23/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
16/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727621-81.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: JULIANA ARAUJO DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor de JULIANA ARAUJO DOS SANTOS.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID182980580. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 182980580) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

A restrição de circulação do veículo já foi retirada, conforme consulta via sistema Renajud em anexo.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Ceilândia-DF, 12 de janeiro de 2024 12:12:41.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito D
12/01/2024 17:33

Recebidos os autos
12/01/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:33

Homologada a Transação
04/01/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 15:14

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:00

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
05/11/2023 19:43

Recebidos os autos
05/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:43

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR).
20/10/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/10/2023 15:39

Recebidos os autos
20/10/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
18/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 10:04

Recebidos os autos
18/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:01

Recebidos os autos
09/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:01

Outras decisões
05/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:54

Recebidos os autos
26/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:54

Determinada a emenda à inicial
24/09/2023 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 18:24

Expedição de Mandado.
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:29

Recebidos os autos
28/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:29

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR)
22/08/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:36

Recebidos os autos
21/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/06/2023 17:24

Recebidos os autos
21/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:24

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AUTOR).
26/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:56

Recebidos os autos
09/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:56

Outras decisões
04/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/04/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
22/02/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:33

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 15:10

Recebidos os autos
02/12/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:10

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2022 17:52

Expedição de Certidão.
28/11/2022 10:09

Recebidos os autos
28/11/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:08

Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:35

Recebidos os autos
04/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/10/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/10/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:12

Recebidos os autos
05/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/10/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/10/2022 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2022 01:17

Recebidos os autos
30/09/2022 01:17

Declarada incompetência
27/09/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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