17/03/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 04:56

Processo Desarquivado
14/03/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:51

Processo Desarquivado
13/02/2025 17:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 18:10

Transitado em Julgado em 13/01/2025
13/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718653-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARECIDO RONALDO NONATO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:19

Recebidos os autos
19/12/2024 18:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/12/2024 07:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 16:50

Recebidos os autos
03/12/2024 16:50

Outras decisões
19/11/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
24/10/2024 18:27

Recebidos os autos
24/10/2024 18:27

Outras decisões
17/10/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 16:59

Recebidos os autos
20/09/2024 16:59

Deferido o pedido de APARECIDO RONALDO NONATO - CPF: *43.***.*75-87 (EXEQUENTE).
14/09/2024 05:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718653-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARECIDO RONALDO NONATO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Anexo aos autos resposta do sistema SISBAJUD em que informa a parte executada não possui saldo em suas contas bancárias para fins de penhora.

Conforme determinado na decisão que inaugurou a fase do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para indicar bens da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 3 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Técnico Judiciário
03/09/2024 20:58

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
01/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 16:24

Recebidos os autos
05/07/2024 16:24

Outras decisões
03/07/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 07:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2024 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:11

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:23

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718653-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDO RONALDO NONATO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por APARECIDO RONALDO NONATO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor narra que, em agosto/2022, adquiriu pacote turístico junto à requerida, com destino a Maceió (pedido nº 9519505 3), pelo valor de R$ 1.438,00 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais), a ser realizada no ano de 2023.

Afirma que a requerida não cumpriu o contrato, motivo pelo qual ajuizou o processo nº 0700980-68.2023.8.07.0020, que tramitou na 2ª Vara Cível de Águas Claras, requerendo a obrigação da requerida em cumprir o pactuado, bem como que solicitou, posteriormente, desistência do referido processo, informando que a requerida teria cumprido a obrigação.

Narra, todavia, que recebeu comunicado da requerida, informando para o autor não se dirigir ao aeroporto na data prevista para o embarque, porquanto a viagem não seria realizada, motivo pelo qual novamente ajuíza ação, requerendo que a requerida cumpra o pactuado (fornecer viagem e hospedagem) e, subsidiariamente, requer a restituição da quantia paga.

Contestação da requerida ao id. 177558532. É o relatório.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor adquiriu junto à requerida pacote de viagem com destino a Maceió (pedido nº 9519505), pelo valor de 1.438,00 (id. 172551359, 172551364 e 172551366).

Confirmou-se em consulta aos sistemas deste Tribunal, que o autor ajuizou o processo nº 0700980-68.2023.8.07.0020, que tramitou na 2ª Vara Cível de Águas Claras, requerendo a obrigação da requerida em cumprir o pactuado, bem como que solicitou, em 19.04.2023, desistência do referido processo, porém recebeu, em 06.06.2023, comunicado da requerida informando que a viagem teria que ser adiada e que não era para o autor se dirigir ao aeroporto (id. 172551367).

Desse modo, verifica-se que a requerida não cumpriu com sua contraprestação no contrato firmado, motivo pelo qual se impõe o acolhimento do pedido para que a requerida cumpra seu dever contratual.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a requerida informe, em até 02 (dois) dias, três sugestões de datas para viagem do autor, até o período máximo do primeiro semestre de 2024 (conforme termos do pedido nº 951950503), ofertando-lhe o mesmo prazo para manifestação de anuência, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor desembolsado pelo pacote (R$ 1.438,00), o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso (02.08.2022) e acrescido de juros de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (29.09.2023 id. 174609664).

Sem custas e sem honorários.

Intime-se a requerida pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer supracitada.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 18 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/01/2024 22:40

Recebidos os autos
18/01/2024 22:40

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2023 09:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/11/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:36

Recebidos os autos
07/11/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/10/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 14:40

Recebidos os autos
22/09/2023 14:40

Outras decisões
20/09/2023 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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