22/03/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 20/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

CHAMO O FEITO À ORDEM A produção antecipada de provas é cabível antes da propositura da ação principal, quando, em razão da natural demora em se chegar à fase probatória, houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos no curso da ação (art. 381, I).

Contudo, o procedimento não comporta defesa, bem como réplica e especificação de provas, conforme leciona o CPC/2015: Art. 382.

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Art. 383.

Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único.

Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

Tratando-se de autos digitais, não há necessidade de permanência em cartório pelo prazo de 1 (um) mês.

Intimem-se as partes para extração dos documentos que entenderem necessários.

Prazo: 48h Após, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 12:41:50.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
07/03/2024 15:43

Recebidos os autos
07/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:43

Outras decisões
05/03/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/03/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:45

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747669-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB DESPACHO Cuida-se de pedido de produção antecipada de prova ajuizado por PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA em face de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, partes qualificadas nos autos.

Pretende o requerente que a requerida exiba TODAS as chamadas telefônicas no mês de JULHO 2023, através da Central de Atendimento da demandada (61-3966-1201), com o Colaborador Atendente Danielson, visando comprovar que foi dito que não precisaria cancelar o contrato.

Postula, ainda, caso não seja apresentada a gravação da chamada telefônica ou haja recusa ilegítima da apresentação pela requerida, sejam reputados como verdadeiros os fatos alegados quanto a existência da gravação em julho de 2023, na qual fora afirmado que o requerente que não necessitava realizar de forma presencial o contrato junto IES e Agente Financiador.

Concedia a gratuidade da justiça e determinada a realização de emenda para delimitar ao menos a data da ligação que pretende obter a gravação, não sendo necessário que o requerido forneça todas as ligações de terceiros (ID 178864341).

Emenda de ID 178864341, na qual o requerente postula a exibição das chamadas telefônicas do mês de julho de 2023, principalmente, aquela feita em 24 de julho de 2023.

Recebimento da inicial, determinando a citação da requerida para exibir a gravação da conversa telefônica travada entre o requerente e representante do requerido (ID 179178817).

Petição de ID 182615541, na qual o requerido promove a juntada de gravação (ID 182617708).

Manifesta-se o requerente, dizendo que não houve a juntada de todas as gravações (ID 182617708).

Esclarece a requerida que a única gravação existente foi acostada aos autos (ID 187014809).

Conforme esclarecido, na determinação de emenda à inicial, cabe ao requerente delimitar ao menos a data da ligação que pretende obter a gravação, não sendo necessário que o requerido forneça todas as ligações de terceiros (ID 178864341).

Houve, todavia, a repetição de pedido genérico de exibição das chamadas telefônicas do mês de julho de 2023, principalmente, aquela feita em 24 de julho de 2023.

Informando o requerido que a única gravação disponível é a que foi acostada aos autos, cabe ao autor o ônus de demonstrar, por todos os meios admitidos em direito, a existência de outros diálogos travados com a requerida, pois não é possível impor à requerida o ônus da produção de prova acerca de fato negativo.

Dessa forma, concedo o prazo ao requerente para que ele especifique a data, horário e número telefônico da gravação que pretende seja exibida, bem como para que comprove minimamente a sua existência.

Advirto, mais uma vez, que a formulação de pedido genérico não será aceita.

Caso não haja a apresentação da referida especificação com a juntada de elementos comprobatórios mínimos da existência da ligação cuja exibição é postulada, anote-se conclusão para sentença de encerramento do procedimento de produção antecipada de provas (PJe "Sentença Produção Antecipada Provas").

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 14:34:30.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
22/02/2024 17:16

Recebidos os autos
22/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/02/2024 17:21

Juntada de Petição de especificação de provas
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747669-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção.

Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas.

Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial.

Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única.

No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos.

Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 19:13:09.

VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
30/01/2024 02:30

Juntada de Petição de especificação de provas
29/01/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:25

Juntada de Petição de réplica
24/01/2024 03:12

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747669-33.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte ré.

Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 27 de dezembro de 2023 13:21:12.

EDUARDO DE CAMPOS HORN Servidor Geral
27/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:11

Recebidos os autos
23/11/2023 15:11

Deferido o pedido de PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA - CPF: *89.***.*09-16 (REQUERENTE).
22/11/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/11/2023 21:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 17:44

Recebidos os autos
21/11/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 17:44

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO IGOR MIRANDA FERREIRA - CPF: *89.***.*09-16 (REQUERENTE).
21/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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