29/04/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:07

Recebidos os autos
10/04/2024 20:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:31

Recebidos os autos
14/03/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/03/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717365-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 4.715,91 - id. 186582435), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 14:39

Recebidos os autos
19/02/2024 14:39

Deferido o pedido de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO - CPF: *21.***.*84-28 (REQUERENTE).
15/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2024 16:14

Processo Desarquivado
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:28

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 13:19

Desentranhado o documento
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:23

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717365-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que adquiriu, no dia 12/12/2021, um pacote de viagens para Orlando/EUA, para viagem em 2024, no valor de R$ 4.618,21 (quatro mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos).

Relata que, por motivos pessoais, resolveu solicitar o cancelamento da compra no dia 25/04/2023, tendo a empresa requerida informado que o reembolso ocorreria em até 90 (noventa) dias, ou seja, até 24/07/2023, o que não ocorreu até o momento.

Requer, assim, a rescisão contratual com o reembolso do valor da compra, bem como indenização por danos morais.

A parte requerida requer, preliminarmente, a suspensão dos autos.

No mérito, alega que não se manteve inerte e está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento, bem como realizando as tratativas para a devolução do valor.

Pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte requerida pleiteia a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Indefiro, assim, o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, restou incontroverso que a requerente, por motivos pessoais, solicitou junto à requerida o cancelamento da compra, com bastante antecedência das datas indicadas para a viagem.

Conforme documento de id. 170872226, pág. 8, o cancelamento foi solicitado em 25/04/2023 e o reembolso deveria ter ocorrido até 24/07/2023, o que não ocorreu até o momento de acordo com as alegações da demandante.

Por outro lado, a requerida reconhece o pedido de cancelamento, porém não comprova que realizou o reembolso (art. 373, II, CPC), mas apenas informa que já deu início às tratativas para realizar a devolução.

Comprovada, então, a inércia da empresa demandada e, consequentemente, a falha na prestação dos seus serviços (art. 14 do CDC).

Em caso de resolução do contrato por iniciativa do consumidor é possível a retenção pelo vendedor ou prestador de serviço de parte dos valores pagos ou a imposição de multa rescisória, tendo por escopo indenizar o fornecedor pelos eventuais prejuízos suportados, bem como evitar o enriquecimento ilícito.

No caso concreto, apesar de o contrato do pacote turístico estabelecer uma multa de 20% (vinte por cento) para o caso de desistência do consumidor, tal percentual mostra-se desproporcional aos serviços prestados pela requerida.

Dessa forma, por equidade, limito a multa rescisória ao percentual de 5% (cinco por cento) prevista no art. 740, § 3º do Código Civil.

Assim, como a requerente despendeu a quantia de R$ 4.618,21 (quatro mil seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos) (id. 170872226), deve a empresa reembolsá-la no valor de R$ 4.387,29 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Por fim, quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual caracterizado, no caso, pela inércia da empresa em estornar o valor da compra, não é, por si só, capaz de gerar abalos aos direitos da personalidade da requerente.

Por tais razões, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 4.387,29 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), a título de reparação danos materiais, com correção monetária, pelo INPC, a partir do pedido de cancelamento (25/04/2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/10/2023//id. 173814971).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 18 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/01/2024 22:56

Recebidos os autos
18/01/2024 22:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2023 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 02:34

Recebidos os autos
13/11/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/10/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA ELISA VABO GOMES GREGORIO em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 18:20

Recebidos os autos
18/09/2023 18:20

Outras decisões
14/09/2023 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:16

Recebidos os autos
08/09/2023 10:16

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/09/2023 15:42

Juntada de Petição de intimação
04/09/2023 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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