20/02/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:01

Transitado em Julgado em 20/02/2024
19/02/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

QUERELA NULLITATIS.

SUSPENSÃO DO FEITO.

DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS.

PENDÊNCIA.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Verificando-se a existência de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, a suspensão da ação prejudicada é medida que se impõe, sendo desnecessário concluir as diligências citatórias já determinada. 2.

Nos termos do inciso I do art. 202 do Código Civil, A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. 3.

Eventual demora na efetiva citação dos réus, que no caso são indeterminados, não prejudicará a pretensão da parte autora.

Isso porque, nos termos do parágrafo 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. 4.

Ainda que não tivesse qualquer despacho determinando a citação, é certo que a ausência de impulso oficial não configura desídia da parte no andamento do feito, não podendo o prejudicar, ante a inteligência do parágrafo 3º do art. 240 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Recurso conhecido e não provido.
09/01/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:36

Conhecido o recurso de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 00:12

Recebidos os autos
17/10/2023 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/10/2023 09:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:35

Recebidos os autos
24/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/08/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE SOUSA NASCIMENTO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA BARROS FLORENCO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA JOSE BRAGA em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 15:52

Recebidos os autos
27/06/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/06/2023 15:48

Recebidos os autos
27/06/2023 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/06/2023 15:08

Recebidos os autos
27/06/2023 14:36

Recebidos os autos
27/06/2023 14:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/06/2023 14:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/06/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/06/2023 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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