15/06/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 15:34

Processo Desarquivado
20/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 19:04

Recebidos os autos
16/01/2025 19:04

Determinado o arquivamento
16/01/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/01/2025 14:58

Processo Desarquivado
16/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:53

Recebidos os autos
16/12/2024 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 13:53

Transitado em Julgado em 17/12/2024
11/12/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:46

Recebidos os autos
09/12/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:46

Determinado o arquivamento
06/12/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:35

Recebidos os autos
29/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 81.429,86, relativa aos cartões de crédito ELO MAIS EXCLUSIVE nº 06504869988129884 e VISA PLATINUM nº 045321171689402043, devidamente acrescido de multa contratual, juros moratórios e correção monetária, a partir da mora e segundo os índices estabelecidos nos contratos respectivos.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CP.

A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à ré (Id. 184199417).
22/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:59

Recebidos os autos
21/11/2024 18:59

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/10/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:45

Recebidos os autos
08/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:45

Outras decisões
03/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DESPACHO Às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais ID 212113242, no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
25/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:06

Recebidos os autos
25/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:15

Recebidos os autos
23/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:15

em cooperação judiciária
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requereu, por meio do pedido de ID 207130101, a dilação do prazo para apresentar manifestação sobre o laudo pericial, alegando necessidade de mais tempo para análise do documento.

Entretanto, não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo, o que impede a concessão do pedido.

Além disso, a conclusão do laudo pericial é favorável ao autor, não evidenciando qualquer complexidade ou necessidade de maior tempo para compreensão e análise do conteúdo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial.

O prazo original permanece em vigor e deverá ser cumprido conforme estabelecido.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais em favor da perita.

Faça-se conclusão para sentença, pela ordem.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
12/09/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:50

Recebidos os autos
12/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:50

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AUTOR)
19/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO MURILLO DE MORAES NETO em 26/07/2024 23:59.
09/08/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:36

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS CERTIDÃO Certifico que o perito anexou ao procedimento eletrônico laudo pericial de ID.204762974.

Ficam as PARTES intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 13:40:50.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
22/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:00

Juntada de Petição de laudo
15/06/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:00

Recebidos os autos
29/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:02

Recebidos os autos
22/05/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/05/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:48

Recebidos os autos
05/04/2024 12:48

Nomeado perito
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DESPACHO Diante do parecer ID 190948272, concedo à ré o prazo de 5 dias para informar o interesse na produção de prova pericial. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/04/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/03/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:00

Recebidos os autos
26/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2024 14:17

Recebidos os autos
22/03/2024 14:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido da parte requerente para a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que sejam confeccionados ou aferidos os cálculos litigiosos.

Tal medida se justifica para resguardar o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao acesso à justiça, especialmente considerando que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita.

Conforme a jurisprudência deste Tribunal, diante da gratuidade de justiça conferida às partes e a representação pela Defensoria Pública, torna-se imprescindível a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração ou verificação dos cálculos litigiosos, visando garantir o exercício pleno do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, conforme destacado no acórdão nº 1342232, do processo 0708599-80.2021.8.07.0000, proferido pela Sexta Turma Cível.

Dessa forma, considerando a analogia com a situação presente nos autos, é prudente acatar o pedido da parte requerente e determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a devida elaboração ou revisão dos cálculos litigiosos.

A Contadoria deverá analisar os cálculos da petição ID 186966217 e esclarecer se foram aplicados corretamente a multa moratória de 2% e os juros moratórios de 1%, bem como eventuais taxas mensais previstas no contrato (Parcelamento Fatura, Compras Parceladas com Juros, Crediário, Rotativo, Saque à Vista e Saque Parcelado), cujas taxas estão previstas no quadro "Taxas Mensais" das faturas indicadas no ID 176920371.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/03/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 16:14

Recebidos os autos
18/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:14

Deferido o pedido de DAIANA BALBINA DE JESUS - CPF: *05.***.*03-77 (REU).
15/03/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:16

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:54

Recebidos os autos
23/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724100-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: DAIANA BALBINA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO BRADESCO S.A. contra DAIANA BALBINA DE JESUS.

Na inicial, o Requerente alega que o Requerido encontra-se inadimplente em relação a duas faturas de cartões de crédito, especificamente do VISA Platinum e ELO Mais Exclusive, totalizando um saldo devedor de R$ 81.429,86, conforme a última fatura atualizada.

O autor fundamenta sua pretensão na obrigação prevista pelo artigo 389 do Código Civil, argumentando que a devedora, ao não cumprir a obrigação, deve responder por perdas e danos, juros e atualização monetária.

Requer a condenação da Requerida ao pagamento do montante devido, considerando multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais, conforme estabelecido pelo artigo 395 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ.

Na contestação, a Requerida argumenta que a situação de inadimplência decorre de práticas abusivas por parte do Requerente, que ofereceu aumentos de limite de crédito e mudanças de bandeira de cartão sem solicitação, levando-a a um estado de superendividamento.

Alega que o Requerente permitiu a aplicação de juros sobre juros, exacerbando a dívida e levando à insolvência.

A Requerida questiona a petição inicial, alegando que não foram apresentadas planilhas detalhadas dos débitos, taxas de juros aplicadas e demais encargos.

Sustenta que o cálculo resumido não permite compreender a exorbitante quantia pleiteada.

Ressalta a proibição de cobrança de juros compostos, diários ou mensais, conforme o ordenamento jurídico.

Além disso, a Requerida acusa a Requerente de realizar cobranças indevidas, descontos injustificados em conta corrente e cobrança antecipada de parcelamentos em dia.

Afirma que diversos pagamentos substanciais foram realizados, mas os encargos foram erroneamente lançados, dificultando a compreensão dos cálculos.

Quanto aos juros e correção monetária, a Requerida argumenta que devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, não retroativamente.

Contestando o período de incidência dos juros moratórios, defende que estes devem ser calculados a partir do ato citatório, não do inadimplemento das parcelas, como alegado pelo Requerente.

O despacho ID 179744084 determinou a retificação de um valor lançado incorretamente.

A parte autora apresentou novos cálculos, sobre os quais a requerida se manifestou no ID 183857227. É o relatório.

Passo a decidir.

Concedo à ré os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Em relação à alegação de ineptidão da petição inicial, a Requerente apresentou extratos da suposta dívida, mas a Requerida sustenta a necessidade de uma planilha mais detalhada de evolução do débiro que permita uma compreensão minuciosa dos cálculos envolvidos.

Diante desse cenário, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) confere ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que contrata (art. 6º, III, CDC).

O consumidor, como parte hipossuficiente na relação de consumo, possui o direito de solicitar documentos e informações que possam contribuir para uma melhor compreensão e defesa de seus interesses.

No caso em questão, a apresentação de uma planilha detalhada do débito, conforme requerido pela Requerida, visa assegurar a transparência nas informações prestadas, permitindo que esta compreenda de forma clara as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados.

Diante do exposto, determino que a Requerente, no prazo de 15 dias, apresente uma planilha detalhada de evolução do débito, incluindo explicitamente as taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados.

Caso essa documentação já tenha sido apresentada, deverá esclarecer de forma detalhada as taxas aplicadas e os cálculos efetuados, assegurando, assim, o pleno exercício do direito à informação por parte da Requerida.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/01/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 07:26

Recebidos os autos
22/01/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/01/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:57

Recebidos os autos
28/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/11/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 09:44

Recebidos os autos
06/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:00

Recebidos os autos
16/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
09/08/2023 19:09

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:20

Recebidos os autos
08/08/2023 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2023 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:15

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 15:58

Recebidos os autos
13/06/2023 15:58

Outras decisões
07/06/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/06/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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