21/02/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:19

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA FREITAS em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:07

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

POUPANÇA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o Juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 5.

A controvérsia relacionada à impossibilidade de constrição de verbas de natureza salarial e também depositadas em conta poupança já foi afastada por vários precedentes do STJ e também deste Tribunal. 6.

Não há impenhorabilidade absoluta.

Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema e deve ser analisada conforme cada caso concreto. 7.

Não demonstrado que a constrição comprometerá a subsistência do devedor ou de sua família, a penhora efetivada por meio do SISBAJUD é legítima. 8.

Recurso conhecido e não provido.
17/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:54

Conhecido o recurso de JOSEFA DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: *16.***.*93-04 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:14

Recebidos os autos
24/10/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/10/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:46

Recebidos os autos
06/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/10/2023 18:13

Recebidos os autos
06/10/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/10/2023 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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