TJDFT - 0751401-22.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751401-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEACH CLUB LTDA REQUERIDO: PHILIPPI MORETZSOHN DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por BEACH CLUB LTDA em face de PHILIPPI MORETZSOHN DOS SANTOS.

Este Juízo determinou à parte requerente o cadastramento eletrônico no sistema PJ-e, sendo que a parte resistiu à determinação de emenda. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A parte requerente é pessoa jurídica (em sentido amplo), por isso foi intimada para cadastro eletrônico junto ao PJ-e, visando ao recebimento das comunicações processuais.

Na redação originária do CPC/2015, somente as micro e as pequenas empresas estavam isentas do cadastro obrigatório, entretanto, até elas, atualmente, estão obrigadas a se cadastrarem nos sistemas processuais eletrônicos, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.

Todas as pessoas jurídicas e demais entes detentores de CNPJ, públicos e privados, ainda que não exerçam atividade empresarial, no entendimento do Juízo, estão sujeitas ao cadastro, pois, embora o §1º do art. 246 do CPC mencione que as "empresas" devem se cadastrar nos sistemas processuais eletrônicos, a intenção do legislador foi determinar a obrigatoriedade de cadastro às pessoas jurídicas, entes e entidades assemelhadas, até porque "empresa" é a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, e não a "pessoa" propriamente dita.

Vê-se, assim, que o objetivo da norma foi simplificar e facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas e entidades públicas e privadas em geral, de modo a prestigiar a rápida solução do litígio e evitar gastos desnecessários de recursos públicos com os meios tradicionais de comunicação dos atos.

Não por outro motivo, o art. 2º da Portaria GC 160/2017 estabelece que o cadastramento no PJ-e é obrigatório para as empresas e entidades públicas e privadas, de modo a abranger todo(a)s que possuem CNPJ, seja qual for a natureza da pessoa ou a atividade desempenhada.

O autor tem CNPJ e, portanto, deve se sujeitar ao cadastro eletrônico, pois a atecnia do legislador não pode servir de pretexto para deixar de realizá-lo.

As alterações promovidas no CPC/2015 pela Lei 14.195/2021 estabeleceram que as comunicações eletrônicas dos atos processuais agora são a regra.

As formas de comunicação anteriores (correios, oficial de justiça e etc.) agora passaram a ser a exceção e somente se justificam na impossibilidade absoluta de que o citando/intimando esteja cadastrado nos sistemas.

Atualmente, essa possibilidade é bem restrita, pois somente se aplica às pessoas físicas já que, até mesmo as micro e pequenas empresas, ainda que não cadastradas nos sistemas processuais, deverão ser notificadas pelo endereço eletrônico cadastrado na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empreas e Negócios - Redesim.

Desse modo, por qualquer ótica que se olhe, a recusa ao cadastramento eletrônico é inadmissível.

Não é relevante para o cadastro a representação por advogado já cadastrado, até porque a representação decorre de imposição legal, tal como o cadastro no sistema.

A ausência de cadastramento impõe a expedição de mandados em papel, diligência dos correios, carta-AR, digitalização de tudo isso; e eventuais mandados a serem cumpridos presencialmente por oficiais de justiça.

Registre-se, ainda, que o cadastro será feito uma única vez e servirá para todas as ações que envolvam a parte no âmbito do TJDFT, seja no polo ativo, seja no polo passivo, por isso é injustificável a negativa de sua realização.

Da informatização do processo decorre a necessidade do cadastramento, sendo que a parametrização das citações e intimações e a celeridade de tais atos se impõem, razão pela qual a ausência de emenda da inicial com o cadastramento determinado se contextualiza como hipótese de extinção do feito por ausência de pressuposto processual.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no § 1º do art. 246 c/c parágrafo único do art. 321 e com o art. 485, I e IV, todos do CPC.

Sem condenação em custas, pois não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital