimentos vítreo-retinianas foi objeto de Ação Civil Pública, na qual a condenação do DF traz no seu bojo o registro de que a vitrectomia é um procedimento de inerente urgência, cujo o tratamento cirúrgico para descolamento de retina deve ser imediato, com espera máxima de cinco dias, sob risco de perda de visão.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

IV.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

V.

A EMBARGANTE pretende a revisão da decisão, via embargos de declaração, para que essa se amolde as suas pretensões.

Deve ser ressaltado, no caso, que a condenação decorrente da Ação Civil Pública mencionada pela EMBARGANTE (Nº 0712573-13.2017.8.07.0018, é do DISTRITO FEDERAL.

O cumprimento das obrigações de fazer dela decorrentes não é assunto em análise na presente demanda.

A decisão vergastada está devidamente fundamentada e registrou claramente o entendimento do juízo: “Nessa quadra, a interferência judiciária somente se justifica quando estritamente necessária (exceção), sob pena de provocar um agravamento ainda maior no aludido sistema.

E, em que pese a gravidade da doença da agravante e o inconteste sofrimento físico e psíquico, a demanda, a priori, não se enquadraria numa dessas exceções.

De início, cumpre ressaltar que a paciente se encontra em regular acompanhamento da enfermidade, por médico da rede pública de saúde.

O relatório médico (oftalmologista), conquanto mencione os incontestes riscos da doença, não atesta os iminentes riscos ou reflexos no estado de saúde da agravante, relacionados à não realização imediata dos procedimentos cirúrgicos.

Além disso, a paciente foi inscrita no SISREG aguardando o juízo a quo a prestação de informações solicitadas pelo Ministério Público.

Desse modo, não se afigura razoável o deferimento da tutela antecipatória recursal para determinação de imediata realização do procedimento cirúrgico, sem elementos mais contundentes à formação da convicção, dentro de um juízo sumário e superficial, notadamente a informação (a cargo do Distrito Federal) acerca da data prevista à realização da cirurgia.

Esses fatores comprometem, por enquanto, a observância dos pressupostos legais à imediata concessão da tutela recursal (CPC, art. 300, caput).

Indefiro, por ora, a medida de urgência, sem prejuízo de melhor análise caso apresentado relatório médico circunstanciado, a especificar os riscos imediatos à paciente, a justificar a não observância da “lista de espera” elaborada de acordo com critérios técnicos.”. (GRIFO NOSSO).

VI.

Ressalte-se que se o julgado diverge do entendimento da parte não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios.

VII. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de qualquer vício.

A retificação do julgado com base na divergência de entendimento não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VIII.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantida incólume a decisão recorrida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:11

Recebidos os autos
07/03/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:07

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GISLANE ISAIAS COSTA em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 22:29

Recebidos os autos
06/02/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/02/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/02/2024 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas Número do processo: 0700067-78.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GISLANE ISAIAS COSTA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de Instrumento interposto por Gislane Isaias Costa contra decisão de pedido de retratação de deferimento, em parte, de tutela antecipatória para que o Distrito Federal realize, de forma imediata, o procedimento cirúrgico ocular de vitrectomia posterior do olho esquerdo.

Informa que é amblíope do olho direito e está esperando na fila há 38 dias, em que pese constar a urgência no relatório médico para realização do procedimento pleiteado.

Alega que corre risco de ficar cega, caso a cirurgia não seja realizada de forma imediata, razão pela qual recorre de decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar que a autora fosse inserida na lista de regulação, condicionando o prazo de 180 dias para realização do procedimento cirúrgico. É o breve relato.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Numa análise preliminar, superficial e não exauriente do suporte fático-probatório, tenho a concepção que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora (pressupostos da urgência da medida) a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário.

Nos termos dos artigos 20 e 22 da LINDB, a decisão que analisa direito em abstrato, como o é o direito fundamental à vida e à saúde, necessita de prévio exame de suas consequências práticas, devendo o julgador considerar os obstáculos e as dificuldades do gestor, sem prejuízo dos direitos do administrado.

Não há como deixar de se reconhecer o enorme sacrifício que os profissionais da área de saúde enfrentam no dia a dia, porque são os responsáveis pela execução das políticas de atendimento aos pacientes, a partir dos limitados recursos que lhe são oferecidos pela rede pública de saúde.

Cabe a esses profissionais classificar os pacientes, segundo critérios previamente definidos pelas autoridades de saúde e pelos respectivos órgãos de classe, ainda que para isso tenham que preterir um ou outros pacientes.

Nessa quadra, a interferência judiciária somente se justifica quando estritamente necessária (exceção), sob pena de provocar um agravamento ainda maior no aludido sistema.

E, em que pese a gravidade da doença da agravante e o inconteste sofrimento físico e psíquico, a demanda, a priori, não se enquadraria numa dessas exceções.

De início, cumpre ressaltar que a paciente se encontra em regular acompanhamento da enfermidade, por médico da rede pública de saúde.

O relatório médico (oftalmologista), conquanto mencione os incontestes riscos da doença, não atesta os iminentes riscos ou reflexos no estado de saúde da agravante, relacionados à não realização imediata dos procedimentos cirúrgicos.

Além disso, a paciente foi inscrita no SISREG aguardando o juízo a quo a prestação de informações solicitadas pelo Ministério Público.

Desse modo, não se afigura razoável o deferimento da tutela antecipatória recursal para determinação de imediata realização do procedimento cirúrgico, sem elementos mais contundentes à formação da convicção, dentro de um juízo sumário e superficial, notadamente a informação (a cargo do Distrito Federal) acerca da data prevista à realização da cirurgia.

Esses fatores comprometem, por enquanto, a observância dos pressupostos legais à imediata concessão da tutela recursal (CPC, art. 300, caput).

Indefiro, por ora, a medida de urgência, sem prejuízo de melhor análise caso apresentado relatório médico circunstanciado, a especificar os riscos imediatos à paciente, a justificar a não observância da “lista de espera” elaborada de acordo com critérios técnicos.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravada para se manifestar.

Após, ao Ministério Público.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito Convocado Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
23/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:22

Recebidos os autos
23/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/01/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/01/2024 14:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712360-38.2020.8.07.0006

Raimundo Longo Tavares dos Santos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Alana Pereira Euzebio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2020 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0721853-31.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Fabio Gomes Rodrigues

Advogado: Jonathan dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0749115-74.2023.8.07.0000

Associacao de Moradores de Quintas Santa...

Ezi Jose Lemes de Sousa

Advogado: Jessica da Silva Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0700071-18.2024.8.07.9000

Marcel Goulart Alves Santos

Maria Neilane Vieira de Souza

Advogado: Dayse Rodrigues Manso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0711650-74.2023.8.07.0018

Maria Fernandes da Silva

Distrito Federal Secretaria de Saude

Advogado: Gabriel Marques Oliveira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:22

Exibir Processo