14/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 12:49

Recebidos os autos
30/04/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/04/2025 19:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 20:22

Juntada de Certidão
10/04/2025 20:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
15/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
01/02/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/01/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/01/2025 18:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/01/2025 14:43

Recebidos os autos
23/01/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/01/2025 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:39

Expedição de Ofício.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703699-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENISE ALVES RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 18 de setembro de 2024 14:08:44.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
18/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:39

Recebidos os autos
17/09/2024 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
11/09/2024 17:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 23:46

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DENISE ALVES RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:49

Recebidos os autos
07/08/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 16:16

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:48

Recebidos os autos
16/05/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/05/2024 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:59

Recebidos os autos
22/04/2024 17:59

Outras decisões
19/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/04/2024 17:40

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/04/2024 17:17

Recebidos os autos
19/04/2024 17:17

Outras decisões
19/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2024 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 15:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 18:31

Juntada de comunicações
22/02/2024 16:11

Expedição de Ofício.
21/02/2024 19:33

Recebidos os autos
21/02/2024 19:33

Declarada incompetência
21/02/2024 19:33

Determinação de redistribuição por prevenção
19/02/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 06:22

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703699-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DENISE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

Não obstante, o pedido formulado é de da atualização do valor por conta da demora no pagamento condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão, sendo que, no feito de nº 0766312-28.2022.8.07.0016, em curso perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, busca-se a condenação a pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Assim, constatando-se a identidade da causa de pedir e das partes, resta configurada a continência, de modo que a remessa dos autos ao juízo que primeiro conheceu da matéria e a medida que se impõe.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar este feito em favor do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com base no art. 56 do CPC.

I.

Após, remetam-se os autos, via sistema.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 16:52:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/01/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:39

Recebidos os autos
18/01/2024 18:39

Declarada incompetência
18/01/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/01/2024 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755044-88.2023.8.07.0000

Jvc Industria Comercio Atacado Logistica...

Distrito Federal

Advogado: Vitor Dias Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0700125-18.2024.8.07.0000

Gustavo Leandro Damacena

Felipe Madeiro Fontenele

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0714290-50.2023.8.07.0018

Anatalino Damasceno Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0743105-11.2023.8.07.0001

Gabriela Henderson Costa

Dg Holding Gestao Empresarial e Particip...

Advogado: Ramires Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0728422-69.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2023 14:27

Exibir Processo