07/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão
08/04/2025 13:46

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 17:29

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 02:58

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-80.2023.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, YARLEI FERNANDES PROCOPIO SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento, submetido ao rito comum, ajuizado por FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE contra PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES e YARLEI FERNANDES PROCOPIO, partes qualificadas nos autos.

A autora alega que firmou com a primeira ré contrato de prestação de serviços para instalação de esquadrias de alumínio, no valor de R$ 57.500,00, já tendo efetuado o pagamento integral do débito, mediante a entrega de sinal de R$ 23.000,00 e de 6 (seis) parcelas de R$ 5.750,00.

Diz que a ré não executou o serviço contratado no prazo ajustado de 70 (setenta) dias corridos.

Constatou que os sócios da ré constituíram as 3 (três) pessoas jurídicas que figuram no polo passivo da causa com a finalidade de lesar os credores, já que as referidas pessoas funcionam no mesmo endereço e desempenham as mesmas atividades empresariais, havendo verdadeira confusão societária entre as referidas entidades.

Esclarece que os réus respondem a diversos processos similares.

Sustenta que precisou contratar outra pessoa jurídica para realização do serviço, tendo que desembolsar R$ 2.500,00 a mais do que o valor cobrado pela ré.

Assevera que foi obrigada a contratar empréstimo consignado para pagamento da despesa, tendo que pagar as prestações do empréstimo e R$ 1.915,95 a título de IOF.

Sustenta que sofreu dano moral em decorrência dos fatos.

Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, bem como de tutela provisória de urgência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré em relação aos demais réus e o arresto cautelar de R$ 57.500,00.

No mérito, a autora postula, a confirmação da tutela provisória de urgência e a condenação dos réus a restituírem o valor de R$ 57.500,00 e a pagarem 10% do valor total do contrato a título de multa, ou seja, de R$ 5.750,00; a condenação dos réus ao pagamento das prestações do empréstimo tomado pela autora vencidas no curso do processo e do IOF no valor de R$ 1.915,95; a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

Por meio da decisão proferida no ID 178161736, foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como concedida a tutela provisória de urgência, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica dos réus ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES e YARLEI FERNANDES PROCOPIO, bem como o arresto cautelar de ativos financeiros pertencentes aos réus, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Os requeridos TIAGO ALVES DOS SANTOS e TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES se apresentaram espontaneamente nos autos (ID 178731095), oportunidade em que apresentaram contestação.

Na oportunidade, sustentam sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que são ex-funcionários da primeira ré PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME, bem como impugnara, a tutela antecipada concedida.

A autora apresentou impugnação à contestação no ID 181516221.

Os réus TIAGO ALVES DOS SANTOS e TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES interpuseram embargos de declaração no ID 182937423, sob a alegação de que o juízo foi omisso ao deixar de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva dos embargantes.

O réu YARLEI FERNANDES PROCOPIO foi citado pessoalmente no ID 190760778, porém, deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Os réus PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA e PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA foram citados por Edital (ID 192969941), ante a tentativa frustrada de localização.

A Defensoria Pública do Distrito Federal, atuando como curadora especial de ausentes, apresentou contestação no ID 199936774.

Na oportunidade, impugnou o pedido de restituição do valor objeto de empréstimo consignado contraído pela autora e IOF, bem como refutou a existência de dano moral.

Quanto às demais questões, apresentou defesa por negativa geral.

A autora apresentou impugnação à contestação no ID 203440356.

Intimadas as partes, os réu dispensaram a produção de novas provas (ID’s 203501420 e 203861911), enquanto que a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 203925469).

Na decisão de ID 205988331 foi indeferida a produção de prova oral.

O réu YARLEI FERNANDES PROCOPIO concordou com o arresto de valores em suas contas e requereu a conversão em pagamento (ID 223167169).

Intimada a se manifestar, a autora requereu que os valores permaneçam na conta judicial até julgamento definitivo do feito (ID 224656174). É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos que a matéria de mérito é unicamente de direito e, não havendo questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito.

De início, esclareço que à situação em análise aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois a matéria ventilada nos autos versa sobre fornecimento de produto e serviços, nos termos do arts. 2° e 3°, da Lei 8078/90.

No caso dos autos, observo que a existência de relação jurídica havida entre a autora e a ré PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME é evidenciada pelo contrato de ID 178015636, agregado aos demais documentos juntados (ID 178015637, 178020049), no sentido de que a sociedade empresária ré se comprometeu a confeccionar e instalar esquadrias de alumínio, pelo preço de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), conforme comprovantes de pagamento nos ID’s 177945844 e 177946945, até o prazo de 70 dias úteis.

Contudo, a parte ré não cumpriu com a obrigação contratual.

A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral.

Caberia à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito vindicado, em observância ao art. 373, II do Código de Processo Civil, mas não demonstrou o cumprimento da obrigação que lhe competia.

Desta feita, evidente o inadimplemento pela primeira ré PROCOPI E CAPUCCI e manifesto o acolhimento do pedido de rescisão contratual, com restituição da quantia paga, no importe de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Também devida a multa contratual prevista na cláusula 7.6 do contrato, no importe de 10% sobre o valor do contrato, que deve incidir sobre o valor atualizado do contrato, sem acréscimo nesta verba dos juros de mora, pois configuraria bis in idem.

Quanto aos juros de mora relativos aos valores pagos pela autora e a correção monetária, considerando que visam penalizar pela mora decorrente da não restituição dos valores pagos, e a recompor o valor da moeda, não constituindo acréscimo ao direito de crédito, devem ser calculados a partir de cada desembolso a correção monetária e os juros a partir da última citação realizada no feito.

Passo ao pedido de indenização por danos morais.

A indenização por dano moral exige a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil).

O STJ admite o dano moral decorrente de inadimplemento contratual, de forma excepcional, ou seja, quando o inadimplemento é capaz de violar os direitos mais íntimos e essenciais relacionados à dignidade da vítima (REsp 1.025.665/RJ, min.

Nancy Andrighi).

No presente caso, cumpre observar que a hipótese se tratou de mero inadimplemento contratual na entrega das esquadrias no imóvel em construção da autora, insuscetível de causar efetiva lesão a direito de personalidade tutelado pelo art. 5°, X, da Carta da República de 1988, mormente quando plenamente possível a substituição dos objetos, como fez a autora ao contratar o serviço de outra empresa.

Também não merece guarida o pedido de indenização por danos materiais relativo ao empréstimo consignado assumido pela autora e despesas dele decorrentes, uma vez que o excesso eventualmente pago pela autora para a confecção dos objetos em esquadria não guarda liame objetivo com o referido ilícito, cabendo tão somente à consumidora o ressarcimento pelo valor pago pelo serviço contratado, nos liames do art. 18, do CDC.

Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME, a fim de atingir os demais réus indicados: ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES e YARLEI FERNANDES PROCOPIO.

A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) é a retirada momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para estender os efeitos das suas obrigações às pessoas dos sócios ou administradores.

O art. 28, § 5º, do CDC estabelece que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” A teoria menor aceita a desconsideração em outros casos além dos de abuso da personalidade.

Considera o simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração, não se preocupando em verificar se houve, ou não, utilização fraudulenta do princípio da autonomia patrimonial, nem se houve, ou não, abuso da personalidade.

O art. 28, § 5º, do CDC a formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E, no caso, a autora comprovou não só o descumprimento da obrigação assumida pela primeira ré, mas bem como que os sócios da primeira ré constituíram diversas sociedades empresariais, que atuam no mesmo endereço e no mesmo ramo de atividade, com a aparente finalidade de lesar os credores, pois respondem a diversos processos similares (documentos de ID’s 178024920 e seguintes).

Quanto ao mais, é importante destacar que nas relações de consumo não se exige a demonstração de abuso da personalidade (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), contendo-se a teoria menor com qualquer outro obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, incluindo-se aí a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica.

Por fim, a despeito dos argumentos apresentados pelos réus TIAGO ALVES DOS SANTOS e TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES no ID 178731095, de que seriam meros ex-empregados da empresa PROCOPIO E CAPUCCI, os contratos sociais das demais empresas coligadas demonstram que os referidos sócios faziam parte dos quadros sociais e, inclusive, a alteração contratual apresentada no ID 215383155 demonstra que os aludidos sócios somente se retiraram do quadro societário na data de 07/11/2023, ou seja, após a celebração do contrato de prestação de serviços com a autora.

Em razão desses fatos, os sócios TIAGO ALVES DOS SANTOS e TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, assim como os demais requeridos, devem ser responsabilizados pelos eventuais prejuízos causados pelo grupo de empresas à autora.

Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME é medida que se impõe, a fim de se atribuir a responsabilidade pelos danos causados à autora também aos requeridos ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES e YARLEI FERNANDES PROCOPIO.

Conclusão Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 178161736) e CONDENAR os requeridos PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA – ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES e YARLEI FERNANDES PROCOPIO, ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), relativo ao contrato inadimplido, com a incidência de juros de mora desde a última citação nos autos e correção monetária a partir de cada desembolso, acrescido da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

CONVERTO o arresto de valores realizado no ID 222335347 (R$ 1.507,47, R$ 326,62, R$ 450,55, R$ 9,30 e R$ 252,05), em pagamento a favor da autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 82 e 85, caput e § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
19/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:08

Recebidos os autos
18/03/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
28/01/2025 19:18

Recebidos os autos
28/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 02:40

Publicado Despacho em 27/01/2025.
24/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 06:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 18:53

Recebidos os autos
09/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:35

Recebidos os autos
10/12/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/10/2024 21:05

Recebidos os autos
24/10/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-80.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, YARLEI FERNANDES PROCOPIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há o que prover acerca da manifestação de ID 209637002.

Acerca dos atos constitutivos, a pessoa jurídica PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-05, os atos se encontram no ID 181516228.

Referente á empresa ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-45, os atos estão no ID 178731109.

Concernente à empresa PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-55, o documento de ID 178731115, a despeito de constar apenas o CNPJ não há comprovação de alteração da razão do nome empresarial, conforme documento em anexo.

Assim, deve a parte providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, porquanto a consulta à Junta Comercial é de amplo acesso ao público.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
27/09/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:01

Recebidos os autos
26/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:01

Outras decisões
11/09/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-80.2023.8.07.0001 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, YARLEI FERNANDES PROCOPIO DESPACHO Antes de conferir prosseguimento ao feito, verifica-se que encontra-se pendente a análise dos Embargo de Declaração de ID 182937423.

Além disso, compulsando os autos nota-se que não foram acostados os atos constitutivos das empresas PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA e ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA.

Assim, considerando a necessidade dos referidos documentos para análise dos Embargos, bem como acerca da legitimidade passiva e eventual confirmação ou rejeição da tutela provisória de urgência, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de intimar a parte autora para que junte aos autos os atos constitutivos das empresas e eventuais alterações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, diante do andamento do processo, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que a matéria dos referidos Embargos será devidamente analisada conjuntamente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:07

Recebidos os autos
26/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-80.2023.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, YARLEI FERNANDES PROCOPIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 203925469, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal.

INDEFIRO o pedido formulado pela autora, porquanto a oitiva de testemunhas, no presente caso, não contribuirá para a formação do convencimento do Juízo, haja vista que os autos estão instruídos o suficiente.

Assim, anote-se conclusão para julgamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
01/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 04:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/07/2024 20:04

Recebidos os autos
31/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:04

Outras decisões
22/07/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:14

Juntada de Petição de especificação de provas
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746767-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE REU: PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME, ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI, ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA, TIAGO DE QUEIROZ RODRIGUES, YARLEI FERNANDES PROCOPIO CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 13:31:52.

VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
09/07/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:16

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 14:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 23:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:05

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA CAPUCCI em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de PROCOPIO E CAPUCCI COMERCIO E SERVICOS EM VIDROS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de PREMIUM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de ARCH PORTAS E ESQUADRIAS COMERCIOS E SERVICOS EM VIDROS LTDA em 10/06/2024 23:59.
17/04/2024 02:43

Publicado Edital em 17/04/2024.
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 13:42

Expedição de Edital.
13/04/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 22:53

Recebidos os autos
05/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
03/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 10:57

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 14:10

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 16:19

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:12

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:10

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:00

Intimação

Conclusão Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa perante os sistemas BANDI, RENAJUD e INFOJUD.

Cite(m)-se no(s) endereço(s) obtido(s), pelos Correios, mandado ou precatória, se for o caso.

Caso infrutíferas as diligências, deverá a parte autora indicar o endereço para citação pessoal ou requerer a citação por edital, o que fica desde logo deferido, com prazo de 20 dias.

Considerando a oposição de embargos de declaração ID 182937423, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 14:24:42.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
16/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:59

Recebidos os autos
08/01/2024 17:59

Deferido em parte o pedido de FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE - CPF: *70.***.*88-70 (AUTOR)
02/01/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
20/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
16/12/2023 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2023 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:23

Recebidos os autos
14/12/2023 14:23

Outras decisões
13/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
12/12/2023 15:47

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:54

Recebidos os autos
04/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/11/2023 20:29

Juntada de Certidão
20/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:40

Recebidos os autos
20/11/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCINE MIRANDA GRIMALDI DE PASCALE - CPF: *70.***.*88-70 (AUTOR).
13/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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