22/04/2025 11:29

Arquivado Provisoramente
18/04/2025 05:17

Processo Desarquivado
17/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:11

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 04:57

Processo Desarquivado
10/06/2024 20:28

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 17:21

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726999-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: GIOVANNA FERREIRA SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De fato o artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes.

Todavia, dentre os princípios da jurisdição está o da secundariedade, segundo o qual a atuação do Poder Judiciário deve ser a última alternativa, assim como há no processo civil o instituto do interesse processual, que significa a condição de existência de efetiva necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. É público e notório que as pessoas jurídicas possuem a possibilidade de realizar a inscrição de pessoas físicas e jurídicas em órgãos de restrição de crédito independentemente de intervenção estatal.

Assim, indefiro a pedida pleiteada, pois não há interesse processual da parte exequente na medida pleiteada. 2.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
09/01/2024 15:07

Recebidos os autos
09/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/12/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/12/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:16

Recebidos os autos
19/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:16

Outras decisões
13/12/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 09:53

Recebidos os autos
07/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/12/2023 03:46

Decorrido prazo de GIOVANNA FERREIRA SANTANA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:44

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:40

Juntada de Petição de defesa prévia
09/11/2023 18:37

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
17/10/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 03:46

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 14:49

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:49

Recebidos os autos
12/09/2023 10:49

Recebida a emenda à inicial
08/09/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2023 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 10:25

Recebidos os autos
04/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:25

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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