11/09/2025 02:45

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:01

Recebidos os autos
09/09/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/09/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Defiro o pedido de ID 245675131 e concedo à inventariante prazo adicional de 15 (quinze) para o cumprimento das determinações anteriores.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/08/2025 17:28

Recebidos os autos
08/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:31

Recebidos os autos
16/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de ALESSIA GONCALVES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:40

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:26

Recebidos os autos
17/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/06/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:20

Recebidos os autos
21/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
12/05/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:09

Recebidos os autos
09/04/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:54

Recebidos os autos
12/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:57

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:33

Recebidos os autos
11/02/2025 17:33

Outras decisões
07/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/02/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:03

Recebidos os autos
21/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/01/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:14

Recebidos os autos
25/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:36

Recebidos os autos
04/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:33

Recebidos os autos
15/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Intime-se a inventariante para cumprir os termos da decisão de ID 204721863, esclarecer as despesas mencionadas no ID 212160756 e comprovar eventual concordância dos herdeiros.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
03/10/2024 14:12

Recebidos os autos
03/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0742851-38.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da suspensão deferida nos autos.

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após o decurso do prazo acima mencionado intime-se o autor pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC.

Transcorrido todo o prazo sem nenhuma providência, remetam-se os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/09/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 203598309.

Suspendo o feito por 30 (trinta) dias, a fim de permitir que a inventariante finalize outras pesquisas de bens em nome do falecido.

Decorrido o prazo, apresente a inventariante as declarações e o plano de partilha, com os acréscimos pertinentes, bem como os documentos abaixo: (e) Da pessoa jurídica: (e.1) cópia do ato constitutivo; (e.2) cópia da ata da última assembleia, se o caso; (e.3) cópia do contrato ou estatuto social, com última alteração e alteração que conste modificação na diretoria; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) cópia do último balanço patrimonial; (e.6) certidão negativa de débitos distritais (www.fazenda.df.gov.br); (e.7) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 203598309.

Suspendo o feito por 30 (trinta) dias, a fim de permitir que a inventariante finalize outras pesquisas de bens em nome do falecido.

Decorrido o prazo, apresente a inventariante as declarações e o plano de partilha, com os acréscimos pertinentes, bem como os documentos abaixo: (e) Da pessoa jurídica: (e.1) cópia do ato constitutivo; (e.2) cópia da ata da última assembleia, se o caso; (e.3) cópia do contrato ou estatuto social, com última alteração e alteração que conste modificação na diretoria; (e.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (e.5) cópia do último balanço patrimonial; (e.6) certidão negativa de débitos distritais (www.fazenda.df.gov.br); (e.7) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:15

Recebidos os autos
19/07/2024 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:43

Desentranhado o documento
27/06/2024 04:17

Decorrido prazo de ALESSIA GONCALVES em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:22

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:56

Recebidos os autos
03/06/2024 10:56

Deferido em parte o pedido de ALESSIA GONCALVES - CPF: *79.***.*71-72 (INVENTARIANTE)
20/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 16/05/2024.
15/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DESPACHO Intime-se a inventariante para indicar o ID do documento ou juntar: - Certidão Negativa Cível do TJDFT em nome do inventariado; - Certidão Negativa Trabalhista Regional em nome do inventariado No mesmo prazo, deverá fundamentar o pedido de ID 196478354, a fim de possibilitar a análise da pertinência das pesquisas solicitadas.

Prazo: 10 (dez) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
13/05/2024 16:49

Recebidos os autos
13/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:31

Desentranhado o documento
22/04/2024 14:10

Recebidos os autos
22/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0742851-38.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Tendo em vista o desdobramento e confirmação do bloqueio do(s) saldo(s) encontrado(s) na conta do inventariado, procedi ao registro da ordem de TRANSFERÊNCIA no valor de de R$ 139.350,24, para uma conta judicial vinculada à presente ação, tudo conforme pode ser verificado nas informações contidas na minuta em anexo.

Ante o exposto, manifeste(m) a(s) parte(s), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações contidas na minuta, requerendo o que entender(em) de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/04/2024 17:05

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:54

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0742851-38.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, digitalizei e juntei aos presentes autos o ofício e documento(s), em anexo(s).

Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, manifeste(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) sobre o(s) expediente(s) juntado(s) aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender(em) de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:11

Expedição de Ofício.
07/03/2024 17:05

Expedição de Ofício.
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Cuida-se de pedido de abertura de inventário em razão do falecimento de ALOISIO GONCALVES, ocorrido em 26/08/2023 (ID 175321216), o qual deixou bens e herdeiros.

Narra a inicial que o extinto era casado, sob o regime da comunhão de bens, com Ivone Vieira Gonçalves (ID 182409677) e deixou viúva e 4 herdeiros, todos descendentes, a saber: 1.

Alexandre Vieira Gonçalves; 2.

Giancarlo Contarato Gonçalves; 3.

Aléssia Gonçalves; 4.

Aloísio Gonçalves Júnior (pré-morto), tendo este deixado os filhos Pedro Hermílio Ferreira Gonçalves e João Guilherme Ferreira Gonçalves.

Informa-se que o espólio é constituído por saldo bancário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Não há informação acerca da existência de dívidas.

Por fim, consta que o falecido não deixou testamento (ID 175686866 – certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC).

Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319, 320 e 615, todos do CPC), recebo a inicial (ID 175320041) e suas emendas.

Custas Já houve recolhimento parcial no ID 175321225.

Posteriormente, houve pedido de gratuidade de justiça.

Considerando que a parte autora alega que, diante das informações que possui, o espólio é composto por saldo bancário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), defiro os benefícios da gratuidade de justiça, sem prejuízo da revogação do benefício, caso constatada a existência de patrimônio que permita suportar as custas processuais.

CADASTRE-SE.

Ministério Público Dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC, pois o herdeiro João Guilherme Ferreira Gonçalves já alcançou a maioridade civil (ID 175321207).

DESCADASTRE-SE.

Inventário Diante da certidão de óbito (D 175321216) e da juntada de documentos que comprovam a relação de parentesco, declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de ALOISIO GONCALVES.

O presente inventário tramitará como arrolamento sumário, por tratar-se de partilha amigável, celebrada entre partes capazes.

RETIFIQUE-SE a autuação.

Diante do preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 617 do CPC, nomeio como inventariante a herdeira ALESSIA GONCALVES.

CADASTRE-SE.

A inventariante fica dispensada a assinatura de termo de compromisso, ante o previsto no art. 664 do CPC.

No prazo de 20 (vinte) dias, deverá a parte inventariante prestar as declarações legais (CPC, art. 620), independentemente de nova intimação, juntando os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário: (a) Do autor da herança: (a.1) Certidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa do DF em nome do(a) inventariado(a) (http://www.fazenda.df.gov.br/?id_area=449); (a.2) Certidão conjunta negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Receita Federal em nome do(a) inventariado(a) (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1); (a.3) Certidão Negativa Cível do TJDFT (https://procart.tjdft.jus.br/sistjinternet/sistj?visaoId=tjdf.sistj.internet.certidao.apresentacao.VisaoGerarCertidao); (a.4) Certidão Negativa Cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal (https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); (a.5) Certidão Negativa Trabalhista Regional (https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf e Federal https://aplicacao.jt.jus.br/cndtCertidao/gerarCertidao.faces); (b) De cada herdeiro e do cônjuge supérstite: (b.1) certidão recente (emitida até 6 meses) de nascimento ou casamento (com averbações, se houver), conforme o estado civil de cada um; (c) De cada bem imóvel (se o caso): (c.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (c.2) certidão (recente – até 30 dias) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial ininterrupta do bem; (c.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada (até 30 dias); (c.4) certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos imobiliários perante a Fazenda Pública do DF (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); (c.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos. (d) De cada veículo (se o caso): (d.1) CRLV atual; (d.2) documento que comprove a extinção do gravame, se houver; (d.3) Certidão Negativa de Tributos perante a Fazenda Pública do DF em relação ao(s) veículo(s) (http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=449); Por oportuno, fica a inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem.

No mesmo prazo (20 dias), apresente o esboço de partilha, nos termos do artigo 659 do CPC.

Por oportuno, esclareço ao inventariante que: a) a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC); b) não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo (art. 1.808 do CC); c) ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante.

Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça (art. 1.811 do CC); d) tecnicamente, não existe "renúncia em favor de", configurando tal prática a alienação de direitos hereditários, daí porque poderá constituir fato gerador de tributo; e) tratando-se de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos; f) tratando-se de bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha (CPC, art. 669, III); g) em caso de existência de testamento deverá ser ajuizado o respectivo procedimento de abertura, registro e cumprimento, consoante previsão no art. 735 e seguintes do CPC.

Para facilitar o processamento do feito, deverá o peticionante indicar a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança.

Destaque-se que a correta ordenação e organização dos documentos, além de implicar facilidade no manejo dos autos tanto pelas partes como por este Juízo, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional.

Outras determinações RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

PROMOVA-SE a pesquisa, via SISBAJUD, em nome do inventariado, para fins de localização de saldos bancários, os quais, existindo, deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos.

OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para informar a existência de saldo de FGTS e PIS.

OFICIE-SE o Banco do Brasil para informar a existência de PASEP em nome do falecido, bem como o saldo devedor dele junto à instituição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
06/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:26

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/03/2024 13:47

Recebidos os autos
06/03/2024 13:47

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/02/2024 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742851-38.2023.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os requerentes não atenderam a decisão de emenda de forma completa.

Portanto, emende-se, em última oportunidade, a inicial para que: a) liste de forma expressa o patrimônio a ser inventariado, ainda que a juntada dos documentos de posse/ propriedade se faça posteriormente; b) retifique o valor da causa, que deve corresponder a estimativa do valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite.

Ainda, deve-se recolher as custas complementares.

Prazo: 15(quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/01/2024 09:05

Recebidos os autos
24/01/2024 09:05

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/12/2023 08:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2023 07:56

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:42

Recebidos os autos
24/11/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/11/2023 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:27

Recebidos os autos
17/11/2023 18:27

Outras decisões
30/10/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:48

Decorrido prazo de ALESSIA GONCALVES em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:06

Recebidos os autos
25/10/2023 16:06

Declarada incompetência
20/10/2023 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
20/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 13:21

Recebidos os autos
17/10/2023 13:21

Outras decisões
17/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/10/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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