06/05/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/05/2024 19:45

Recebidos os autos
02/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:45

Outras decisões
02/05/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:28

Recebidos os autos
03/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:28

Outras decisões
03/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
03/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 19:13

Recebidos os autos
02/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
02/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 14:55

Recebidos os autos
19/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:55

Outras decisões
19/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0013953-60.2017.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: PAULO SANTANA DA SILVA JUNIOR DECISÃO A prescrição da pretensão punitiva extingue tanto os efeitos penais primários (aplicação da pena), quanto os efeitos secundários (penais e extrapenais).

Sendo assim, fica também extinta a condenação em custas.

Cumpridas as determinações de ID. 167645822, remetam-se os autos ao arquivo.

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
15/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:04

Recebidos os autos
09/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:04

Determinado o arquivamento
09/02/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
09/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:48

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 25/01/2024.
24/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0013953-60.2017.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: PAULO SANTANA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Na petição de ID. 164195493, a defesa requereu a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Intimado para manifestação, o Ministério Público oficiou para que seja "declarada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal". É o relatório.

Decido.

Infere-se dos autos que a denúncia foi recebida no dia 11/10/2017, conforme decisão de ID. 46918654.

Verifica-se, ainda, que o réu restou condenado a cumprir a pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção (ID. 141498641), em razão da prática do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, da Lei nº 11340/2006), com trânsito em julgado para a acusação no dia 04/11/2022 (ID. 156391783).

Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva se a pena aplicada é inferior a 1 (um) ano.

Nesse cenário, transcorridos mais de 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ocorre a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 109, VI, c/c art. 110, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, acolho o bem lançado parecer ministerial e declaro, à luz do art. 107, IV, do Código Penal, EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO SANTANA DA SILVA JUNIOR.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se às comunicações, anotações e baixas devidas.

Arquive-se.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
21/11/2023 09:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:58

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:46

Recebidos os autos
10/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
10/11/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 14:21

Desentranhado o documento
10/11/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 14:20

Desentranhado o documento
08/11/2023 18:08

Recebidos os autos
07/11/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
07/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 16:14

Desentranhado o documento
03/11/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:27

Recebidos os autos
04/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:27

Extinta a punibilidade por prescrição
03/08/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
03/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:32

Recebidos os autos
03/08/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 10:41

Recebidos os autos
25/04/2023 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/04/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 14:12

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.
30/11/2022 02:36

Publicado Edital em 30/11/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 08:32

Expedição de Edital.
25/11/2022 19:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2022 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:45

Recebidos os autos
03/11/2022 18:45

Julgado procedente o pedido
02/11/2022 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/10/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
26/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2022 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:47

Expedição de Carta.
31/05/2022 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:37

Publicado Intimação em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:34

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 17:02

Recebidos os autos
22/02/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Despacho em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 18:47

Recebidos os autos
25/01/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/01/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:39

Juntada de Certidão
07/01/2022 18:23

Recebidos os autos
07/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/12/2021 14:31

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 13:41

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:56

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2021 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/11/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:23

Juntada de Certidão
10/11/2021 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:17

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:36

Expedição de Carta.
03/11/2021 18:05

Expedição de Carta.
20/10/2021 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2021 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:27

Juntada de Certidão
06/07/2021 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:01

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2021 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/06/2021 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:25

Publicado Intimação em 04/06/2021.
04/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
02/06/2021 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:22

Recebidos os autos
31/05/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/05/2021 16:16

Juntada de Certidão
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 14:11

Recebidos os autos
05/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/05/2021 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/10/2020 16:58

Juntada de Certidão
23/04/2020 15:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2020 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:35

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 08:37

Juntada de Certidão
30/01/2020 17:05

Juntada de Certidão
30/01/2020 00:21

Publicado Certidão em 30/01/2020.
30/01/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 16:46

Juntada de Certidão
11/11/2019 17:29

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:29

Juntada de Certidão
01/11/2019 17:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 05:06

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:13

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:13

Juntada de Certidão
10/10/2019 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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