09/02/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:46

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de MAYARA PEREIRA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731581-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 REQUERIDO: MAYARA PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 179730264, página 1) não compareceu ao ato (id. 179960655, páginas 1-3).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2865,75.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora aduz que no dia 27/12/2020 celebrou com a parte ré um contrato de compra e venda de material fotográfico pelo valor de R$ 1800,00 (fracionado em 10 prestações iguais e sucessivas de R$ 180,00).

Assevera que cumpriu suas obrigações em relação a avença; não obstante, recebeu apenas parte do numerário devido (somente 2 parcelas foram quitadas).

A parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não se contrapôs aos fatos narrados.

Logo, verifica-se que os serviços contratados (id. 174890889) foram prestados em favor da parte ré; não obstante, esta deixou de pagar os valores pactuados a título de contraprestação a partir de março de 2021 (id. 174890886, páginas 1-2).

Com efeito, o numerário cobrado, o qual não foi objeto de impugnação específica, deverá ser adimplido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2865,75 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da distribuição da ação (10/10/2023), nos termos dos artigos 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/01/2024 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 21:08

Recebidos os autos
18/12/2023 21:08

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/11/2023 16:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 12:06

Recebidos os autos
27/11/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
18/10/2023 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 21:48

Recebidos os autos
10/10/2023 21:48

Deferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (REQUERENTE).
10/10/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/10/2023 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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