11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON em 10/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
26/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 13:30

Expedição de Mandado.
14/08/2025 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
24/06/2025 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:59

Recebidos os autos
18/06/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:59

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (FISCAL DA LEI).
17/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
17/06/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:46

Recebidos os autos
27/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:45

Outras decisões
23/05/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/05/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743105-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

H.

C., J.

H.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON REQUERIDO: IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, GISELE BRAZ HENDERSON COSTA, DARLEY GUIMARAES COSTA CERTIDÃO Tendo em vista a impugnação apresentada pela requerida IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA sob o ID n. 235100661, ficam as partes intimadas para ciência.

No mais, abro vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca da referida impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 8 de maio de 2025.

OMAR BEMFICA DE DEUS Servidor Geral
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:57

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:35

Recebidos os autos
14/04/2025 12:35

Outras decisões
10/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 02:44

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:26

Recebidos os autos
31/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
20/02/2025 05:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 10:34

Juntada de Certidão - central de mandados
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido redistribuido
10/02/2025 18:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 08:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:25

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
20/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
07/01/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 14:30

Recebidos os autos
07/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:30

Deferido o pedido de G. H. C. - CPF: *48.***.*43-12 (REQUERENTE), J. H. C. - CPF: *54.***.*43-20 (REQUERENTE).
07/01/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
06/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/12/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/12/2024 16:00

Expedição de Certidão.
26/12/2024 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2024 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2024 08:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/12/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743105-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

H.

C., J.

H.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON REQUERIDO: IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, GISELE BRAZ HENDERSON COSTA, DARLEY GUIMARAES COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM.

Juiz, fica designada para o dia 11/02/2025, às 14:00 horas, a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade PRESENCIAL.

A audiência será realizada na 21ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, situada no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa (Fórum de Brasília), Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º Andar, Ala B, Sala 5.055-1 – telefones: (061) 3103-6014/6031.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2024 15:47:45.
12/12/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 19:27

Recebidos os autos
12/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:27

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (FISCAL DA LEI).
23/10/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
23/10/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 20:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JULIA HENDERSON COSTA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Assim, nomeio como curadora especial das autoras a avó materna, MÁRCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON.

Diante de tal circunstância, a representação processual das autoras está regular, de modo que afasto a preliminar suscitada.

Não foram alegadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tenho como saneado o feito.

As partes formularam requerimento genérico de produção de provas (ID 175543176, fl. 20; ID 205080003, fl. 24).

O principal ponto controvertido da presente demanda é estabelecer se existe causa impeditiva para a realização do negócio jurídico questionado, ou vício de vontade, retirada ou suspensão do poder de administração da empresa ou do poder familiar.

Ante o exposto, intimem-se as partes e o Ministério Público para dizer se possuem interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de se produzir prova oral, arrolando as testemunhas pertinentes.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, volvam-me os autos conclusos.
25/09/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 15:06

Recebidos os autos
25/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/09/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 18:55

Recebidos os autos
30/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/08/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743105-11.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G.

H.

C., J.

H.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON REQUERIDO: IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, GISELE BRAZ HENDERSON COSTA, DARLEY GUIMARAES COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de 15(quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 08:26:04.

RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 03:59

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
12/06/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 17:32

Recebidos os autos
12/06/2024 17:32

Deferido o pedido de G. H. C. - CPF: *48.***.*43-12 (AUTOR), J. H. C. - CPF: *54.***.*43-20 (AUTOR), MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON - CPF: *92.***.*86-34 (REPRESENTANTE LEGAL).
07/06/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/06/2024 03:40

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 06/06/2024 23:59.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 08:21

Expedição de Mandado.
08/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:45

Recebidos os autos
06/05/2024 15:45

Deferido o pedido de G. H. C. - CPF: *48.***.*43-12 (AUTOR).
02/05/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:56

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Nesse sentido, intime-se novamente a autora para indicar o endereço atualizado das rés IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA, devendo formular, se for o caso, requerimento de citação na pessoa dos sócios das empresas, nos termos do art. 75, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, e/ou pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme a necessidade do caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, volvam-me os autos conclusos.
06/04/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 14:22

Recebidos os autos
05/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:22

Outras decisões
26/03/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/03/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 03:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:58

Recebidos os autos
06/03/2024 17:58

Outras decisões
05/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 08:45

Expedição de Mandado.
21/02/2024 08:44

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 17:14

Desentranhado o documento
20/02/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 17:14

Desentranhado o documento
20/02/2024 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:18

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de demanda na qual as autoras menores impúberes, ora representadas pela avó materna, pretendem anulação de negócio jurídico de compra e venda do imóvel de matrícula 127986, cuja venda ocorrera em 03/04/2018, com pacto de retrovenda a ser exercido até 29/08/2020.

Alegam que a venda foi realizada em detrimento das disposições do contrato social e que acabou por dilapidar o patrimônio da menor.

Determinada a emenda da inicial, a parte autora acabou por recolher as custas, não acostando as declarações de imposto de renda.

Ademais, em face da segunda emenda determinada acostou aos autos a integralidade dos contratos sociais das empresas envolvidas, o que ensejou nova determinação de emenda, a fim de que a menor JULIA HENDERSON COSTA, também integrasse o polo ativo, uma vez que eventual decisão atingiria seus direitos.

Assim, postulam em sede de antecipação de tutela de caráter antecedente a perda temporária da gestão financeira das menores e da Holding por parte das 3ª e 4º requeridos, devendo ser nomeada a avó materna MÁRCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON, CPF sob o nº *92.***.*86-34 como gestora até a conclusão final do processo.

Ainda postulam anular a compra e venda e contrato de locação vinculados à matrícula 127986 e por consequência todos as penhoras de imóveis da HG que estão em constrição em demandas executivas, face o não pagamento do aluguel vinculado à matrícula do imóvel 127986.

Logo, em sede de antecipação requerem: a) a suspensão da ação de execução de título extrajudicial, processo n. 0729891-21.2021.8.07.0001 da 3ª VETEC de Brasília/DF, processos dependentes e de todos os atos constritivos, inclusive a adjudicação e penhora do bem de família, encaminhando-se ofício ao juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília-DF para cumprimento da suspensão das ações, até o julgamento do mérito da presente demanda, haja vista que pode culminar na anulação absoluta do negócio jurídico e de todos os contratos adjacentes; b) a suspensão dos efeitos da escritura pública de compra e venda, livro 2524, fls. 163, prot.: 180932 do 5º Ofício de Notas de Taguatinga/DF realizada em 3/04/2018 e, consequentemente, dos registro R.10-127986 e Av.11-127986 da matrícula nº 127.986 até o julgamento do mérito da presente demanda. c) a perda temporária da gestão financeira das menores e da Holding por parte das 3ª e 4º requeridos, devendo ser nomeada a avó materna MÁRCIA CRISTINA BRAZ.

No mérito, seja declarado completamente nulo o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a escritura pública e o contrato de locação, retornando o imóvel ao patrimônio da HG Holding Gestão Empresarial e Participações LTDA., CNPJ: 13.***.***/0001-98; a perda definitiva da gestão financeira da menor e da Holding por parte das 3º e 4º requeridos, sendo nomeada sua avó materna como gestora do seu patrimônio, seja determinada a restituição à primeira requerida do valor pago pelo imóvel na importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). É o que importa relatar.

Decido.

Por ora, o que cabe analisar é se o contrato de compra e venda dos bens da HG Holding foi firmado pelos representantes legais das sócias da HG Holding (ID 175545667): JULIA HENDERSON COSTA E G.

H.

C..

Primeiramente há que se destacar que a venda do imóvel de propriedade de HG Holding Gestão Empresarial e Participações LTDA, matrícula 127986 com pacto de retrovenda foi realizada em 03/04/2018.

A HG Holding iniciou suas atividades em 01/03/2011 com os seguintes sócios e respectivas participações: DG Holding (99,96%) e a autora G.

H.

C. (0,04%), bem como administrador DARLEY GUIMARÃES COSTA (ID 182081111.) pai das menores.

Somente em 14/11/2019 que a HG Holding teve alteração contratual, ou seja, quando da compra e venda em 2018, a organização societária da HG Holding era formada por DG Holding (99,96%) e a autora G.

H.

C. (0,04%), bem como DARLEY GUIMARÃES COSTA como administrador.

Em 03/04/2018 vigia a alteração contratual da DG Holding de 06/04/2017 (ID 179608299), na qual a administradora era a mãe da autora, G.

B.

H.

C. e as sócias eram JULIA HENDERSON COSTA E G.

H.

C. (ID 182081108), sendo ambos os genitores seus responsáveis legais.

O capital social da empresa era de R$ 10.000,00, dividido em 5000 cotas a R$ 1,00 para cada uma das autoras, devidamente integralizado.

Assim, passo a análise dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando até a aqui a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

O artigo 1.634 do CC/02 diz que "compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, (...) representá-los até os dezesseis anos nos atos da vida civil, e assisti-los após essa idade".

O artigo 1.689, II do CC/02, determina que o pai e a mãe enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

Já o “caput” do artigo 1.690 dispõe: “Art. 1.690.

Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipado." Por ora, não verifico qualquer ilegalidade patente nos negócios jurídicos firmados (compra e venda e contrato de locação), pois ambos foram firmados pelos representantes das menores e não há qualquer decisão do juizado da infância suspendendo tal poder ou reconhecendo ilegalidade na condução dos genitores.

Ademais, não vislumbro de pronto cláusula contratual que impeça a venda de qualquer bem da empresa HG Holding, ao contrário do mencionado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que necessária maior dilação probatória a esclarecer pontos ainda controvertidos.

Considerando o interesse autoral, designe-se data para realização de audiência de conciliação.

Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

O prazo de resposta dos requeridos será contado da data designada em caso de não comparecimento de qualquer das partes ou de não ser alcançada a autocomposição.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e edital (20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.

Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC (30 dias).
31/01/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:33

Recebidos os autos
31/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Ao analisar a emenda de ID 182080141 com os documentos acostados, verifico que necessária a integração do polo ativo por JULIA HENDERSON COSTA.

Primeiramente há que se destacar que a venda do imóvel de propriedade de HG Holding Gestão Empresarial e Participações LTDA, matrícula 127986 com pacto de retrovenda foi realizada em 03/04/2018.

A HG Holding iniciou suas atividades em 01/03/2011 com os seguintes sócios e respectivas participações: DG Holding (99,96%) e a autora G.

H.

C. (0,04%), ) e administrador DARLEY GUIMARÃES COSTA (ID 182081111.) Somente em 14/11/2019 que a HG Holding teve alteração contratual, ou seja, quando da compra e venda em 2018, a organização societária da HG Holding era formada por DG HOLDING (99,96%) e a autora G.

H.

C. (0,04%), bem como DARLEY GUIMARÃES COSTA como administrador.

Nesta data, vigia a alteração contratual da DG HOLDING de 06/04/2017, na qual a administradora era a mãe da autora, G.

B.

H.

C. e as sócias eram JULIA HENDERSON COSTA E G.

H.

C. (ID 182081108).

Portanto, denota-se que JULIA HENDERSON COSTA já era sócia da DG Holding, proprietária da HG Holding, quando da venda do imóvel, em 03/04/2018, demonstrando assim a necessidade de integrar a demanda.

Assim, emende a autora a inicial para inclusão de JULIA HENDERSON COSTA no polo ativo ou mesmo no polo passivo, já que a lide pode afetar seus interesses, no prazo de 15 dias.

I
15/01/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/01/2024 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/01/2024 14:17

Recebidos os autos
03/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:17

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/12/2023 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 03:02

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 10:01

Recebidos os autos
01/12/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:01

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/11/2023 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de GABRIELA HENDERSON COSTA em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:19

Recebidos os autos
26/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725015-92.2023.8.07.0020

Leandro Almeida Temoteo

J. J. C. Veiculos LTDA

Advogado: Maykon Douglas Alves Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0754037-61.2023.8.07.0000

Edna Maria de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0755044-88.2023.8.07.0000

Jvc Industria Comercio Atacado Logistica...

Distrito Federal

Advogado: Vitor Dias Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0700125-18.2024.8.07.0000

Gustavo Leandro Damacena

Felipe Madeiro Fontenele

Advogado: Lucas Coutinho Midlej Rodrigues Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0714290-50.2023.8.07.0018

Anatalino Damasceno Santos

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 10:34

Exibir Processo