12/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, oficie-se a COORPRE conforme despacho em ID 249003336 e expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 19:07:07.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: LUIZ ROCHA DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Vistos, etc.

Julgado definitivamente o agravo de instrumento nº 0705796-85.2025.8.07.0000 que confirmou aplicação da Lei 6.618/2020, ID 248694472, como determinado por este Juízo.

Os índices de correção fixados por este Juízo foram mantidos no agravo de instrumento nº 0716712-18.2024.8.07.0000, ID 226596126.

Portanto, cumpra-se a decisão de ID 219009891, remetendo os autos à contadoria para atualização dos valores, aplicando os índices já fixados nesse processo e preclusos.

Com o retorno, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 dias úteis (dobro para o Distrito Federal) e estando o valor até o limite de 20 salários mínimos, oficie-se à COORPRE para que informe se o precatório de ID 207746540 ainda não foi pago ou cedido (total ou parcialmente) e, caso não tenha sido, que seja cancelado.

Após o recebimento da resposta da COORPRE, caso não tenha sido pago o precatório, expeça-se uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de LUIZ ROCHA DE SOUSA - CPF: *34.***.*18-72, representado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante apurado pela Contadoria, referente ao valor principal incontroverso e às custas processuais.

Do valor principal haverá o decote de correspondente a 20% relativo aos honorários contratuais.

Esse valor deverá ser pago à sociedade de advogados acima mencionada.

Caso o valor atualizado pela Contadoria seja superior a 20 salários mínimos intime-se a parte para se manifestar, informando se renuncia ao que excede esse limite para receber por RPV ou, não o fazendo, continuará recebendo por precatório.

Havendo a renúncia para receber por RPV, expeça-se o requisitório independente de nova conclusão e intime-se o ente público para pagamento, nos termos da Lei.

Havendo pagamento, expeça-se alvará/ofício de transferência para a conta indicada.

Não havendo, promova-se constrição Sisbajud na conta do requerido e transfira o valor para o credor, retornando os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 19:26:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
08/09/2025 17:50

Recebidos os autos
08/09/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/09/2025 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2025 20:03

Recebidos os autos
05/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:03

Deferido o pedido de LUIZ ROCHA DE SOUSA - CPF: *34.***.*18-72 (EXEQUENTE).
04/09/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos, etc.

Nada a prover quanto à petição de ID 246296442.

Desde a decisão de ID 227727205, datada de 28/02/2025, há a ordem repetida na decisão de ID 243443718.

De forma que estando preclusa, nada há de ser feito que não seja cumprí-la.

Aguarde-se como já determinado.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 20:15:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
25/08/2025 20:35

Recebidos os autos
25/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 05:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 15:22

Recebidos os autos
21/07/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/07/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702881-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da decisão proferida nos autos do AI n. 0706986-83.2025.8.07.0000, interposto pelo DF, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do referido recurso.

Int.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 13:58:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
28/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:26

Recebidos os autos
28/02/2025 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 17:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 06:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:07

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:34

Recebidos os autos
27/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2024 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/11/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o DF para ciência e manifestação acerca do pleito de ID 215196419.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2024 17:59:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/10/2024 19:09

Recebidos os autos
23/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2024 06:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 15:34

Recebidos os autos
11/10/2024 15:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2024 19:10

Juntada de Certidão
09/10/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:35

Recebidos os autos
09/10/2024 17:35

Indeferido o pedido de LUIZ ROCHA DE SOUSA - CPF: *34.***.*18-72 (EXEQUENTE)
04/10/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702881-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Aguarde-se o trânsito em julgado do AI n. 0716712-18.2024.8.07.0000 como já determinado nestes autos.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 21:59:54.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 23:25

Recebidos os autos
23/09/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
31/08/2024 14:05

Processo Desarquivado
31/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:52

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/08/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:23

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 20:23

Desentranhado o documento
05/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:19

Recebidos os autos
31/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/07/2024 19:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 05:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:02

Publicado Despacho em 13/06/2024.
14/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
05/06/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:16

Recebidos os autos
05/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/06/2024 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:19

Expedição de Ofício.
03/06/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 06:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:11

Recebidos os autos
21/05/2024 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2024 16:11

Outras decisões
20/05/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 16:41:38.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:59

Recebidos os autos
18/04/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA DE SOUSA em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão de ID 185927722.

A referida decisão fixou a forma de incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Em suas razões, o embargante alegou, em síntese, que o índice mencionado já engloba correção monetária e juros de mora, sendo indevida a aplicação cumulativa com outros índices, sob pena de bis in idem.

Argumentou, ainda, que a SELIC deve se limitar ao crédito principal, excluindo a correção e os juros sobre valores já corrigidos.

Afirmou, ainda, que o art. 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 padece de inconstitucionalidade, haja vista a violação ao art. 3º da EC nº 113/2021. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, pois a decisão expressamente excluiu a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC, confira-se: Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.” Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado.

Por esse motivo, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 17:58:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
01/03/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:20

Recebidos os autos
01/03/2024 18:20

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/02/2024 06:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702881-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A parte exequente diverge em relação à forma de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

A fim de atender a mudança, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, “deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”.

Confira-se a íntegra do dispositivo: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” De acordo com o voto do relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas, “a Selic não é um índice de reajuste inflacionário, mas utilizado para empréstimos e que traz em seu bojo a correção e os juros”.

Isso quer dizer que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

A propósito, esse é o entendimento majoritário deste e.

Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Precedentes do TJDFT 2.

Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃORETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - Liquidação de sentença coletiva.

Fazenda pública.

Correção monetária.

Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou por ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, consoante artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Tema 810.

Retroatividade.

Coisa julgada.

O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em regime de repercussão geral, não desconstrói a coisa julgada, pelo que não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade anterior afeta a executoriedade do título judicial no que diz respeito ao índice de correção monetária tendo em vista que, antes do trânsito em julgado do título judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, quanto à "atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21.

CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO CNJ N. 482/2022. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 fixou a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora nas discussões e nas condenações em face da fazenda pública, independentemente da natureza jurídica discutida. 2.

A partir de dezembro de 2021, a taxa Selic deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC n. 113/2021.

A consolidação dos valores devidos levará em conta o valor principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, conforme prevê as normas técnicas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da Resolução n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1755939, 07086546020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC.

OBSERVÂNCIA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PERÍODO DEVIDO.

SUPRESSÃO ATÉ AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A tese recursal de ilegitimidade ativa da Exequente não ultrapassa a barreira de admissibilidade, porquanto o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida relativamente à alegada ausência de condição da ação, fazendo-o de maneira genérica. 2.

Comprovado o pedido explícito da Exequente para aplicação do IPCA-E ao cálculo do débito, afasta-se a tese que embasou o pedido de anulação da decisão agravada por julgamento extra petita. 3.

No julgamento do RE 870.947, com reconhecida repercussão geral, o STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 4.

Antes da análise do RE 870.947, o STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 5.

O STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 6.

Nos termos do art. 3º e 7º da EC nº 113/2021, em vigor a partir da data da sua publicação, 9/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic. 7.

No caso concreto, verifica-se que a parte Agravada informa na petição inicial do Cumprimento de Sentença que o índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo foi o INPC/IBGE, da data da efetiva supressão até 28/6/2009, e índice de remuneração da poupança de 29/6/2009 em diante.

Noticiou também que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 11/3/2020, após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ocorrido em 25/3/2015, acima mencionado.

Em razão desse fato, a Autora instruiu a petição inicial do Cumprimento de Sentença, ajuizado em 27/12/2022, com memória de cálculo datada de 31/10/2022, em que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. 8.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual não deve ser provido o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 9.

Quanto à aplicação da Selic, a r. decisão agravada está em consonância com a metodologia adotada pelo art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, e na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário),que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, que engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021. 10.

O cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 é limitado ao período de janeiro de 1996, quando da supressão do benefício, até 28/4/1997, data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. 11.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (Acórdão 1751602, 07216984920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Na hipótese, houve manifestação expressa no acórdão sobre a coisa julgada exequenda, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 733 e 1170 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, foi omisso quanto à forma de atualização da dívida pela taxa Selic. 3.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 4.

O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL02030-05 PP-00890). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021. 6.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superiorconsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO .

TAXA SELIC.

BASE DE CALCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n. 113/202, e passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a ser incidir isoladamente. 3.

Decisão que rejeita a alegação de excesso de execução soalegação de bis in idem confirmada. 4.

Recurso improvido.” (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Diante do exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda ao ajuste dos cálculos, na forma acima delineada, fazendo incidir, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

A peça de ID 184442929 referente à renúncia feita peça parte exequente somente será apreciada após a definição do quantum devido nos autos.

Aguarde-se os novos cálculos.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 17:00:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
06/02/2024 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:26

Recebidos os autos
06/02/2024 17:26

Deferido o pedido de LUIZ ROCHA DE SOUSA - CPF: *34.***.*18-72 (EXEQUENTE).
06/02/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702881-48.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUIZ ROCHA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 13:06:31.

ASSINADO ELETRONICAMENTE JD
23/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:51

Recebidos os autos
21/12/2023 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/12/2023 20:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:32

Recebidos os autos
04/12/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2023 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/12/2023 05:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:34

Recebidos os autos
17/11/2023 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/11/2023 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
13/11/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:02

Recebidos os autos
06/10/2023 17:02

Outras decisões
05/10/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
22/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2022 07:20

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA DE SOUSA em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:32

Recebidos os autos
04/03/2022 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/03/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:06

Expedição de Certidão.
21/02/2022 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:41

Recebidos os autos
09/02/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/02/2022 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de LUIZ ROCHA DE SOUSA em 02/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 20:16

Recebidos os autos
05/11/2021 20:16

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2021 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/10/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:48

Publicado Despacho em 06/10/2021.
07/10/2021 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 15:31

Expedição de Certidão.
01/10/2021 17:45

Recebidos os autos
01/10/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/09/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 15:18

Recebidos os autos
22/09/2021 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/09/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 15:54

Desentranhamento
30/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:46

Recebidos os autos
30/08/2021 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2021 12:01

Recebidos os autos
27/08/2021 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 02:29

Publicado Despacho em 16/07/2021.
15/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
09/07/2021 16:50

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
09/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 14:41

Recebidos os autos
08/07/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/07/2021 19:15

Juntada de Petição de réplica
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 16:32

Expedição de Certidão.
16/06/2021 19:47

Juntada de Petição de impugnação
11/05/2021 02:50

Publicado Decisão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 14:11

Recebidos os autos
07/05/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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