21/06/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:27

Recebidos os autos
14/06/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
12/06/2024 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 08:26

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:47

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 17:23

Recebidos os autos
14/05/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:41

Recebidos os autos
25/04/2024 19:41

Deferido o pedido de JOSE VANDERLEI MACHADO - CPF: *04.***.*02-68 (AUTOR).
22/04/2024 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:54

Recebidos os autos
10/04/2024 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 08:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:16

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

De início, dou ciência ao ofício de ID nº 188964189 e ao acórdão de ID nº 188964190 que não conheceu o AGI nº0700633-61.2024.8.07.0000.

O réu opôs embargos de declaração ao ID nº 187195001.

Alegou contradição na sentença de ID n° 185863312 no que diz respeito à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão da intransmissibilidade do direito.

Também sustentou que a sentença proferida foi omissa haja vista a extinção do processo ter ocorrido em virtude do falecimento do autor, conforme previsão do art. 485 IX CPC.

Logo, a parte autora não “venceu” a ação, de maneira que é impossível impingir ao réu o pagamento das custas processuais e honorários.

Assim, segundo o réu, quem acionou o Judiciário, bem como deu causa à extinção da ação foi o autor.

Requereu a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da extinção sem resolução do mérito.

Já o autor opôs os embargos de declaração ao ID nº 187267436.

Aduziu erro material na referida sentença, que o condenou em metade das custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não houve desistência da ação, mas o falecimento do autor em um processo que havia direito reconhecido liminarmente, não havendo razão para que tenha que arcar com os honorários.

Requereu a condenação tão somente do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o relato.

Decido.

Conheço dos embargos das partes, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

Não merece prosperar o argumento do réu, ao apontar contradição e omissão na sentença que o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que, havendo a perda superveniente do interesse de agir em razão da morte do autor, deve ser aplicado o princípio da causalidade com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que deu azo à propositura da ação judicial.

Com relação ao erro material aduzido, com razão a parte autora.

Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração opostos pelo réu.

Contudo, ACOLHO o pleito deduzido nos embargos de declaração opostos pelo autor para conferir a o dispositivo da sentença nova redação, que passa à seguinte redação: “Diante do exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, diante da intransmissibilidade do direito, com suporte no art. 485, inc.

IX, do Estatuto Processual Civil.

Em virtude do princípio da causalidade condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I".
11/03/2024 17:03

Recebidos os autos
11/03/2024 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 03:51

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MACHADO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/02/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação sobre o rito comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ VANDERLEI MACHADO em desfavor de SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A.

Em sua inicial alegou a parte autora ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticada com neoplasia de próstata em 2019.

Afirmou que com a evolução severa da doença e o aparecimento de metástase foi prescrito o medicamento PSMA Lutécio e que frente a demora administrativa do plano de saúde em analisar seu pedido, que geralmente é negado e a urgência do caso, adiantou-se com pedido judicial.

Pediu, em tutela de urgência, que a ré fosse compelida a autorizar a realização do exame PET com PSMA e a imediata cobertura do tratamento disponibilizando o medicamento PSMA Lutécio na dosagem de 6 (seis) doses de 200mCi com um intervalo de 6 (seis) semanas entre cada uma das aplicações, sob pena de multa.

Requereu a tramitação prioritária – doença grave.

Concedida a tramitação prioritária, em razão de doença grave.

Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID nº 182773592.

A petição de ID nº 184745486 comunicou o falecimento do autor JOSÉ VANDERLEI MACHADO e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil.

Certidão de óbito juntada ao ID nº 184745491. É o relato.

Decido.

Verifica-se que o direito controvertido nos autos envolve a saúde do autor, vale dizer, o direito ao tratamento médico adequado consoante contrato firmado com a parte demandada.

Trata-se de obrigação de natureza personalíssima que só poderia ser exigida pelo autor, não se transmitindo aos herdeiros o direito em foco.

Ora, como envolve realização de exame e tratamento, o direito em discussão saúde é inerente à personalidade e como regra intransmissível à luz do art. 11 do Código Civil.

Por conseguinte, aplica-se ao caso o disposto no art. 485, IX do CPC.

Diante do exposto, extingo o processo, sem análise do mérito, diante da intransmissibilidade do direito, com suporte no art. 485, inc.

IX, do Estatuto Processual Civil.

Em virtude do princípio da causalidade condeno o autor e o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro e 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.
07/02/2024 19:12

Recebidos os autos
07/02/2024 19:12

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
06/02/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:19

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 06:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 04:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751016-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VANDERLEI MACHADO REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição do autor após os autos seguirão conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 10:03:36.

MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral
22/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 02:19

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 19/01/2024 10:16.
16/01/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 18:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/01/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
26/12/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 16:58

Recebidos os autos
26/12/2023 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/12/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
26/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:04

Recebidos os autos
22/12/2023 15:04

Deferido o pedido de JOSE VANDERLEI MACHADO - CPF: *04.***.*02-68 (AUTOR).
22/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
22/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:20

Recebidos os autos
13/12/2023 15:20

Outras decisões
12/12/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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