TJDFT - 0700014-95.2024.8.07.0012

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700014-95.2024.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) AUTOR: CELIO DO PRADO REU: BANCO RCI BRASIL S.A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por consumidor, residente e domiciliado em Florianópolis/SC em desfavor de fornecedor com sede Santo Amaro/São Paulo.

Ressalto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o consumidor pode escolher o foro de eleição contratual, tendo em vista que o diploma consumerista não lhe obriga a adotar o foro de seu domicílio, apenas admitindo referido benefício em seu favor.

Contudo, não é possível que o consumidor, injustificadamente, escolha foro aleatório, diverso do domicílio do autor ou do réu, do de eleição e do local de cumprimento da obrigação.

Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012) Assim, como se trata de demanda consumerista e esta Circunscrição não alberga o foro do domicílio do autor, do réu, de eleição ou de onde deva ser cumprida a obrigação, apresenta-se incompetente absolutamente para o julgamento da causa.

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste juízo, precluso o prazo recursal, remetam-se os autos a um dos juízos das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC, eis que domicílio do consumidor.

Preclusa esta, remetam-se os autos com as homenagens de estilo.

Publique-se e intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*